DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 139-A
Brasília - DF, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Infraestrutura ........................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 966, DE 25 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de
fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XXIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos dos processos administrativos nº 80000.030646/2013-83, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de
trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Art. 2º A estrutura curricular mínima, requisitos para matrícula, carga horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais constam
do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O Curso de Agente de Trânsito será ministrado por órgãos integrantes do SNT ou por entidades e instituições por eles habilitadas.
Art. 4º O profissional que exerce a atividade de agente de trânsito deverá realizar curso de atualização a cada três anos, conforme estrutura curricular disposta no Anexo
II desta Portaria.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:
I - nº 94, de 31 de maio de 2017; e
II - nº 150, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
ANEXO I
Carga horária mínima, requisitos para matrícula, estrutura curricular mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais do curso.
1. Carga horária mínima
A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aula, divididas em:
a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito);
b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito);
c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada);
d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania);
e) 12 (doze) horas/aula ao Modulo V (Psicologia Aplicada);
f) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VI (O Papel Educador do Agente);
g) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VII (Língua Portuguesa);
h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Modulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); e
i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional).
1.1. Considera-se hora/aula o período de 50 (cinquenta) minutos.
1.2. A carga horária diária não poderá exceder, em regime intensivo, 08 (oito) horas/aula por dia.
2. Requisitos para matrícula no curso de formação
Ser servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.
3. Estrutura curricular e carga horária mínima
. Módulo
Conteúdo
Carga
Horária
. MÓDULO I
Legislação de Trânsito
Conceitos e Definições;
Normas de Circulação e Conduta;
Sistema Nacional de Trânsito;
Medidas Administrativas e Penalidades;
Dados a serem observados na CNH e CLA;
Veículos;
Normas do CONTRAN e do DENATRAN aplicadas à Fiscalização e Operação de Trânsito.
40 h/a
. MÓDULO II
Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito
Conceito de Mobilidade e Circulação;
Elementos da Engenharia de Tráfego;
Sinalização Viária (vertical, horizontal e semafórica etc.);
Fiscalização Eletrônica.
20 h/a
. MÓDULO III
Legislação de Trânsito Aplicada
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
48 h/a
. MÓDULO IV
Ética e Cidadania
Conceitos e Definições;
Ética geral;
Ética profissional;
Cidadania e trânsito.
08 h/a
. MÓDULO V
Psicologia Aplicada
Conceitos e Definições;
Comunicação interpessoal;
Administração de conflitos;
Diferenças individuais;
Assertividade.
12 h/a
. MÓDULO VI
O Papel Educador do Agente
Conceitos e Definições;
O agente enquanto educador de trânsito (observar Art. 280 do CTB);
O auto de infração como ato vinculado.
08 h/a
. MÓDULO VII
Língua Portuguesa
Noções Básicas de Comunicação:
Oral
Escrita
08 h/a
. MÓDULO VIII
Operação e Fiscalização de Trânsito
Conceitos e Definições;
Técnicas de Abordagem;
Operação;
Fiscalização;
Integração com a engenharia de trafego.
16 h/a
. MÓDULO IX
Prática Operacional
Técnicas de Abordagem;
Prática de Fiscalização;
Prática de Operação.
40 h/a
. Total
200 h/a