DOU 18/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 18 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 10.178 Processo nº 53500.291629/2022-06. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Joaquim Távora/PR.
Nº 10.179 Processo nº 53500.291630/2022-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Chopinzinho/PR.
Nº 10.180 Processo nº 53500.291631/2022-77. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Guaraniaçu/PR.
Nº 10.181 Processo nº 53500.291632/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Mamborê/PR.
Nº 10.182 Processo nº 53500.291634/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Três Barras do Paraná/PR.
Nº 10.183 Processo nº 53500.291635/2022-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Pranchita/PR.
Nº 10.184 Processo nº 53500.291637/2022-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, CNPJ 87.209.250/0001-14, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ajuricaba/RS.
Nº 10.185 Processo nº 53500.291639/2022-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA, CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Jaguaruna/SC.
Nº 10.186 Processo nº 53500.291640/2022-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA, CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Grão Pará/SC.
Nº 10.187 Processo nº 53500.291641/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Três Barras do Paraná/PR.
Nº 10.188 Processo nº 53500.291642/2022-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Coronel Freitas/SC.
Nº 10.189 Processo nº 53500.291643/2022-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Descanso/SC.
Nº 10.190 Processo nº 53500.291644/2022-46. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Faxinal dos Guedes/SC.
Nº 10.191 Processo nº 53500.291646/2022-35. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ipumirim/SC.
Nº 10.192 Processo nº 53500.291648/2022-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Itapiranga/SC.
Nº 10.193 Processo nº 53500.291649/2022-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Caibi/SC.
Nº 10.194 Processo nº 53500.291650/2022-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Galvão/SC.
Nº 10.195 Processo nº 53500.291652/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO JOACABA LTDA, CNPJ 79.845.830/0001-70, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Erval Velho/SC.
Nº 10.196 Processo nº 53500.291656/2022-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO JOACABA LTDA, CNPJ 79.845.830/0001-70, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ibicaré/SC.
Nº 10.197 Processo nº 53500.291657/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO JOACABA LTDA, CNPJ 79.845.830/0001-70, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Lacerdópolis/SC.
Nº 10.198 Processo nº 53500.291660/2022-39. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Anita Garibaldi/SC.
Nº 10.199 Processo nº 53500.291661/2022-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Braço do Norte/SC.
Nº 10.200 Processo nº 53500.291662/2022-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Campo Belo do Sul/SC.
Nº 10.201 Processo nº 53500.291663/2022-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Campo Erê/SC.
Nº 10.308 Processo nº 53500.028234/2022-61. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) Fundação São José Operário, CNPJ nº 03.656.535/0001-03,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
B r a s í l i a / D F.
Nº 10.333 Processo n° 53500.047580/2022-48. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à
autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2022
Nº 10.505 Autoriza BRACELL SP CELULOSE LTDA, CNPJ nº 53.943.098/0001-87, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Lençóis
Paulista/SP, no período de 13/07/2022 a 10/09/2022.
Nº 10.506 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no
período de 16/07/2022 a 14/08/2022.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/MEC Nº 3.867, DE 14 DE JULHO DE 2022
Dispõe
sobre 
a
equivalência
de 
cursos
nas
instituições militares de ensino, na Escola Superior de
Guerra e na Escola Superior de Defesa em nível de
pós-graduação lato sensu.
OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA e DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 6º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no art. 83 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949, na Lei nº 9.786, de
8 de fevereiro de 1999, na Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, na Lei nº 12.464, de
4 de agosto de 2011, no Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 60340.000295/2021-28, resolvem:
Art. 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu ministrados nas instituições
militares de ensino, na Escola Superior de Guerra - ESG e na Escola Superior de Defesa -
ESD são equivalentes aos cursos de pós-graduação lato sensu definidos na Resolução
CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, alterada pela Resolução CNE/CES nº 4, de 11 de
dezembro de 2018, e pela Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de julho de 2021, desde que
atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam destinados aos portadores de diplomas de curso de graduação;
II - cumpram carga horária mínima de trezentos e sessenta horas;
III - exijam a apresentação e defesa obrigatória de monografia ou trabalho de
conclusão de curso; e
IV - possuam, em seu corpo docente, no mínimo, trinta por cento de portadores
de título de pós-graduação stricto sensu, consideradas, inclusive, as titulações emitidas pelo
sistema de ensino militar.
Art. 2º Ficam assegurados aos portadores dos certificados dos cursos referidos
no art. 1º, devidamente registrados nos órgãos competentes do Ministério da Defesa e das
Forças Armadas, as prerrogativas acadêmicas e os direitos atribuídos aos portadores de
certificados de pós-graduação lato sensu emitidos pelo sistema civil de ensino.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa Interministerial nº 1, de 26 de agosto de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, Seção 1, página 20, de 27 de agosto de 2015;
e
II - a Portaria Normativa Interministerial nº 80/GM-MD, de 21 de agosto de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, página 7, de 24 de agosto de
2020.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado da Defesa
JOSÉ DE CASTRO BARRETO JÚNIOR
Ministro de Estado da Educação
Substituto
PORTARIA GM-MD Nº 3.795, DE 11 DE JULHO DE 2022 (*)
Estabelece as medidas de
prevenção ao uso
indevido de substâncias
psicoativas ilícitas nas
Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 11-A da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, no inciso
III do art. 2º da Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, no § 5º do art. 20 da Lei
nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, no § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60582.000225/2021-27, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as medidas de prevenção ao uso indevido
de substâncias psicoativas nas Forças Armadas.
CAPÍTULO I
D E F I N I ÇÕ ES
Art. 2º Para os fins desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - substância psicoativa - qualquer substância química, lícita ou ilícita, capaz
de atuar no sistema nervoso central alterando sensações, percepções, estados
emocionais ou níveis de consciência;
II - exame toxicológico de substância psicoativa - a pesquisa de elementos
e substâncias químicas relacionadas a substâncias psicoativas ilícitas, tendo como
objetivo a sua detecção; e
III - substâncias psicoativas ilícitas - aquelas que, para fins de realização de
exame toxicológico no âmbito das Forças Armadas, estiverem relacionadas na Lista F
do Anexo I da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO

                            

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