DOU 21/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 137, quinta-feira, 21 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE COMPARTILHAMENTO E RATEIO DE DESPESAS
Nº Processo: 00091.006448/2020-17. Espécie: Termo de Compartilhamento e Rateio de
Despesas nº2201/2019. Unidade Descentralizada: Secretaria do Tribunal de Contas da
União no Estado de Goiás. Objeto: Utilização compartilhada do imóvel da União situado na
Alameda Couto Magalhães (Antiga Rua S-07), nº 277, fundos com a rua S-06, quadra S-30,
Lote 03, Bela Vista, Município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP, 74.823-410, cadastrado
sob o RIP imóvel 937300315.500-9, registrado sob a matrícula 109.838, do Livro 2 (de
Registro Geral) do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Fundamento Legal:
Lei 8.666/93. Vigência: 07/07/2022 a 07/07/2024. Data de assinatura: 07/07/2022.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00010/2021 publicado no D.O de 2022-01-12, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.191.225,97. Leia-se: Valor Total: R$ 29.869,38.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 131/2022
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2278460/2022, protocolado em 18/07/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Lima e Antunes Ltda, CNPJ nº 02.143.828/0001-24, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 18/07/2022 a 17/07/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
9º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9.SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
artigo 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, e artigo 103, inciso III, do Regulamento aprovado pelo
Decreto 6.296/2007, considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física abaixo relacionada a comparecer pessoalmente ou
através de representante legitimado constituído à Coordenação do 9.SIPOA, localizada na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa
Catarina, Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 09:00 às 11:00h
e das 14:00 às 17:00h, para agendar a inutilização dos produtos listados no Termo de
Apreensão n. 003/16/MS, apreendidos definitivamente conforme decisão descrita na
Notificação de Julgamento em Primeira Instância n. 20036-00996-8/2016:
001 
- 
Cleber
do 
Nascimento, 
CPF 
050.620.359-02,
PROCESSO 
N.
21050.001503/2016-52, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEI 0819994.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
comparecer à Coordenação do 9.SIPOA, conforme artigo 103, § 2., do Regulamento
aprovado pelo Decreto 6.296/2007. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as
ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do
comparecimento dos intimados.
Em 19 de julho de 2022.
LEONARDO PESSANHA MOREIRA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O
Superintendente 
do
Ministério
da
Agricultura, 
pecuária
e
Abastecimento no estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo no 000014.2146770/2022,
protocolado em
13/07/2022 e, em conformidade com o Decreto no 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIO
FAMILIAR MANFE EIRELI,CNPJ no 19.769.673/0001-39, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/08/2022 a
31/07/2025.. Assina pela SFA-SC:
TÚLIO TAVARES SANTOS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo no 000014.1135727/2021, protocolado em
07/07/2021 e, em conformidade com o Decreto no 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIOS EXTERKOETTER
EIRELI, CNPJ nº 00.807.422/0001-73, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS Pasep e da Cofins, da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 08/07/2021 a 05/07/2024. Assina pela SFA-SC:
TÚLIO TAVARES SANTOS
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
902583/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TABAI, CNPJ nº
01615515000169. SOLICITA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONVÊNIO. Valor Total: R$
151.456,65, Valor de Contrapartida: R$ 51.181,65, Vigência: 11/07/2022 a 31/12/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: ARSENIO PEREIRA CARDOSO, CPF nº 329.409.390-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
902612/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA ,
CNPJ nº 87612826000190. SOLICITAÇÃO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO POR
MAIS 06 MESES A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 649.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 417.412,50, Vigência: 18/07/2022 a 27/02/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. 
Signatários: 
Concedente: 
EDIMILSON
ALVES, 
CPF 
nº 
60608900168,
Convenente: JOAO EDECIO GRAEF, CPF nº 189.955.190-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
901698/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE DOURADINA ,
CNPJ nº 78200110000194. vigência do Convênio. Valor Total: R$ 240.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 49.000,00, Vigência: 11/07/2022 a 27/02/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. 
Signatários: 
Concedente: 
EDIMILSON
ALVES, 
CPF 
nº 
60608900168,
Convenente: OBERDAM JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 623.228.189-68.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio, publicado no DOU de 20/01/2021, Seção 3, referente
ao CONVÊNIO nº 901073/2020, onde se lê: Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022 leia-se:
Vigência: 31/12/2020 a 22/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
902581/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PROGRESSO, CNPJ
nº 92454800000109. Solicita atualização de valores conforme segue: Valor total
Investimento: R$215.886,00 Valor total desembolso:
R$ 100.275,00 Valor total
contrapartida: R$ 115.611,00. Valor Total: R$ 215.886,00, Valor de Contrapartida: R$
115.611,00,
Vigência:
19/07/2022
a 26/02/2023.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente:
PAULO GILBERTO SCHMITT, CPF nº 299.491.490-53.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
AVISO DE ANULAÇÃO
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0093-43, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Senhor Secretário de Aquicultura e Pesca, Sr. JAIRO GUND, torna público
a ANULAÇÃO do convênio nº 853485/2017, CONVENENTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES -
CNPJ nº 27.174.168/0001-70, por ter expirado a vigência sem que ocorresse a liberação de
recurso.
JAIRO GUND
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA, estabelecido como Posto de
Refrigeração no município de Sananduva/RS, CNPJ 06.141.327/0005-93. Motivo: estar a
empresa com atividades de fiscalização suspensas, impossibilitando a entrega de
notificação. A empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa
no processo administrativo nº 21042.017190/2021-11. Em caso de ausência de
manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União.
VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de
produtos de Origem Animal - SIPOA/DDA/SFA/RS, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 -
Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
Brasília/ DF, 20 de julho de 2022.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA