DOU 22/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 138-A
Brasília - DF, sexta-feira, 22 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de
2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões noventa
e quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
1.549.948.089
At i v i d a d e s
08 244
5033 21DV
Auxílio Gás dos Brasileiros
1.049.948.089
08 244
5033 21DV 6500
Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)
1.049.948.089
S
3
2
90
0
151
1.049.948.089
08 306
5033 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
500.000.000
08 306
5033 2798 6500
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito
Extraordinário)
500.000.000
S
3
2
90
0
151
500.000.000
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
25.457.652.900
At i v i d a d e s
08 244
5035 21DP
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios
do Programa Auxílio Brasil
25.457.652.900
08 244
5035 21DP 6500
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios
do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário)
25.457.652.900
S
3
1
90
0
151
25.457.652.900
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
27.007.600.989
TOTAL - GERAL
27.007.600.989
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0911
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros
86.923.182
Operações Especiais
28 846
0911 00M4
Remuneração a Agentes Financeiros
86.923.182
28 846
0911 00M4 6500
Remuneração
a 
Agentes
Financeiros
- 
Nacional
(Crédito
Extraordinário)
86.923.182
F
3
2
90
0
100
86.923.182
TOTAL - FISCAL
86.923.182
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
86.923.182
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 402, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2022.
Nº 403, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2022.
Nº 404, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de
2022.
Nº 405, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de
2022.
Nº 406, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2022, destinado
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Nº 407, de 22 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.130, de 22 de julho de 2022.
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................