DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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48
Nº 133, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA GAB-SEGEN/MJSP Nº 113, DE 14 DE JULHO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 28A, do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de
2019 e suas alterações, a Portaria nº 294, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12
e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Gestão e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para, observadas a legislação aplicável
e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
I - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;
II - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as
licitações;
III - gerenciar e controlar os registros de preços; e
IV - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da
prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Subdelegar competência ao Chefe de Gabinete da SEGEN e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para ordenar despesas,
autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de
formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País, quando implicar ônus para
a respectiva unidade, observadas as disposições do Decreto nº 9.991, de 2019, bem como para
deferir os demais afastamentos legais e regulamentares dos servidores, na forma da Legislação
aplicável.
Art. 3º Subdelegar competência aos Diretores da Diretoria de Ensino e Pesquisa -
DEP e Diretoria de Gestão - DIGES e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais,
aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas unidades aprovar planos de
trabalho, projetos básicos e termos de referência.
Art. 4º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da
Diretoria de Gestão e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu
substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência:
I - gerenciar e controlar os registros de preços;
II - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da
prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - declarar atos de dispensas e de inexigibilidades de licitação; e
IV - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos
para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão.
Art. 5º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta
situação nos seus fundamentos, nos termos do §3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor de Gestão, Diretor de
Ensino e Pesquisa e pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão,
até a data de publicação desta Portaria, em conformidade com as subdelegações aqui
mencionadas.
Art. 7º Ficam revogadas as Portarias GAB-SEGEN nº 5, de 17 de junho de 2020 e
SEGEN/MJSP nº 112, de 12 de julho de 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA MELO SANTIAGO
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 492, DE 12 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de
março de 2017, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica ACT IBGE/Funai, e o previsto
na Portaria Funai n° 510, de 04 de maio de 2022, e tendo em vista o contido no processo
administrativo 08620.005732/2022-14, resolve:
Designar o servidor GUILHERME GNIPPER TREVISAN, matrícula nº 1928925,
para atuar em ações de apoio ao Censo Demográfico do IBGE 2022 em Terras Indígenas
nos estados de Roraima e do Amazonas, nos termos e período estabelecidos no Ofício Nº
063/2022/DPE/IBGE, de 21 de junho de 2022.
MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 189, DE 14 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, alterado
pelos Decretos nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, e nº 10.486, de 11 de setembro de
2020, e na Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Nomear ROSIANE DE JESUS PINTO, CPF nº ***.620.843-**, para exercer o cargo
em comissão de Gerente de Projeto, código DAS 103.4, do Departamento de Áreas
Protegidas, da Secretaria de Áreas Protegidas, ficando exonerada do cargo em comissão
que atualmente ocupa.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 140, DE 12 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, e nos
termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de
2021, resolve:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor DAVID
GUIMARÃES ROCHA, pertencente ao quadro efetivo deste Ministério, matrícula SIAPE nº
1906788, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Classe B, Padrão IV, pelo período de
15/07/2022 a 11/07/2025, de acordo com o instruído no processo SEI nº 02000.003269/2022-
97.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RIBEIRO DE MELLO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 33, de 05 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 127-A, de 07 de julho de 2022.
Onde se lê:
.
b) APOSTILA - SUBSTITUTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
. AT O
SUBSTITUTO
SIAPE
C A R G O / V Í N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
ENCARGO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
ENCARGO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
.
V AG O
Coordenador de Gestão da
Informação Ambiental
CO G I A
Coordenação de Gestão da Informação Ambiental do
Centro
Nacional
de
Monitoramento
e
Informações
Ambientais
DAS 101.3
Coordenador de Gestão da
Informação Ambiental
CO G I A
Coordenação de Gestão da Informação Ambiental do
Centro
Nacional
de
Monitoramento
e
Informações
Ambientais
FCE 1.10
Leia-se:
.
b) APOSTILA - SUBSTITUTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
.
AT O
SUBSTITUTO
SIAPE
C A R G O / V Í N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
ENCARGO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
ENCARGO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
. Portaria n° 3.593, de
27 de setembro de
2019
JAKELINE BORGES
DE SOUZA
2054682
Técnico
Administrativo
Coordenador de Gestão
da Informação Ambiental
CO G I A
Coordenação de Gestão da Informação Ambiental
do
Centro
Nacional
de
Monitoramento
e
Informações Ambientais
DAS 101.3
Coordenador de Gestão
da Informação Ambiental
CO G I A
Coordenação de Gestão da Informação Ambiental
do
Centro
Nacional
de
Monitoramento
e
Informações Ambientais
FCE 1.10
Na Portaria n° 1836, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 132, de 14 de julho de 2022.
Onde se lê:
. a) APOSTILA-TITULAR DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
. AT O
TITULAR
SIAPE
C A R G O / V I N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
. Portaria
n°
769, de
30
de maço de
2022
RAFAEL DE BRITO
C AV A LC A N T I
M AC H A D O
2034321
Técnico
Administrativo
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da
Diretoria de Qualidade Ambiental
DAS 101.7
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da
Diretoria de Qualidade Ambiental
FCE 1.07
. a) APOSTILA-SUBSTITUTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
. AT O
SUBSTITUTO
SIAPE
C A R G O / V I N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
. Portaria
n°
1.344, de 26
de maio
de
2022
REGIS
DE
P AU L A
OLIVEIRA
1512287
Analista
Ambiental
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria
de Qualidade Ambiental
DAS 101.7
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria
de Qualidade Ambiental
FCE 1.07
Leia-se:
. a) APOSTILA-TITULAR DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
. AT O
TITULAR
SIAPE
C A R G O / V I N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
. Portaria
n°
769, de
30
de maço de
2022
RAFAEL DE BRITO
C AV A LC A N T I
M AC H A D O
2034321
Técnico
Administrativo
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da
Diretoria de Qualidade Ambiental
DAS 101.2
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da
Diretoria de Qualidade Ambiental
FCE 1.07
. a) APOSTILA-SUBSTITUTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
. AT O
SUBSTITUTO
SIAPE
C A R G O / V I N C U LO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
DA S / FC P E
F U N Ç ÃO
SIGLA
U N I DA D E
C C E / FC E
. Portaria
n°
1.344, de 26
de maio
de
2022
REGIS
DE
P AU L A
OLIVEIRA
1512287
Analista
Ambiental
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria
de Qualidade Ambiental
DAS 101.2
Chefe da Divisão de
Gerenciamento
de
Substâncias
D I G ES
Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos da Coordenação de Controle Ambiental
de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria
de Qualidade Ambiental
FCE 1.07
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