DOU 21/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022072100035
35
Nº 137, quinta-feira, 21 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo SEI/ME no 19973.103378/2020-47.
AC nº 12/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram o Ministério da Economia, por meio da
Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital (SEGES/SEDGG), e a Associação Piauiense de Municípios (APPM).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de interesse comum.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 20/07/2022.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão Substituto (SEGES/ME); Paulo
César Rodrigues de Morais, Presidente (APPM).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 82/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 082/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SQS 115, Bloco K, Apto. 503, Asa Sul - Brasília/DF. Nenhuma proposta
foi habilitada para este item do edital, sendo o certame declarado FRACASSAD O.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 89/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 089/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Dom Pedro I, lotes 81, 82, 83 e 84 - Ponto Novo, Aracaju/SE.
Houve proposta para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$
320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais), realizada pela EDIFIC PATRIMONIAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.*88.717/0001-**.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 90/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 090/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Virgílio Ramos, nº 38, Bairro Guadalupe, Lages/SC. Não houve
propostas para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 91/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 091/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua José Bonifácio nº 293, Quadra nº 16, Centro, Mucajaí/RR. Não
houve propostas para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Espécie: Termo de Autorização de Uso Sustentável.
Data da assinatura: 23/06/2022
Nº da CAT-REURB-S: 01/2022.
Finalidade: Uso sustentável por comunidade tradicional.
Fundamentação: Portaria nº 89, de 15/04/2010 e art. 10-A da Lei nº 9.636, de
15/05/1998.
Processo nº: 10154.109352/2019-48
RIP imóvel: 1351 0100041-21
Endereço do imóvel: Praia de Xavier, Município de Camocim, neste estado do Ceará, com
área total de 367.740,13 m², conforme memorial descritivo contido no Documento sob o
protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações nº 20333166.
Beneficiária: Associação Comunitária dos Moradores da Praia do Xavier, CNPJ nº
**.*00.802/0001-**.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Espécie: CESSÃO DE USO GRATUITO, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Processo nº 04991.000061/2019-21
Outorgante/Cedente: União
Outorgado/Cessionário: Associação da Comunidade Indígena Xucuru.
Objeto: Contrato de Cessão de Uso Gratuito, sob Regime de Concessão de Direito Real de
Uso, do imóvel localizado na Área Especial 08, Quadra 09, Lotes D e E, Setor de Áreas Isoladas
- Sobradinho - Brasília/DF, com áreas de7.200m² e 7.500m², registrados sob as Matrículas nºs
84507 e 84508, do Cartório do 3º Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal e
cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob
os RIP's utilização nºs 9701 00710.500-4 e 9701.00553.500-1, avaliado em R$ R$ 167.000,00
(cento e sessenta e sete mil reais) e R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).
Fundamento legal: Conforme disposto na Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30/11/2021, da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da
Economia, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 1 de dezembro de 2021, e com
fundamento no § 3º art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, do art. 18,
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e alínea "a" do Inciso I, do art. 2.º, da Portaria
n.º 144, de 9 de julho de 2001.
Encargo/Finalidade: Vigência por tempo indeterminado, desde que cumpra as obrigações
constantes na cláusula terceira, do Contrato de Cessão de Uso Gratuito, sob Regime de
Concessão de Direito Real de Uso - CDRU.
Lavratura do Termo/Contrato: 12 de julho de 2022, às fls. 127, do Livro 10, da S P U / D F.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº 04905.001048/2018-30
Outorgante/Cedente: União
Outorgado/Cessionário: Supremo Tribunal Federal.
Objeto: Termo de Entrega do imóvel situado no Lote nº 02, da Quadra 04, do Setor de
Garagens Oficiais - SGO, Brasília - DF, com área de 3.000m², registrado sob a Matrícula nº 2190,
do Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal e cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Utilização nº
970132948.500-0, avaliado em R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais).
