DOU 20/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 136, quarta-feira, 20 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170133 - SRRF08
Número do Contrato: 12/2017.
Nº Processo: 10752.720038/2017-18.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DA 
RFB 
NA 
8ª
RF. 
Contratado:
17.649.335/0001-38 - IMPERIAL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O 3º
apostilamento tem por objeto a repactuação referente aos anos de 2021 e 2022 do valor
contratual, conforme previsto na Cláusula Sexta do referido contrato e condições expressas
no termo de referência do Pregão SRRF08 nº 08/2017, motivada pelo requerimento formal
da contratada para a aplicação da convenção coletiva de trabalho 2021 e 2022 - SIEMACO,
bem como correção das parcelas de materiais e insumos na planilha de
custos e formação de preço com base no IPCA. Vigência: 01/08/2017 a 31/07/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 744.282,60. Data de Assinatura: 19/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2022
O CHEFE DO
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574,
de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar incerto e
não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de
revelia, os termos do Auto de Infração formador dos processos administrativos a seguir
indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério 
da 
Economia 
(NÃO
IDENTIFICADO)
00.394.460/0364-
13
11128.720907/2022-
92
. Ministério 
da 
Economia 
(NÃO
IDENTIFICADO)
00.394.460/0364-
13
11128.720935/2022-
18
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP
11013905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170134 - DRF ARACATUBA
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 15875.720040/2019-78.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 02.738.552/0001-27 -
PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto o reajuste dos insumos relativos ao contrato drf/ata 08/2019, processo
15875.720040/2019-78, com base no ipca/ibge de mai/2022 (11,73%), com efeitos
financeiros a partir de 29/05/2022.. Vigência: 19/11/2019 a 18/09/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 174.803,92. Data de Assinatura: 19/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 171318 - DRF/JUNDIAI - SP
Nº Processo: 10830.722253/2022-32.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 42.200.734/0001-64 - ASL LIMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de máquinas de
café, com manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de insumos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/07/2022 a 18/07/2024. Valor
Total: R$ 31.320,00. Data de Assinatura: 18/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da repartição discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso
de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10905.720118/2020-70, resolve:
Tornar público que foi aplicado a PMAIS IMPORTADORA E COMERCIO
DE PRODUTOS, CNPJ nº 28.536.058/0001-73 - com fundamento nas Cláusulas
11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000011/2020 e Art.87 da Lei
n.8.666/93, as sanções de multa e impedimento de licitar com este órgão
federal. Concernente à primeira (multa), quantificou-se em R$12.020,00 (doze
mil e vinte reais), haja vista a alíquota de 20% acima do valor mínimo dos
lotes (293). Já sobre a segunda (impedimento), foram fixados 6 (seis) meses.
Ambas
derivam do
inadimplemento
do lote
a
priori arrematado
pelo
participante. Tal comportamento bate de frente com as imposições da Cláusula
9 e seus desdobramentos do mesmo Edital.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste
Edital para pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em
qualquer agência do Banco do Brasil S/A.
O código de barras para pagamento da GRU é 89880000120-8
20000001010-6 95523021883-5 10281221728-7. A guia também poderá ser
obtida por meio de contato do interessado com a Superintendência da Receita
Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro
do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor
será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se
inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição
do débito em dívida ativa da União.
Curitiba, 12 de julho de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.102191/2022 . Objeto: Curso de inglês presencial. Até 200 vagas em 2
anos, sendo 50 vagas por semestre. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. combinado com Art. 13 inciso VI da nº 8.666
de 21º/06/1993.. Justificativa: Natureza singular do objeto e notória especialização da
contratada. Declaração de Inexigibilidade em 19/07/2022. MAURICIO SANTOS OLIVEIRA
JUNIOR.
Coordenador 
de
Contratações
Corporativas,
Substituto. 
Ratificação 
em
19/07/2022. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR. Subsecretário de Assuntos Corporativos,
Substituto.
Valor Global:
R$ 322.604,00.
CNPJ
CONTRATADA :
00.114.090/0001-41
CONSELHOCULTURAL THOMAS JEFFERSON.
(SIDEC - 19/07/2022) 170007-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 6/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
19957.004111/2022. , publicada no D.O.U de 04/07/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviço de locação de 17 (dezessete) purificadores de água para a unidade
Rio de Janeiro da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, incluindo os serviços de
instalação e desinstalação, redistribuição, manutenção corretiva e preventiva, troca de
peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do
EQUIPAMENTO, se necessário, além de todo o material necessário ao regular
funcionamento. Novo Edital: 20/07/2022 das 09h00 às 13h00 e de14h00 às 17h00.
Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro RIO DE JANEIRO - RJEntrega das
Propostas: a partir de 20/07/2022 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 01/08/2022, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIDEC - 19/07/2022) 173030-17202-2022NE800013
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S.A.
CNPJ: 29.617.631/0001-36
Registro da Declaração do Fornecedor Número 013, concedido em 15 de novembro de
2021, está sendo renovado por um período de 8 meses a partir de 12 de julho de
2022.
Manutenção de Registro
Escopo: Serviço de fornecimento de cantoneiras de aço laminadas a quente para
montagem de torres de energia elétrica
Marca: CANTONEIRAS DE AÇO LAMINADAS À QUENTE COM ABAS IGUAIS TIPO L
Modelo: MR 250 grupos 1,2 e 3
Representante Legal: Jaime Moncada Ramos
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 178, de 18 de julho de 2006, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
Prazo de vigência: 8 (oito) meses, a contar da data da expedição do registro.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S.A.
CNPJ: 29.617.631/0001-36
Registro da Declaração do Fornecedor Número 014, concedido em 15 de novembro de
2021, está sendo renovado por um período de 8 meses a partir de 12 de julho de
2022.
Manutenção de Registro
Escopo: Serviço de fornecimento de cantoneiras de aço laminadas a quente para
montagem de torres de energia elétrica
Marca: CANTONEIRAS DE AÇO LAMINADAS À QUENTE COM ABAS IGUAIS TIPO L
Modelo: AR 350 grupos 1,2 e 3
Representante Legal: Jaime Moncada Ramos
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 178, de 18 de julho de 2006, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
Prazo de vigência: 8 (oito) meses, a contar da data da expedição do registro.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente:Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S.A.
CNPJ: 29.617.631/0001-36
Registro da Declaração do Fornecedor Número 015, concedido em 15 de
novembro de 2021, está sendo renovado por um período de 8 meses a partir
de 12 de julho de 2022.
Manutenção de Registro
Escopo: Serviço de fornecimento de cantoneiras de aço laminadas a quente
para montagem de torres de energia elétrica
Marca: CANTONEIRAS DE AÇO LAMINADAS À QUENTE COM ABAS IGUAIS TIPO
L
Modelo: AR 415 grupos 1,2 e 3
Representante Legal: Jaime Moncada Ramos
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com
o Inmetro, de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e
incondicional, os comandos da Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim
como o Regulamento aprovado pela Portaria Inmetro n.º 178, de 18 de julho
de
2006, 
além
de 
manter
uma
postura 
empresarial/profissional
em
conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
Prazo de vigência: 8 (oito) meses, a contar da data da expedição do
registro.