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DOU 19/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 135, terça-feira, 19 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE LEILÕES DE MERCADORIAS E
BENS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria SRRF01 nº 55/2021, Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e a perda
do valor pago integral, à pessoa jurídica TRANS GOIAS TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 34.652.565/0001-75, com base no que dispõem os subitens 11.1 e 11.2 do Edital
de Leilão nº 100100/1/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 2667
a 2672 do processo nº 14108.720064/2022-51.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União.
NILTON SÉRGIO LOURENÇO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1/2022
ESPÉCIE: Termo de Autorização. PARTES: A UNIÃO, por intermédio da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, E a empresa Transmino
Transportes Ltda., CNPJ n. 04.762.849/0001-53. OBJETO: O presente Termo tem por objeto
a transferência da prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de
mercadorias em Porto Seco, para carga geral, localizada na Rua "D", s/n., Distrito Industrial,
no Município de Cuiabá/MT, mediante autorização, em caráter transitório e precário, para
o particular, até que a permissionária selecionada na Concorrência SRRF01 nº 02/2022,
procedimento licitatório nº 10166.764593/2020-59, possa assumir os serviços. VIGÊNCIA: o
presente termo terá vigência, em caráter transitório e precário, pelo prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, caso a situação emergencial
permaneça e o
contrato decorrente da licitação do
Processo Administrativo nº
10166.764593/2020-59 não esteja concluído, com o devido alfandegamento do licitante
vencedor. Signatários: Giselle de Mello Coelho Fernandes, Supervisora Técnica Substituta
da Equipe Regional de Trabalho de Gestão e Fiscalização de Contratos da SRRF01, e
Francisco Antônio de Almeida, Representante Legal da Transmino Transportes Ltda.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital do edital nº
0100100/1/2021, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(s)
interessado(s), intimamos:
- JOAO NUNES FERREIRA - CPF 611.971.221-68 - Processo 14108.720101/2022-
21;
- LEONARDO BESSA FABRICANTE DA SILVA - CPF 029.639.337-11 - Processo
14108.720104/2022-64;
-
BRASIL
E-COMERCE
EIRELI 
-
CNPJ
37.185.961/0001-28
-
Processo
14108.720107/2022-06;
- JOSENI DE SANTANA DAVI 05860384505 - CNPJ 42.486.656/0001-06 - Processo
14108.720108/2022-42.
Por não terem sido localizados(as) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos Administrativos.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-
MT, aos cuidados da Comissão Regional de Leilão da 1ª Região Fiscal, no endereço:
Avenida Vereador Juliano Costa Marques, 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
CEP 78.049-937 ou pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital do edital nº
0100100/1/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(s)
interessado(s), intimamos:
- DANIELI MOREIRA DE FREITAS 09401101990 - CNPJ 44.209.975/0001-08 -
Processo 14108.720113/2022-55;
- LICITAR BRASILIA SERVICOS E COMERCIO EIRELI - CNPJ 37.344.320/0001-03 -
Processo 14108.720115/2022-44;
- AGRILUB DISTRIBUIDORA DE PECAS
PARA VEICULOS LTDA - CNPJ
44.456.254/0001-94 - Processo 14108.720117/2022-33.
Por não terem sido localizados(as) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos Administrativos.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-
MT, aos cuidados da Comissão Regional de Leilão da 1ª Região Fiscal, no endereço:
Avenida Vereador Juliano Costa Marques, 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
CEP 78.049-937 ou pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital do edital nº
0130100/2/2021, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(s)
interessado(s), intimamos:
- 
LUIZ 
HENRIQUE 
LINS 
SOARES
- 
CPF 
036.745.609-50 
- 
Processo
14108.720072/2022-05;
- REBECA KEREN NOGUEIRA SIMOES
- CPF 502.700.558-00 - Processo
14108.720073/2022-41;
- JOSENI DE SANTANA DAVI 05860384505 - CNPJ 42.486.656/0001-06 - Processo
14108.720079/2022-19;
- 
SAMMY 
DE 
SOUZA 
ARRUDA
- 
CPF 
784.322.514-53 
- 
Processo
14108.720082/2022-32;
- ANDERSON LUIS PRIOR - CPF 043.651.149-56 - Processo 14108.720086/2022-
11;
- FERNANDO MATHEUS VANZELLA SANTOS - CPF 071.027.319-30 - Processo
14108.720088/2022-18;
- VICTOR DANIEL MACHADO 09985125916 - CNPJ 42.859.588/0001-83 -
Processo 14108.720090/2022-89.
