DOU 18/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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12
Nº 134, segunda-feira, 18 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMBRAPA TRIGO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Termo
aditivo
n.º
03 ao
Contrato
de
Arrendamento;
Cód.
Embrapa
21100.15/0054-5-03; Partes: Embrapa Trigo e a Espólio de Décio Bergamasco; CNPJ:
057.316.068-62; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por um período de 12 meses
e ampliação da área liberada para cultivo; Fonte de recursos: Não se aplica; Valor global
estimado: Não se aplica; Modalidade: Não se aplica; Data de assinatura: 15/07/2022;
Período: 31/07/2022 a 31/07/2023; Signatários: Jorge Lemainski, Chefe-Geral da Embrapa
Trigo e Josiani Bergamasco, Inventariante do Espólio de Décio Bergamasco.
EMBRAPA UVA E VINHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviços Comuns de
Manutenção Predial Corretiva
e Preventiva para as Unidades
da Embrapa (SAIC
21700.22/0063-1); Partes: Embrapa Uva e Vinho - CNPJ: 00.348.003/0058-56 (Embrapa) e
a empresa Expressão Engenharia e Construções Ltda. - CNPJ: 91.954.776/0001-04; Objeto:
correção do CNPJ, inscrição Estadual e endereço da Embrapa discriminado no preâmbulo
deste instrumento; Unidade Gestora: 135033; Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico
nº 00012/2021 - Embrapa Uva e Vinho; Fundamento legal: Lei nº 13.303, de 30.06.2016.
Fonte de Recurso: 0100; Valor global: R$ 49.926,41; Vigência: 27.06.2022 a 27.10.2022;
Data da assinatura: 15.07.2022; Signatários: Arminda Luciana dos Santos Ribeiro D'Avila -
Chefe Adjunto de Administração e Lisiani Ritter - Supervisora do Setor de Patrimônio e
Suprimentos, pela Embrapa Uva e Vinho, e Eduardo Faggion Schramm, pela Contratada.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie:Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/C/001-22. Partes: CEASAMINAS e
Patrícia Gabriela Aires Moreira Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 180,00m2,
mais 135,00 m² de Mezanino, constituída pelos Boxes 33, 34, 35 e 36, Pavilhão C,
localizada no Entreposto da Ceasaminas em Contagem/MG. Prazo: O CCU Provisório vigerá
pelo tempo necessário ao fiel cumprimento dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do
Pregão Eletrônico nº 19/2022, ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas
cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará
mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no valor de R$24,56, para a atividade
constante no subitem 1.3.1; ou R$36,99, para o subitem "1.3.2" e "1.3.3", por m²/mês,
reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou
outro índice que vier a substituí-lo e, conforme itens descritos na Cláusula Terceira do
presente instrumento. Data da assinatura: 22/06/2022.
Espécie:Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/M/002-22. Partes: CEASAMINAS e
Marejo Comércio de Frutas Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 90,00m2,
constituída pelo Box 06, Módulos 11 e 12 mais uma área de 90,00 m², constituída pelos
Box 07, Módulos 13 e 14, localizadas no Pavilhão M, no Entreposto da Ceasaminas em
Contagem/MG. Prazo: O CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel cumprimento
dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 16/2022, ficando ajustado
que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com
vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no
valor de R$24,56, por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice
acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo e, conforme itens
descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento. Data da assinatura: 28/06/2022.
Espécie:Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/UB/GPI/001-22. Partes: CEA S A M I N A S
e Bananas Quero Mais Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 32,80m2,
correspondente ao Box 31, localizado no Pavilhão GPI, Entreposto da Ceasaminas em
Uberlândia/MG. Prazo: O CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel cumprimento
dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 18/2022, ficando ajustado
que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com
vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no
valor de R$24,56, por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice
acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo e, conforme itens
descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento. Data da assinatura: 15/06/2022.
Espécie:Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/UB/001-21. Partes: CEASAMINAS e CHS
Comércio de Hortifruti Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 32,80m2,
correspondente ao Box 37, localizado no Pavilhão GPII, Entreposto da Ceasaminas em
Uberlândia/MG. Prazo: O CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel cumprimento
dos itens 5.16.1 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 59/2021, ficando ajustado
que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com
vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no
valor de R$22,56, por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice
acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo e, conforme itens
descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento. Data da assinatura: 12/07/2022.
Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº PA/001-07.
Partes: CEASAMINAS e José Roberto de Oliveira - ME. Objeto: 1.1 - Em face de alterações
promovidas em seu Contrato Social, a Concessionária passa a ser assim qualificada:
Comercial Beto Frangos Ltda., representada pela sócia Maria Helena de Oliveira. 1.2 - A
Cláusula Quarta do CCU fica acrescida dos itens descritos no item 1.2 da Cláusula Primeira
do presente instrumento. 1.3 - A Cláusula Quinta do CCU passa a vigorar acrescida dos
itens descritos no item 1.3 da Cláusula Primeira do presente instrumento. 1.4 - A Cláusula
Oitava do CCU passa a vigorar acrescida do item III descrito no item 1.4 do presente
instrumento. Data da assinatura: 15/06/2022.
EXTRATOS DE RERRATIFICAÇÃO
Espécie:Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
LIC/JF/GA/001-22. Partes: CEASAMINAS e Distribuidora de Frutas e Legumes Fe r r e i r i n h a
Ltda. Objeto: Altera o endereço da concessionária e dá a seguinte redação à Cláusula
Segunda: "O presente Contrato de Concessão de Uso - CCU possui prazo de vigência de 25
anos, contados a partir de 19 de janeiro de 2022, data do aviso de homologação do Pregão
Eletrônico nº 68/2021". Data da assinatura: 15/06/2022.
Espécie: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
M/005-07. Partes: CEASAMINAS e Distribuidora de Frutas e Legumes Maciel e Araújo Ltda.
Objeto: 1.1 - Em face da desistência, pela Concessionária, da concessão dos Módulos 15 e
16, Box 08, o objeto do CCU passa ser a outorga de uma "área de 90,00m², situada nos
boxes 37 e 39 mais 90,00m² de mezanino, anexo aos boxes 37 e 39, Pavilhão M, localizada
no Entreposto de Contagem/MG. 1.2 - A Cláusula Quarta do CCU fica acrescida dos itens
descritos no item 1.2 da Cláusula Primeira do presente instrumento. 1.3 - A Cláusula
Quinta do CCU passa a vigorar acrescida dos itens descritos no item 1.3 da Cláusula
Primeira do presente instrumento. 1.4 - A Cláusula Oitava do CCU passa a vigorar acrescida
do item III descrito no item 1.4 da Cláusula Primeira do presente instrumento. Data da
assinatura: 12/07/2022.
Espécie:Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
GV/011-07. Partes: CEASAMINAS e Valmir Bernardino. Objeto: 1.1 - Em face da mudança
na razão social e na sua representação, a Concessionária passa a ser assim qualificada:
"Sacolão Feira Livre Ltda., CNPJ 42.871.392/0001-04, com sede Loja 42, 43 E 44, Pavilhão
GPI, no entreposto da Ceasaminas em Governador Valadares/MG, representada pelos
sócios Deividson Temponi Bernardino e Lorraine Henrique da Costa Temponi. 1.2 - A
Cláusula Quinta do CCU passa a vigorar acrescida dos itens descritos no item 1.2 da
Cláusula Primeira do presente instrumento. Data da assinatura: 14/06/2022.
Espécie:Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
LIC/GV/GPI/001-18. Partes: CEASAMINAS e Valmir Bernardino ME. Objeto: 1.1 - Em face da
mudança na razão social e na sua representação, a Concessionária passa a ser assim
qualificada: "Sacolão Feira Livre Ltda., CNPJ 42.871.392/0001-04, com sede Lojas 42, 43 E
44, Pavilhão GPI, no entreposto da Ceasaminas em Governador Valadares/MG,
representada pelos sócios Deividson Temponi Bernardino e Lorraine Henrique da Costa
Temponi. 1.2 - A Cláusula Quarta do CCU passa a vigorar acrescida dos itens descritos no
item 1.2 da Cláusula Primeira do presente instrumento. Data da assinatura: 14/06/2022.
Espécie:Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
LIC/GV/GPI/001-20. Partes: CEASAMINAS e Valmir Bernardino ME. Objeto: 1.1 - Em face da
mudança na razão social e na sua representação, a Concessionária passa a ser assim
qualificada: "Sacolão Feira Livre Ltda., CNPJ 42.871.392/0001-04, com sede Lojas 42, 43 E
44, Pavilhão GPI, no entreposto da Ceasaminas em Governador Valadares/MG,
representada pelos sócios Deividson Temponi Bernardino e Lorraine Henrique da Costa
Temponi. Data da assinatura: 15/06/2022.
Espécie:Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº
LIC/JF/GPI/001-14. Partes: CEASAMINAS e Janaina Soares Cocati Marques - ME. Objeto:
Altera a razão social da concessionária para Ebenezer Comércio de Frutas e Legumes Ltda,
representada por Neide de Oliveira Formigone Souza e Ronildo Linhares Souza. Data da
assinatura: 11/07/2022.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2022 - UASG 550006
Nº Processo: 71000051553202292 . Objeto: Contratar 6 (seis) vagas no curso intitulado
Dominando a EFD-REINF e DCTFWEB para órgãos públicos (Teoria e Prática), com vistas a
atender a demanda da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/SPOG); da
Coordenação de Execução Orçamentária da Folha de Pagamento (CEOFP/CGGP); e da
Coordenação de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil (CEOF/CGLC), com carga
horária de 16 horas, na modalidade online (ao vivo), a realizar-se de 19 a 22/07/2022.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993..
Justificativa: Capacitação
de servidores
desta
Pasta Declaração de
Inexigibilidade em 13/07/2022. MURILO DAVI LORDELLO. Coordenador-geral de Gestão de
Pessoas Substituto.
Ratificação em
13/07/2022. ANTONIO
JOSE OLIVEIRA
LINS.
Subsecretario de Assuntos Administrativos. Valor Global: R$ 8.940,00. CNPJ CONTRATADA :
34.370.234/0001-42 SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 15/07/2022) 550006-00001-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATOS DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
REFERÊNCIA: Processo 71000.048703/2013-90 no qual o Município de MARCIONILIO SOUZA
- BA manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 00634/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 15/07/2022.
SIGNATÁRIO: HERMÍNIO JOSÉ OLIVEIRA MERCÊS, Prefeito Municipal de MARCIONILIO
SOUZA - BA - CPF nº 253.627.635-04.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
REFERÊNCIA: Processo 71000.079532/2013-41 no qual o Município de PRESIDENTE
MÉDICI/MA manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01241/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 15/07/2022.
SIGNATÁRIO: JANILSON
DOS SANTOS
COELHO, Prefeito
Municipal de
PRESIDENTE
MÉDICI/MA - CPF nº 005.637.673-16
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
REFERÊNCIA: Processo 71000.060271/2022-86 no qual o Município de SÃO JOÃO/PE
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01244/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 15/07/2022.
SIGNATÁRIO: JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, Prefeito Municipal de SÃO JOÃO/PE - CPF
nº 623.658.514-87
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
REFERÊNCIA: Processo 71000.061871/2022-61 no qual o Município de SIDROLANDIA / MS
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01257/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 15/07/2022.
SIGNATÁRIO: VANDA CRISTINA CAMILO , Prefeito Municipal de SIDROLANDIA / MS - CPF
nº638.072.381-15
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
REFERÊNCIA: Processo 71000.055605/2022-08 no qual o Município de IGARACY/PB
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01179/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
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