DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 133-B, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
4.045.047
At i v i d a d e s
01 032
0034 4018
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
4.045.047
01 032
0034 4018 0001
Fiscalização
da
Aplicação
dos Recursos
Públicos
Federais
-
Nacional
4.045.047
F
3
2
90
0
100
4.045.047
TOTAL - FISCAL
4.045.047
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
4.045.047
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
25.258.930
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
25.258.930
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
25.258.930
F
1
0
91
0
100
25.258.930
TOTAL - FISCAL
25.258.930
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
25.258.930
LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e
Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito
especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
312.721.134
Operações Especiais
28 846
0901 00SA
Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS
figure como parte e que sejam de competência da Justiça
Fe d e r a l
312.721.134
28 846
0901 00SA 0001
Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS
figure como parte e que sejam de competência da Justiça
Federal - Nacional
312.721.134
S
3
1
90
0
300
312.721.134
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
312.721.134
TOTAL - GERAL
312.721.134
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2214
Nova Previdência
312.721.134
Operações Especiais
09 271
2214 00SJ
Benefícios Previdenciários
312.721.134
09 271
2214 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
312.721.134
S
3
1
90
0
140
312.721.134
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
312.721.134
TOTAL - GERAL
312.721.134