Por não terem sido localizados(as) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos Administrativos.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-
MT, aos cuidados da Comissão Regional de Leilão da 1ª Região Fiscal, no endereço:
Avenida Vereador Juliano Costa Marques, 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
CEP 78.049-937 ou pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170058 - SRRF04
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 19615.720198/2019-60.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
01.781.573/0001-62 - RPL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do
contrato SRRF04 nº 08/2019 de acordo com a cct 2021 bem como reajustar os valores dos
materiais, insumos e uniformes. O novo valor mensal do contrato é de R$ 83.861,74,
perfazendo um valor global para 24 meses de R$ 2.012.681,86, a partir de 13/08/2021..
Vigência: 20/09/2019 a 20/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.012.681,86.
Data de Assinatura: 15/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 170081 - DRF VIT.CONQUISTA
Nº Processo: 10540.724789/2021-77.
Dispensa Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 21.220.382/0001-39 - F T NET SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de acesso à
internet banda larga, fornecido por fibra ótica, com velocidade de no mínimo 20mb de
download e no mínimo 2mbps de upload, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência. Local do serviço posto de atendimento da receita federal do brasil
em eunápolis, rua floriano peixoto, 265, salas 3 e 4 - centro - eunápolis.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 15/08/2021 a
14/08/2022. Valor Total: R$ 840,00. Data de Assinatura: 11/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170081 - DRF VIT.CONQUISTA
Nº Processo: 10540.723452/2022-23.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI. Objeto: 1.1. O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de vigilância
armada/desarmada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo
do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2023. Valor
Total: R$ 824.999,64. Data de Assinatura: 15/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2022 - UASG 170081 - DRF VIT.CONQUISTA
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10540.724789/2021-77.
Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 00.337.412/0001-11 - CARLOS ANTONIO BARBOSA COSTA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses, de
15/08/2022 até 14/08/2023.. Vigência: 04/08/2022 a 14/08/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 958,80. Data de Assinatura: 04/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 15547.720034/2020-76.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 04.171.974/0001-99 - CROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA-ME. Objeto:
prorrogação de vigência contratual de 15/07/2022 a 15/07/2023, podendo ser rescindido
em data anterior quando concluída a licitação para nova contratação e mediante
comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria
contratada se sagrar vencedora no certame, caso em que a rescisão poderá ser feita
comunicação prévia. Valor total atualizado do contrato: R$ 29.880,00. Data da assinatura:
15/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2022).
EXTRATO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 3/2022
Processo: 10707.720264/2022-01 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL -
SRRF07 e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ÓPTICA - ABIÓPTICA, CNPJ
02.288.655/0001-32. Objeto: doação de serviços, sem encargo, de destruição de
equipamentos óticos contrabandeados e apreendidos, compreendendo o recebimento, a
movimentação, a inutilização, a preparação e a destinação final dos resíduos dos materiais
resultantes do processo de inutilização, segundo normas e regras aplicáveis, nos termos do
Anúncio nº 71738/2022 do sistema DOAÇÕES.GOV. Data da assinatura: 18/07/2022.
Vigência: 12 (doze) meses. Assinaturas: Flávio José Passos Coelho pela SRRF07 e Ambra
Aparecida Nobre Sincok pela ABIÓPTICA.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 10707.720124/2016-87.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado:
06.303.138/0001-46 
- 
PGE 
-
PROJETOS, 
GERENCIAMENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Processo nº: 10707.720124/2016-87
Concessão do pedido de repactuação do preço mensal do contrato que passará
de R$ 23.522,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais) para R$
24.329,35 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco
centavos)
a
partir
01/03/2022,
para R$24.414,64
(vinte
e
quatro
mil,
quatrocentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos) a partir de
01/05/2022 e para R$24.689,95 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e nove
reais e noventa e cinco centavos) a partir de 01/08/2022.
Contrato SRRF07 nº 04/2018. Vigência: 12/03/2018 a 12/03/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$294.876,51. Data de Assinatura: 14/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2022).

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