DOE 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº147  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
PROCESSO Nº: 04957687 / 2022 CEDEP. OBJETO: Inscrição de 1 (um) servidor no curso Programação Cientista de Dados. JUSTIFICATIVA: A 
capacitação proposta tem por objetivo introduzir o participante em conceitos básicos sobre lógica de programação, tipos de dados, estruturas de controle e 
repetição, até temas mais avançados em Data Science e Inteligência Artificial. VALOR GLOBAL: R$ 3.402,90 ( três mil, quatrocentos e dois reais e noventa 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO 
VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA: REALITY EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 
29.775.288/0001-58. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA INES VALE SILVA, ORDENADORA DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: 
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Maria Ines Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2022
PROCESSO Nº: 06165702 / 2022 CEDEP. OBJETO: Inscrição de 2 (dois) servidores no Curso de Imersão LGPD e GDPR, com base nos autos do processo 
administrativo Nº06165702/2022. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo fornecer o conhecimento e as competências necessárias para 
aqueles que pretendem ascender na área de Privacidade e Proteção ou até mesmo seguir como DPO/Encarregado de Dados, assim realizando as atividades 
de implementação e manutenção adequadas numa organização. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 191000
01.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO 
II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA: CUBBO INOVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 13.273.849/0001-80. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA INES VALE SILVA, ORDENADORA DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Maria Ines Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº59, de 14 de julho de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº54, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 54, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0029.00144
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO 4X4 TRACAO TOTAL 
ENERGY DRINK LATA 473ML
3HB DO BRASIL
LATA
UN
6,00
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de julho de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°059/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 05393825/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula n° 30004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES GONDIM, 
matrícula nº 3003751-0, como Fiscal do Contrato n° 013/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa Libra Móveis 
Comércio e Serviços LTDA, que tem como objeto a Aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto de Sobral, a partir de 30 de junho de 
2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°60/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 05393825/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula n° 30004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES GONDIM, 
matrícula nº 3003751-0, como Fiscal do Contrato n° 015/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Indústria e Comércio 
Colchões Orthovida LTDA, que tem como objeto a Aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto de Sobral, a partir de 30 de junho de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°061/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 05393825/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula n° 30004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES GONDIM, 
matrícula nº 3003751-0, como Fiscal do Contrato n° 017/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa Techanav 
Soluções em Equipamentos e Comércio Atacadista e Varejista LTDA, que tem como objeto a Aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto 
de Sobral, a partir de 30 de junho de 2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°062/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 
05393825/2022, RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula n° 30004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES 
GONDIM, matrícula nº 3003751-0, como Fiscal do Contrato n° 018/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa 
Pablo Luis Martins ME, que tem como objeto a Aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto de Sobral, a partir de 30 de junho de 2022. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°063/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 05393825/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula n° 30004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES GONDIM,