DOU 26/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 140, terça-feira, 26 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 847, DE 18 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de abril de 2022, de acordo com a tese de repercussão geral
do Supremo Tribunal Federal - Tema 529, e em decorrência das conclusões do
processo administrativo nº 09047.000904/2021-14, resolve:
Art.
1º Cancelar
a
pensão civil
de
MARIA
GERALDINA DOS
SANTOS,
matrícula SIAPE nº 03922863, beneficiária de ROBERTO CHALU PACHECO, matrícula
Siape nº 0458715, falecido no cargo de conselheiro, aposentado, do Ministério das
Relações Exteriores, concedida por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da
União nº 217, de 13 de novembro de 2001, por ausência de base legal para a
manutenção da pensão.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOSÉ AUGUSTO ANDRADE
PORTARIA Nº 848, DE 18 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de abril de 2022, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso
I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, de acordo com a tese de repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal - Tema 529, e em decorrência das conclusões do processo
administrativo nº 09047.000904/2021-14, resolve:
Art. 1º Revisar, de ½ para 1/1, a cota-parte da pensão civil vitalícia
concedida à PHYLLIS WILHELMINA CHALU PACHECO, matrícula SIAPE nº 03849830, por
meio de portaria publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2001,
beneficiária de ROBERTO CHALU PACHECO, matrícula Siape nº 0458715, falecido no
cargo de conselheiro, aposentado, do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOSÉ AUGUSTO ANDRADE