DOU 20/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 136, quarta-feira, 20 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ORESTES MANIERI, viúvo de EMILIA
VALENTINA MARIGONDA MANIERI, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código
AGADM 481004, equivalente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe
"S", padrão III, NI, com os proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art.
184 inciso II, da Lei nº 1.711/52, matrícula Siape nº 0206325, do quadro de pessoal deste
Comando da Aeronáutica, falecida aposentada em 2 de junho de 2022, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
artigo 215, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de
17 de junho de 2015 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de junho de 2022, data
do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP N 4.026/4PC2, DE 19 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, artigo 1°, inciso VI,
publicada no DOU n° 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo n°
67532.005474/2021-43, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a VERA LÚCIA FRAGA, companheira de
CARMINDO SORRENTINO, SIAPE nº 0201345, falecido em 13 de agosto de 2021,
aposentando do cargo Motorista Oficial, código MOTOF 481262, equivalente a 60%
(sessenta por cento) dos proventos integrais da Classe "C", padrão V, NI, com os proventos
da Classe "S", padrão III, NI, por força do artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015,
observando os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme o artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, a
contar da data do óbito.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 4.027/4PC2, DE 19 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67422.015652/2022-72, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a OSCAR MARQUES DOS SANTOS, viúvo de
DELVA MACIEL DOS SANTOS, SIAPE nº 0205182, falecida em 7 de maio de 2022,
aposentada no cargo de Agente de Portaria, código AGPOR 481026, equivalente a 60%
(sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, considerando o
disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com
redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando os dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, a contar da data do óbito.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 65-SSEÇ.1-SSIP/CMDO 12ª RM, DE 15 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
a decisão judicial transitado em julgado, em 18 de abril de 2022, nos autos do processo Nº
0004688-49.2006.4.01.4100, do Superior Tribunal de Justiça; e do Parecer de Força
Executória Nº 00567/2022/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de junho de 2022, da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:
Revogar a reforma por incapacidade física concedida ao Soldado GETSEMANI
OLIVEIRA DA SILVA (Idt 120.325.795-9 MD/EB e CPF 616.828.372-20) por intermédio da
Portaria Nº 195-DCIP.21, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no DOU Nº 32 de 18 de
fevereiro de 2010, a contar de 1º de março de 2019.
General-de-Divisão OMAR ZENDIM
PORTARIA Nº 66-SSEÇ.1-SSIP/CMDO 12ª RM, DE 18 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
a decisão judicial transitado em julgado, em 7 de outubro de 2021, nos autos do processo
Nº 0000409-56.2005.4.01.3000, do Tribunal Federal da 1ª Região; e do Parecer de Força
Executória Nº 00325/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 14 de julho de 2022, da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:
Anular o ato de transferência para a reserva remunerada concedida por
intermédio da Portaria Nº 353-DCIPAS.12, de 10 de novembro de 2011, do Diretor de Civis,
Inativos, Pensionistas e Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União Nº 220, de
17 de novembro de 2011, ao Terceiro-Sargento CARLOS ALBERTO MACHADO DE SOUZA
(Idt 127.525.173-2 MD/EB e CPF 233.531.982-53).
General-de-Divisão OMAR ZENDIM
PORTARIA Nº 67-SSEÇ.1-SSIP/CMDO 12ª RM, DE 18 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021,
combinado com a decisão judicial transitado em julgado, em 7 de outubro de 2021,
nos autos do processo Nº 0000409-56.2005.4.01.3000, do Tribunal Federal da 1ª
Região; e do Parecer de Força Executória Nº 00325/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/ AG U ,
de 14 de julho de 2022, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:
1. Reformar o Terceiro-Sargento CARLOS ALBERTO MACHADO DE SOUZA (Idt
127.525.173-2 MD/EB e CPF 233.531.982-53), a contar de 5 de junho de 2006, de
acordo com os incisos II do Art 104, II do Art 106, III do Art 108 e Art 109, da Lei
Nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, combinado com as orientações contidas no
PARECER Nº 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 28 de abril de 2021 e na COTA Nº
0114/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 30 de abril de 2021.
2. Conceder ao Terceiro-Sargento Reformado CARLOS ALBERTO MACHADO
DE SOUZA (Idt 127.525.173-2 MD/EB e CPF 233.531.982-53), a contar de 5 de junho
de 2006, o benefício de Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico
Imediato, previsto no §1º e alínea "b" do §2º do Art 110 da Lei Nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980; e o benefício de Isenção do Recolhimento do Imposto de Renda
previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada
pelas Leis Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
11.052, de 29 de dezembro de 2004 e no Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de
2018.
