DOU 22/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 138
Brasília - DF, sexta-feira, 22 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República ........................................................................................................ 24
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 39
Ministério das Comunicações................................................................................................. 39
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 44
Ministério da Economia .......................................................................................................... 48
Ministério da Educação........................................................................................................... 61
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 68
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 77
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 81
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 85
Ministério da Saúde................................................................................................................ 87
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 87
Ministério do Turismo............................................................................................................. 89
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 92
.................................. Esta edição é composta de 100 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 21/7/2022 a
edição extra nº 137-A do DOU.
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Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.139, DE 21 DE JULHO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art.
16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto de 8 de janeiro de 1997, que abre em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os
fins que especifica;
II - Decreto de 25 de março de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da
Saúde, para os fins que específica;
III - Decreto de 23 de abril de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério
da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IV - Decreto de 30 de abril de 1997, que transfere dotações consignadas ao
Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da
Educação e do Desporto;
V - Decreto de 14 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VI - Decreto de 27 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de
Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento;
VII - Decreto de 2 de junho de 1997, que transfere dotações consignadas aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
VIII - Decreto de 4 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes,
credito suplementar no valor de R$
348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IX - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União
pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$
1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça
Eleitoral;
X - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de
1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996;
XI - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XII - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de
Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento;
XIII - Decreto de 19 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00,
para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração
Federal e
Reforma do
Estado, para
reforço de
dotação consignada
no vigente
orçamento;
XV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$
700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XVI - Decreto de 26 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da
União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$
177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência
da República;
XVII - Decreto de 14 de julho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da
União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor
global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em
favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério
da Justiça, para os fins que específica;
XVIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações
Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos
Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00,00, em favor do Ministério da Cultura,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXI - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em
favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da
Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em
favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XXIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério
dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento;
XXIV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 3.357.728,00, em favor do Ministério de Minas e
Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em
favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento;
XXVI - Decreto de 22 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da
República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 17.195.917,00, em favor do Ministério da Justiça, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVIII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00, em favor dos Ministérios
da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento;
XXIX - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior da
Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento;
XXX - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 8.225.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXI - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das
Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial
no valor de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica;
XXXIII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
270.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXIV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da
Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em
favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do
Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos;
XXXVI - Decreto de 7 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 78.148.600,00 em favor de diversos
órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXVII - Decreto de 7 de agosto de 1997, que transfere dotações consignadas
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no
âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XXXVIII - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do
Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do
vigente orçamento;
XXXIX - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
31.200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XL - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da
Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLI - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.729.163,00, em
favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLII - Decreto de 14 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000. 000,00;
XLIII - Decreto de 21 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da
Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLIV - Decreto de 21 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.285,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento;