DOU 18/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 134, segunda-feira, 18 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04926.000732/2009-65
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, de imóvel de
propriedade da União, situado na Rua Direita, nº 14, antiga Rua Tiradentes s/nº, com área
total de 10.000,00 m² e área construída de 707,00 m2, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Diamantina, sob a matrícula n° 5.707, cadastrado sob o RIP n.
4431.00029.500-8, avaliado em R$2.566.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis
mil reais), com a finalidade de regularizar o uso do imóvel onde se encontra instalado o
Museu do Diamante em Diamantina/MG.
Cedente: União.
Cessionário: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM
Fundamento Legal: art.18, Inciso II, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e art. 17, § 2º, inciso
I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Frank Alves Nunes, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e Ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 19739.131040/2021-39.
Objeto: Cessão de Uso Gratuito, ao Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por igual período, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: Lotes
urbanos nº 534, 535 e 540 contíguos, totalmente edificados com um único prédio
composto por térreo+ subsolo + três pavimentos superiores, registrado conforme
Transcrição nº 21697, no Livro nº 3-CL, de Transcrição das transmissões, fls. 65v/66, do 3º
Ofício de Notas de Natal; Transcrição nº 24878, Livro nº 3DB568, de Transcrição das
Transmissões, fls, 120/122, do 3º Ofício de Notas de Natal e Matrícula nº 9902, Livro nº 2-
Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1º Zona de Nata, localizado na Praça André de
Albuquerque, nº 540, Blocos A e B, Cidade Alta, Natal/RN, cadastrado sob o RIP's nº RIP
Imóvel nº 1761.00331.500-4 e RIP Utilização nº 1761.00281.500-3, avaliado em R$
6.786.664,29 (seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro
reais e vinte e nove centavos), para fins de regularização do funcionamento do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte.
Cedente: União
Cessionário: Estado do Rio Grande do Norte
Fundamento Legal: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. art. 17,
§ 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por, Adriano Platiny Torquato Rêgo, Superintendente
do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte e ratificada por Fabiana Rodopoulos,
Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00352.000024/2015-63
Outorgante: União Federal.
Outorgado: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA
Objeto: APOSTILA nº 007/2022 - Referente à ratificação do Termo de Entrega, firmado
entre a União e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente ao imóvel
situado na fazenda Luis Xavier, Rodovia AL 225, zona rural, Piranhas/AL, conforme processo
n.º 00352.000024/2015-63.
Finalidade: Ratificação do Termo de Entrega do imóvel de Uso Especial da União.
Fundamento Legal: Art. 79, § 1º do Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Prazo de vigência: Indeterminado.
Lavratura do Contrato: Lavrado em 16/09/2020, às fls. 116 a 118, do Livro de Termos nº
4 da SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 21012.002212/2017-19
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OUTORGADA: Superintendência Federal da Agricultura da Bahia
OBJETO: Entrega de área da União localizada em espaço físico em águas, da bacia
hidrográfica do São Francisco, da UHE Apolônio Sales (Moxotó), no município de Glória/BA,
com área de 37.930,684m².
FINALIDADE: Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
LAVRATURA DO TERMO: em 07 de julho de 2022, fls. 001/004, do Livro nº BA-026-PN da
SPU/BA .
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Nº 8/2022
PROCESSO: 04921.000338/2017-87
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 08/2022, relativo ao imóvel de área de 1400,00 m²,
classificado e determinado como lote urbano, com área de 1400,00m², determinado pelo
Lote A da quadra 18, Jardim Santa Monica, Paranaíba/MS, objeto de Doação com Encargo
em favor da União, registrado sob a na matrícula nº 31.131, livro 02, do 1º Serviço Notarial
e de Registro de Imóveis de Paranaíba/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: o imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pela Prefeitura
Municipal de Paranaíba em favor da União, conforme Lei Municipal nº 4.152, de
20/12/2011, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é
a edificação da sede própria do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - MS no
município, o qual foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 11/07/2022, nas folhas 27 - 28 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária n. 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso
do Sul
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA - CONTRATO DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA
PÚBLICA, que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS faz à UNIÃO FEDERAL, conforme Processo Administrativo SEI-ME nº
19954.100305/2021-11, do imóvel urbano denominado Rua Otaviano Santos, nº 2200,
Bairro Sudam I, Município de Altamira, Estado do Pará, de RIP nº 0411.00307.500-2, com
uma área total de 398,981m² (trezentos e noventa e oito metros e oitocentos e oitenta e
um centímetros quadrados), registrado em nome da UNIÃO FEDERAL, na Matrícula nº
31,497, Livro nº 2-BAAQ-RG, de Folhas nº 163, Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro
de Imóveis de Altamira, Estado do Pará;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA: Brasília/DF, 18 de janeiro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179908/2020-05, RIP: 2531.0141955-88
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: ZOROASTRO LOPES DE MENDONÇA (CPF ***.214.284-**).
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 701,
Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018. Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no
Livro nº 01, às folhas nº 88 e 89 da SPU/PE.
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179911/2020-11, RIP: 2531.0141958-20
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: TSAY WIN PIN (CPF ***.380.784-**).
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto.
1001, Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial. Fundamento legal: Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 82 e 83 da SPU/PE.
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179852/2020-81, RIP: 2531.0141949-30
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: JOSÉ ÉDSON CAVALCANTI (CPF ***.992.084-**).
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 101,
Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial. Fundamento legal: Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 86 e 87 da SPU/PE.
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179885/2020-21, RIP: 2531.0141954-05
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: GILDO CUNHA CAVALCANTI (CPF ***.491.894-**).
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 601,
Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018. Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no
Livro nº 01, às folhas nº 90 e 91 da SPU/PE.
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179881/2020-42, RIP: 2531.0141950-73
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: ANTONIO DE MELO E LIMA (CPF ***.828.514-**).
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 201,
Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018. Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no
Livro nº 01, às folhas nº 84 e 85 da SPU/PE.
EXTRATO OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 10154.179913/2020-18, RIP: 2531.0141960-45,
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PASSOS (CPF ***.795.936-**). Objeto: Imóvel
urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com fração ideal de
0,0216440, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 1201, Boa Viagem,
CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial. Fundamento legal: Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 15 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 80 e 81 da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
Processo: 04967.205759/2015-12
Outorgante: UNIÃO FEDERAL
Outorgado: Município de Belford Roxo
Objeto: Avenida Doutor Carvalhões, nº 230 (Próximo ao Pórtico - entrada pela Rodovia
Presidente. Dutra) - Município de Belford Roxo / RJ, com área de 650,00m², RIP nº
2909.00001.500-0
Finalidade: preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações,
intempéries e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes e (sendo o
caso de o imóvel estar pondo as pessoas em risco) promover o cercamento do imóvel (ou)
colocação de tapumes e outras proteções adequadas com vistas a segurança de
transeuntes no entorno do imóvel.
Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e IN SPU/ME Nº 26,
de 18 de fevereiro de 2021
Data de Assinatura do Termo de Guarda Provisória: 04/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE OUTORGA E PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124596/2022-50;
Signatário: Sr. Lúcio Silva Alfenas, Superintendente da SPU/TO, representando a União;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Praia Norte/TO, CNPJ Nº: 25.061.789/0001-11;
Evento: Temporada de Praias de 16/07/2022 a 20/08/2022;
Local: Praia São Francisco, com área de 37.500,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;