General-de-Divisão OMAR ZENDIM
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 60 REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 18 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, em cumprimento de Decisão Judicial em
Mandado de Segurança nº 5000755-71.2022.4.02.5109, da 6ª Vara Federal do Rio de
Janeiro/RJ, que determinou a reforma e concessão de benefícios ao Autor, com proventos
correspondentes ao soldo do Grau Hierárquico Imediato que detinha na ativa, de acordo
com o Parecer de Força Executória contido no Ofício nº 510008116177, de 05 JUL 22 e no
DIEx nº 32159-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 12 JUL 22, resolve:
Reformar o
Cb JONATAS
RENATO TEODORO,
Prec/CP 35/6076798,
Idt
010.876.047-1 MD/EB, CPF 422.325.378-62, a contar de 11 SET 21, (data indicada pela
Justiça Federal para o início da vigência), com os proventos de 3ºSgt, Adicional Militar de
16% (dezesseis por cento), com fulcro no inciso II - A, b, do art. 106, III do art. 108 e alínea
c) do § 1º e § 2º do art. 110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do
Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e
Conceder o benefício do Auxílio Invalidez (AI), por tempo indeterminado, a
contar da 11 SET 21, de acordo com o inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-
10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art.
78 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02 e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a
contar de 11 SET 21, em face de ser portador de doença capitulada em Lei, com base no
inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988; Incapaz C, é Inválido e necessita de
assistência, ou cuidados permanentes ao paciente.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 157-SAP/1.1-SVP, DE 19 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do
processo nº 0002547-08.2016.4.01.3809, ajuizado pelo autor perante a 1ª Vara da
Subseção Judiciária de Varginha/MG, contra a União Federal e Parecer de Força Executória
nº 229/2022/COREMNE/PRU1/PGU/AGU, de 29 de novembro de 2021, da Procuradoria-
Regional da
União da
1ª Região,
encaminhados por
intermédio do
Ofício nº
00102/2021/COREMAP/PRU1R/PGU/AGU, de 3 de fevereiro de 2022, da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, combinado com o Parecer nº 8/2022/S Seç Jus-SSIP/4-
Cmdo 4ª RM-SSeç Jus - SSIP/4, de 8 de março de 2022, expedido pelo Comandante da 4ª
Região Militar, resolve:
Reformar provisoriamente, a contar de 3 de fevereiro de 2022, o Cabo MÁRCIO
HENRIQUE VIANA DE PAULA, Idt 040057745-8 (MD/EB), CPF 085.619.296-18, na mesma
graduação, com proventos da graduação de Terceiro Sargento, de acordo com o inciso III, do
art. 108 e alínea "c", do parágrafo 2º, do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
PORTARIA Nº 157-SAP/1.1-SVP, DE 30 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do
processo nº 59797-02.2011.4.01.3800, ajuizado pelo autor perante a 7ª vara Federal da
Seção Judiciária de Minas Gerais contra a União Federal e Parecer de Força Executória nº
1103/2022/PGU/AGU, de 6 de junho de 2022, da Procuradoria-Regional da União da 1ª
Região, encaminhados por intermédio do Ofício nº 3594/2022/PGU/AGU, de 9 de maio de
2022, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, combinado com o Parecer nº
17/2022/S Seç Jus-SVP 4-Cmdo 4ª RM-SSeç Jus - SSIP/4, de 29 de junho de 2022, expedido
pelo Comandante da 4ª Região Militar, resolve:
Reformar provisoriamente a contar de 29 de junho de 2022, o Soldado do
Efetivo Profissional RENATO AFONSO FERNANDES,
Idt 040251935-9 (MD/EB), CPF
079.853.886-49, na mesma graduação, com proventos da graduação que ocupava na ativa,
de acordo com o inciso III, do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
PORTARIA N° 253-E1.6/EMG/CMNE, DE 19 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve:
Exonerar o Coronel da Reserva Remunerada (042121623-5) JOSÉ ARLINDO DE
SOUZA, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, a partir de 1º de agosto de 2022, de
acordo com a letra b) do Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril
de 2021 (por cessarem os motivos de sua nomeação ou, a qualquer tempo, por interesse
da administração), da tarefa de Chefe do Escritório da Operação Pipa, do 55º BI (MONTES
CLAROS-MG).
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
PORTARIA N° 254-E1.6/EMG/CMNE, DE 19 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos
termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve:
Exonerar o Primeiro Tenente da Reserva Remunerada (118102043-7)
BENEDITO CARLOS ALVES DE ALMEIDA, para Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, a contar de 1º de julho de 2022, de acordo com a letra a) do Inciso
II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e letra a) do
Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, da
tarefa de Desmobilização e Atividades Administrativas atinentes à Operação
Carro Pipa, do 55º BI (MONTES CLAROS-MG).
Nomear o Primeiro Tenente da Reserva Remunerada (118102043-7)
BENEDITO CARLOS ALVES DE ALMEIDA, para Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 1º de julho de 2022, de
acordo com o Art. 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e
nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, para exercer
a tarefa de Desmobilização e Atividades Administrativas atinentes à Operação
Carro Pipa, do 55º BI (MONTES CLAROS-MG).
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES