DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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23
Nº 133, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 6.144, DE 13 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro
de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.006395/2022-47, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA DE TELEVISÃO CERRADO LTDA, CNPJ nº 13.806.266/0001-78, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário,
na localidade de BALSAS/MA, o canal 44 (quarenta e quatro), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 5.945, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 3254/2019/SEI-MCTIC, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2019, ficando
anulada a citada portaria e arquivar sem aplicação de sanção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria
. 53900.043924/2016
Comunidade Baependiana de Serviços e Comunicações Ltda.
FM
Cruzília
MG
Arquivamento
Portaria
DEIRF
n°
5945
de
08/07/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 219, DE 13 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.017146/2022-87, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
9414/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de junho de
2022, da frequência 1070 kHz (Fistel n.º 02030453277), outorgada à Rádio Jornal de
Barreto OM Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.634.792/0001-73, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Barretos, estado de São Paulo.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 220, DE 13 JULHO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.014437/2022-13, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
9448/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 1.º de junho de
2022, da frequência 760 kHz (Fistel n.º 0600800520), outorgada à Rádio Regional de
Conquista Ltda., inscrita no CNPJ nº 16.195.224/0001-36, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Vitória da Conquista, estado da
Bahia.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 224/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 24 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.016042/2021-74, que trata do Aviso de Chamamento Público nº 02/2021/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2021, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de
UBERLÂNDIA/MG, para utilização do canal 22 (vinte e dois), resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do item 4 do Aviso de Chamamento Público, a classificação do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder aos
interessados o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente,
ao seu respectivo número do processo e a este Despacho.
Art. 2º Após a fase recursal, e caso mantida a classificação, será realizada a análise da documentação apresentada pela(s) entidade(s) no Chamamento Público, conforme a ordem
definida no Anexo, para então serem iniciados os trâmites com vistas à formalização da autorização à concorrente selecionada.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
ANEXO
.
Processo
Entidade
I
-
Entidade
Concorrente
com canal
I
-
Classificação
Parcial
II -Entidade
possui estação
Localidade
da
estação
mais
próxima da
Distância entre a
estação mais
II
-
Classificação
Parcial
III - A entidade
Manifestou
interesse
Processo
Indicado
nos
termos da Portaria nº
Data e hora da
manifestação de
III
-
Classificação
Parcial
IV - Data e hora da
manifestação
de
interesse
Classificação Final
.
designado
como canal
com
canal
primário na
entidade,
na
mesma
UF
e
mesmo canal
próxima
da
entidade,
na
mesma
UF
e
mesmo canal, e as
nos termos da
Portaria
6.197/2018 ou da Portaria
nº 141/2020
interesse
nos
termos da Portaria
nos termos deste
Av i s o
.
de rede na
UF
em
questão
mesma UF e
no
mesmo
canal
coordenadas
geográficas
do
canal incluído (km)
nº 6.197/2018
ou da Portaria
nº 141/2020
nº 6.197/2018 ou
da
Portaria
nº
141/2020
.
53115.012035
/2021-01
SISTEMA
DE
CO M U N I C AÇÕ ES
PANTANAL SC LTDA.
N ÃO
1
SIM
P E R D I Z ES
113,90
1
N ÃO
N/A
N/A
1
07/05/2021 15:39
1
.
53115.013285/
2021-51
ID TV S.A.
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
SIM
01250.015474/2019-95
02/04/2019 17:33
2
19/05/2021 17:08
2
.
53115.012099/
2021-02
F U N DAÇ ÃO
EDUCACIONAL
E
CULTURAL
DE
IPANEMA
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
SIM
01250.014560/2020-14
25/03/2020 12:41
3
08/05/2021 14:26
3
.
53115.012076/
2021-90
REDE
METROPOLITANA
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO LTDA.
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
SIM
01250.020514/2020-54
09/05/2020 16:55
4
07/05/2021 17:35
4
.
53115.011972/
2021-31
F U N DAÇ ÃO
EDUCACIONAL
E
CULTURAL
DE
IPANEMA
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
SIM
53115.018516/2020-31
05/11/2020 16:22
5
07/05/2021 11:19
5
.
53115.012036/
2021-48
F U N DAÇ ÃO
CULTURAL
SANTA
BA R BA R A
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
07/05/2021 15:40
6
.
53115.012120/
2021-61
FUNDAÇÃO NAGIB
HAICKEL
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
10/05/2021 09:25
7
.
53115.012347/
2021-15
FUNDAÇÃO MINAS
GERAIS
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
11/05/2021 15:28
8
.
53115.012457/
2021-79
GUARANI
R A D I O D I F U S ÃO
LTDA .
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
12/05/2021 14:45
9
.
53115.012560/
2021-19
F U N DAÇ ÃO
EDUCATIVA PIO XII
DE RADIODIFUSÃO
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
13/05/2021 10:22
10
.
53115.012570/2021-54
TELEVISÃO
SUL
BAHIA DE TEIXEIRA
DE FREITAS LTDA.
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
13/05/2021 10:29
11
.
53115.012805/
2021-16
RÁDIO
E
TELEVISÃO
OM
LTDA .
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
17/05/2021 10:37
12
.
53115.012841/
2021-71
F U N DAÇ ÃO
UNIVERSO
N ÃO
1
N ÃO
N/A
N/A
2
N ÃO
N/A
N/A
6
17/05/2021 12:15
13
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