Fundamento legal: Artigos 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946 e ainda com fundamento
na Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 e Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8729,
de 20/07/2021, recomendada através da Ata de Reunião GE-DESUP-1 de 30/06/2022,
atendendo a Portaria SEDDM/ME no 7.397, de 24/06/2021, do Ministério da Economia.
Encargo/Finalidade: A entrega destina-se ao uso do Supremo Tribunal Federal-STF, para
abrigar o almoxarifado e outras áreas.
Lavratura do Termo/Contrato: 19 de julho de 2022, às fls. 129 do Livro 10 da SPU / D F.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 10388.100056/2018-57
Outorgante: Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Outorgado: Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no
Maranhão
Objeto: Termo de Entrega de Próprio Nacional, de um prédio situado na Rua Oswaldo Cruz,
nº 1618, Canto da Fabril, Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, com área
de terreno de 6.986,30 m² e benfeitorias com área de 16.166,00 m². Cadastrado sob o RIP
0921 00384.500-1, e avaliado em R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).
Fundamento legal: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
Finalidade: funcionamento do Edifício - Sede dos Órgãos do Ministério da Economia, no
município de São Luís-MA.
Lavratura do Termo de Entrega: Termo de Entrega de Próprio Nacional SPU-MA-NUDEP
26525022, lavrado em 19/07/2022, no Livro Eletrônico SPU/MA - 19739.114042/2022-44.
Data da Assinatura: 19/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 6/2022
PROCESSO Nº 04921.000328/2017-41
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 06/2022, relativo ao imóvel de área de 900,00 m²,
classificado e determinado pela fusão dos lotes de nº 01, 04 e 28 da quadra "F", Alto
Izanópolis, Cassilândia/MS, registrado sob a matrícula nº 24.847, livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cassilândia/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Doação com Encargo, feita pela Prefeitura Municipal de Cassilândia
em favor da União, conforme Lei Municipal nº 1927, de 10/09/2013, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é a edificação da sede própria do
Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - MS, o qual foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/07/2022, nas folhas 23 - 24 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária n. 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 7/2022
PROCESSO Nº 04921.000329/2017-96
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 07/2022, relativo ao imóvel de área de 1200,00 m²,
classificado e determinado pelo lote de nºC-01da quadra "C", Loteamento Parque União,
bairro C - Chapadão do Sul/MS, registrado sob a matrícula nº 2.886, livro 02, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Chapadão do Sul/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Doação com Encargo, feita pela Prefeitura Municipal de Chapadão
do Sul em favor da União, conforme Lei Municipal nº 684, de 21/05/2008, que dispõe
sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é a edificação da sede
própria do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - MS no município, o qual foi
cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 11/07/2022, nas folhas 25 - 26 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária n. 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso
do Sul
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE DOAÇÃO. INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA - CONTRATO DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA
PÚBLÇICA, que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS faz à UNIÃO FEDERAL, conforme Processo Administrativo SEI-ME nº
19954.100305/2021-11, do imóvel Rural denominado Água Azul, com uma área total de
25,2753há (vinte e cinco hectares e vinte e sete ares e cinquenta e três centiares),
registrado em nome da UNIÃO FEDERAL, na Matrícula nº 5.135, Livro nº 2-Q de Folhas nº
150, Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Altamira, Estado do Pará;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA: Brasília/DF, 18 de janeiro de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 67/2022
PROCESSO Nº 19739.123903/2022-85
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança
do 
Patrimônio
da 
União,
da 
Secretaria
Especial 
de
Desestatização,
Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato
pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Terra Indígena Cachoeira Seca, pertencente à divisão administrativa do
Município de Uruará, Estado do Pará, objeto do Decreto de 4 de abril de 2016,
publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1 e 2, de 05 de abril de
2016, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cachoeira
Seca, instruído no processo administrativo n° 19739.123903/2022-85;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 6º do Decreto nº 1775, de 8 de janeiro de 1996;
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/07/2022, nas Folhas
nº 78 a 81 do Livro nº 31 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Pará.

                            

Fechar