DOU 14/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022071400041
41
Nº 132, quinta-feira, 14 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
Proc.Adm.5688.01.1376.0/2021. Credenciamento de Pessoa Jurídica (Imobiliária) e Pessoa
Física (Corretor), para prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de
uso, de propriedade da CAIXA, nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta
Online e imóveis enquadrados como de interesse social, disponíveis para oferecimento à
venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratada: INGRID
BULL FOGACA CANALEZ (299.086.918-21). Origem: Credenciamento 0014-5688/2021.
Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016.
Proc. Adm. 5688.01.1376.212/2021: Prestação de serviços de intermediação de venda de
imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, nas modalidades Venda Direta, Venda
Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social
disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência Centralizadora
Nacional
de Vendas
de
CEVEN. Contratadas:
IMOBILIÁRIA
SILVIO
S IWATA
LTDA
(79.079.802/0001-99):Assinatura 12 de julho de 2022. Origem: Credenciamento 0014/2021-
5688.
Enquadramento
Legal:
Art.
30
da
Lei
13303/2016.
-
Proc.
Adm.
5688.01.1376.211/2021: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não
de uso de propriedade da CAIXA, nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda
Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para
oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência Centralizadora Nacional de
Vendas de CEVEN. Contratadas: EDSON ANTONIO DE ASSIS VALIM (299.709.678-27):
Assinatura 12 de julho de 2022. Origem: Credenciamento 0014/2021-5688. Enquadramento
Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2022
A CAIXA informa que este pregão será realizado por meio de sistema eletrônico
na internet. Processo: 5688.01.1382.0/2022; Objeto: prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento e custódia de valores para unidades caixa, unidades lotéricas (UL),
clientes caixa aqui (CCA) e clientes, no âmbito do estado de Minas Gerais, item Belo
Horizonte, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de credenciamento: até
as 09h00min do dia 27/07/2022. Data/horário do recebimento das propostas: até às
10h00min do dia 27/07/2022. Data/horário do recebimento dos lances: das 13h00min às
13h15min
do
dia
27/07/2022.
Disponibilização
do
edital
no
endereço:
http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Pregão Eletrônico ,
selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0256 , em ano informar
2022
, selecionar
compradores
CECOT e
clicar
em
pesquisar. Contato
e-mail:
licitacoes.bu@caixa.gov.br
KARINA YAMADA BALDONI
P R EG O E I R A
PREGÃO ELETRÔNICO 227/2022
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo nº. 5688.01.0893.0/2022. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda
infraestrutura para garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em
unidades da CAIXA vinculadas à Região Norte Sul do Estado da Bahia. Data de
credenciamento para o Pregão: até às 10h do dia 05/08/2022. Data e horário do
recebimento das propostas: até as 11h do dia 05/08/2022. Data e horário do recebimento
dos lances: das 14h até as 14h10min do dia 05/08/2022. Disponibilização do edital e
informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção
pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o
número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contatos: e-mail
cecot07@caixa.gov.br.
HELOISA SANT'ANNA MARINO
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO 228/2022
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo nº. 5688.01.0786.0/2022. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda
infraestrutura para garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em
unidades da CAIXA vinculadas à Região Salvador região metropolitana do Estado da Bahia.
Data de credenciamento para o Pregão: até às 10h do dia 05/08/2022. Data e horário do
recebimento das propostas: até as 11h do dia 05/08/2022. Data e horário do recebimento
dos lances: das 14h até as 14h10min do dia 08/08/2022. Disponibilização do edital e
informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção
pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o
número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contatos: e-mail
cecot07@caixa.gov.br.
HELOISA SANT'ANNA MARINO
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO 229/2022
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo nº. 5688.01.0653.0/2022. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda
infraestrutura para garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em
unidades da CAIXA vinculadas à Região Sul Sudoeste do Estado da Bahia. Data de
credenciamento para o Pregão: até às 10h do dia 05/08/2022. Data e horário do
recebimento das propostas: até as 11h do dia 05/08/2022. Data e horário do recebimento
dos lances: das 14h até as 14h10min do dia 09/08/2022. Disponibilização do edital e
informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção
pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o
número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contatos: e-mail
cecot07@caixa.gov.br.
HELOISA SANT'ANNA MARINO
Pregoeira
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE RESCISÃO CONTRATUAL
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela
unidade CAIXA Ag. Pau dos Ferros/RN, localizada na Praça da Matriz, nº 15 Centro na
cidade de Pau dos Ferros/RN - a partir de 30/05/2022, com base nas Leis 8.245/91 e
8.666/93. PROCESSO: 17.17.00027/1992 - LOCADOR: VICENTE CONRADO FONTES - DATA DE
ASSINATURA 04/07/2022.
Rescisão amigável do contrato 3017/2022 (4500323808), oriundo da Ata de Registro de
Preços nº 1723/2022, pactuado com a empresa ANDRADE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ
n.º 03.742.273/0001-08, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia para
adequações na agência Cidade Antiga/PB; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento
Legal: Lei nº 13.303, de 30/06/2016, do Regulamentos de Licitações e Contratos da CAIXA;
Processo Administrativo: 5688.01.1835.01/2021. Data da rescisão 20/06/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo: 7072.01.3089.0/2020; Contrato: 14086/2020; Fornecedor:ONDREPSB SERVIÇO DE
GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA; Objeto: Serviços de vigilância ostensiva para região de
Chapecó/SC para Unidades da CAIXA e serviços de segurança privada a pessoas ASPP no
estado de SC: item II - região de Chapecó/SC. ; CNPJ: 82.949.652/0001-31; Enquadramento
Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 69, Inciso III/ RLCC Art. 88;, CF/1988 Art. 37, Inciso XXI,
Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º; Itens de
Acompanhamento: 5301-01 Serviços de Vigilância especificamente no documento SAP
8000008912; Valor da Repactuação: R$304.960,55 ; Data de Assinatura:01/07/2022;
Vigência: 01/02/2022 a 31/08/2022.
10º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1946/2021, de
prestação de serviços de carregador, copeiro, garagista, operador de máquina copiadora,
recepção, recepção de SAA, telefonista e porteiro, para Unidades da CAIXA no estado do
Paraná.; Contratada: PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
; CNPJ:
78.533.312/0001-58; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do dispêndio R$ 2.766.994,50;
Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016 e Cláusula Quinta contratual;
Compromisso orçamentário SAP número 8000008650; Processo 7068.01.1874.2/2019; data
assinatura: 07/07/2022
Processo: 7066.01.1437.0/2020; Contrato nº 7796/2021; CLEAR SALE S.A.; CNPJ nº
03.802.115/0001-98; Objeto: prestação de serviços de Solução de Autenticação Digital de
Pessoas como camada de segurança para o acesso de clientes a serviços e produtos CAIXA
em canais digitais ITEM III Comportamento Device; 1 Termo Aditivo Acréscimo de Serviços;
Valor do Acréscimo: R$ 738.933,60; Novo Valor Global: R$ 3.694.668,00; Enquadramento
Legal:artigo 71, 1º, da Lei 13.303/2016, Art.89 do Regulamento de Licitações e Contratos
CAIXA; Data de assinatura: 27/06/2022
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Ag.BALNEARIO MEIA PONTE/GO, na Av. Genésio Lima de Brito Qd. 22 Lote 01,02 e 32,
Jardim Balneário Meia Ponte/GO, na cidade de Goiânia-GO, pelo período de 22/10/2022
até 21/10/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
8666/1993. PROCESSO:7071.01.042/2011. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$31.000,00.
LOCADOR:D. J. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ nº 73.876.260/0001-07. DAT A
DA ASSINATURA:19/05/2022. RUBRICA: 5704-01 - Aluguéis de imóveis para uso da
CAIXA .
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Paço Imperial/RJ, na Rua Sete de Setembro, 36 e 38, Centro, Rio de Jane i r o / R J,
Cep 20050-009 pelo período de 11/07/2022 a 10/07/2027 nas mesmas condições
pactuadas,
com
base
nas
Leis
8.245/1991
e
Lei
13.303/2016.
PROCESSO:
7074.01.2778.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais). LOCADOR: CESÁRIO DOS SANTOS PINTO e OUTROS. DATA DA ASSINATURA:
08/07/2022. RUBRICA: 5704-01
Processo: 7066.01.1437.0/2020; Contrato nº 7795/2021; CLEAR SALE S.A.; CNPJ nº
03.802.115/0001-98; Objeto: prestação de serviços de Solução de Autenticação Digital de
Pessoas como camada de segurança para o acesso de clientes a serviços e produtos CAIXA
em canais digitais ITEM I Background check; 1 Termo Aditivo Acréscimo de Serviços; Valor
do Acréscimo: R$ 541.884,64; Novo Valor Global: R$ 2.709.423,20; Enquadramento
Legal:artigo 71, 1º, da Lei 13.303/2016, Art.89 do Regulamento de Licitações e Contratos
CAIXA; Data de assinatura: 27/06/2022
3º Termo de Aditamento de supressão do contrato nº 2732/2021; Processo Administrativo:
7072.01.0421.7/2020; objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas,
hidráulicas,
cabeamento
estruturado,
sistemas
de
climatização
e
ventilação
e
equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução
de serviços sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma
integrada e conjunta em Unidades da CAIXA no Estado do Rio Grande do Sul Unidades
vinculadas à Região CENTRO GAÚCHO; Contratada: EQS ENGENHARIA S/A; CNPJ:
80.464.753/0001-97; Valor da supressão: R$ 210.826,69;Modalidade: Pregão Eletrônico;
Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA; Item de Acompanhamento: 5303-02 - Serviços Contínuos
de Manutenção Predial; Data assinatura: 07/07/2022.
3º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 382/2020, de prestação e
serviços de transporte, custódia e abastecimento/desabastecimento de numerário em PAE
simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, realizados por carro-forte;
acionamento técnico em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, por
meio de carro forte ou carro comum, para as unidades da CAIXA no âmbito do estado do
Mato Grosso do Sul, região de Campo Grande; Contratada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E
TRANSPORTE DE VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão Eletrônico;
Valor estimado do acréscimo da revisão a contar de 01/03/2022: R$ 10.024,92;
Enquadramento Legal: Art. 88, I e 89, 4º e 5º do RLCC da CAIXA e Cláusula Quinta do
Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-09; Processo: 7068.01.2419.1/2019; Data de
assinatura: 06/07/2022.
3º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 10079/2019, de prestação
de serviços de transporte, abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento
em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque e custódia de numerário, no
âmbito do estado do Mato Grosso, item I região de Cuiabá/MT; Contratada: PROTEGE S/A
PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão
Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da revisão a contar de 01/03/2022: R$ 14.062,90;
Enquadramento Legal: Art. 88, I e 89, 4º e 5º do RLCC da CAIXA e Cláusula Quinta do
Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-09; Processo: 7068.01.1785.1/2019; Data de
assinatura: 06/07/2022.
14º Termo de Aditamento para repactuação de preços do contrato nº 5913/2017, de
prestação de serviços, no âmbito do estado de Goiás (Item I Goiás Oeste, Item II Goiás
Leste e Sul, Item III Goiás Norte e Item IV Rio Verde/GO), para realizar o transporte,
recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da CAIXA; transporte,
recolhimento/suprimento de valores para clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI
e Unidades Lotéricas; tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores
oriundos de Unidades da CAIXA; tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento
de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades
Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas; Contratada:
PROTEGE
S/A PROTEÇÃO
E
TRANSPORTE
DE VALORES;
CNPJ:
43.035.146/0001-85;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da repactuação a contar de
01/03/2022: R$ 451.243,58; Enquadramento Legal: Art. 37, inciso XXI da CF c/c Art.5º do
Decreto 2.271/1997 e Art. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Quinta
do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-09; Processo: 7071.01.0708.1/2017; Data de
assinatura: 06/07/2022.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Primeiro Termo de Apostilamento ao contrato 1941/2020, processo 7072.01.1989.0/2019,
credenciamento 1989/7072-2019 da contratada CNPJ: 26.204.221/0001-75, de alteração da
razão social da empresa RHODES CONSTRUTORA E INCORPORADORA para INBAU
EMPREENDIMENTOS LTDA, adotando o nome fantasia INBAU EMPREENDIMENTOS e
enquadrada na Lei 13.303 de 2016, artigo 29; Contrato assinado em 01/02/2020, com
vigência de 01/02/2020 até 31/01/2025.
AVISO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 24/03/2022 do contrato de prestação de serviço
nº 2439/2020 do proc.: 7071.01.1971.242/2019 firmado em 31/01/2020 com a empresa
EVOLVERE ENGENHARIA EIRELI - EPP, CNPJ: 24.687.961/0001-84, enquadramento legal Leis n.º
13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas
alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
Fechar