DOU 26/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 140, terça-feira, 26 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00355.000853/2014-35
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OUTORGADA: Superintendência Federal da Agricultura da Bahia
OBJETO: Entrega de área da União localizada em espaço físico em águas, situada no
Reservatório da UHE Luiz Gonzaga (Itaparica), município de Glória/BA, com área de
49.483,00m².
FINALIDADE: Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
LAVRATURA DO TERMO: em 04 de Julho de 2022, fls. 192/194, do Livro nº BA-024-PN da
SPU/BA .
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: PROCESSO: 19739.131454/2021-68
PARTÍCIPES: Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria das Finanças do
Município de Fortaleza - SEFIN, CNPJ nº **.*65.205/0001-**, e Superintendência do
Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, CNPJ nº **.*89.828/0024-**.
OBJETO: Realizar a cooperação técnica recíproca entre os partícipes no que diz respeito às
atividades na área de patrimônio imobiliário, abrangendo intercâmbio de tecnologias,
conhecimentos, informações, bases de dados, capacitação de seus operadores internos,
elaboração e desenvolvimento de ações operacionais e aperfeiçoamento de projetos
relacionados aos imóveis da União ou de interesse dos partícipes.
FUNDAMENTO LEGAL: O disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)
e, ainda, nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DAS METAS: SEFIN - Disponibilização de acesso à IDE-Fortaleza aos servidores da SPU/CE;
e SPU/CE - Disponibilização anual da relação de imóveis da União situados no Município de
Fo r t a l e z a .
DOS ENCARGOS. O presente Termo de Cooperação Técnica não implicará custos para as
partes, inclusive o de indenizar, caso as ações nele previstas não sejam realizadas. As
despesas incorridas na execução do presente Termo de Cooperação Técnica serão de
responsabilidade de cada partícipe executante e, em hipótese alguma, poderão ser
atribuídas à outra parte.
DA VIGÊNCIA. O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica será de 60
(sessenta) meses, a contar da data da assinatura, salvo manifestação contrária, por escrito,
de uma das partes.
DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser
denunciado
ou rescindido
sem ônus,
a
qualquer tempo,
pelas partes,
mediante
comunicação prévia no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da finalização das
obras e serviços em andamento, e será rescindido por infração legal ou descumprimento
de suas cláusulas.
DATA/ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022. Pelo Município de Fortaleza, por
intermédio da Secretaria Municipal das Finanças - Sra. Flávia Roberta Bruno Teixeira. Pela
Superintendência do Patrimônio da União - Sr. Vandesvaldo de Carvalho Moura.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 9/2022
PROCESSO Nº 04921.000523/2011-86
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 09/2022, relativo ao imóvel de área de 800,00 m²,
classificado e determinado pelo Lote C1-B da quadra C, Jardim Camargo, Brasilândia/MS;
registrado sob a matrícula nº 7.153, livro 02, do Serviço de Registro de Imóveis de
Brasilândia/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Doação com Encargo, feita pela Prefeitura Municipal de Brasilândia
em favor da União, conforme Lei Municipal nº 2200/07, de 12/12/2007, que dispõe sobre
a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é a edificação da sede própria
do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - MS no município, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 20/07/2022, nas folhas 29 - 30 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária n. 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso
do Sul.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
Processo nº: 04926.004915/2010-93
Outorgante Doadora: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União
no Estado de Minas Gerais - SPU/MG.
Outorgado Donatário: Município de Caeté/MG.
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação por mais 4 (quatro) anos, do
prazo estabelecido para cumprimento do encargo, previsto na Cláusula Sexta do Contrato
de Doação com Encargo, celebrado entre a União e o Município de Caeté/MG, na data de
06/07/2012, ratificando as demais cláusulas.
Fundamento legal: Art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 com redação dada pela
Lei nº 11.481, de 31/05/2007.
Assinatura do segundo termo aditivo em 20/07/2022, no Livro nº 8-P, às folhas 161 e 162,
da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179945/2020-13
RIP: 2531.0141988-46
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: JOSÉ LUIZ TORRES (CPF ***.661.177-**).
Objeto: Imóvel urbano nacional, em terreno acrescido de marinha, com área total de
1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com fração ideal de 0,0218340, localizado na Rua
Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 1702, Boa Viagem, CEP: 51030-030 -
Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 22 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 126 e 127 da SPU/PE
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179948/2020-49
RIP: 2531.0141991-41
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, superintendente do Patrimônio
da União em Pernambuco.
Outorgado: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES (CPF ***.178.117-**).
Objeto: Imóvel urbano nacional, em terreno acrescido de marinha, com área total de 1.542,00
m², sendo da União 13,17 m², com fração ideal de 0,0218125, localizado na Rua Professor
Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 2002, Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14 de
agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 22 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 122
e 123 da SPU/PE
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179949/2020-93
RIP 2531.0141992-22
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: MARCONDES ROMERO DE SÁ VIDAL (CPF ***.205.294-**).
Objeto: Imóvel urbano nacional em terreno acrescido de marinha, com área total de
1.542,00 m², sendo da União 13,17 m² e fração ideal de 0,0218340, localizado na Rua
Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 2102, Boa Viagem, CEP: 51030-030 -
Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de ocupação, para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 22 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 120 e 121 da SPU/PE
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179947/2020-02
RIP: 2531.0141990-60
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: MARCELO CÂMARA DOS SANTOS (CPF ***.225.657-**).
Objeto: Imóvel urbano nacional, em terreno acrescido de marinha, com área total de
1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com fração ideal de 0,0218340, localizado na Rua
Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 1902, Boa Viagem, CEP: 51030-030 -
Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 22 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 124 e 125 da SPU/PE
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.104254/2020-58
RIP: 3105 0122412-90
Outorgante: União Federal
Outorgada: Dayse Tavares Silveira, CPF nº ***.019.615-**
Objeto: Imóvel urbano, conceituado como Terreno acrescido de marinha de domínio da
União, com Área Total: 308,45m², Área da União: 308,45m², localizado na Rua dos Lírios,
88. Bairro Inácio Barbosa - Aracaju/SE. CEP 49040-310.
Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de
14/08 2018.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial
Data da Celebração: 25/07/2022
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.117961/2021-99
RIP: 3105.0122965-15
Outorgante: União Federal
Outorgada: Tânia Cristini de Oliveira Arby, CPF sob nº ***.369.145-**
Objeto: Imóvel urbano, conceituado como Terreno de marinha e parte de acrescido de
Marinha de domínio da União, com Área Total: 1115,20 m², Área da União: 1.020,59 m²,
localizado na avenida Inácio Barbosa, S/N. Lote 07. Bairro: Zona de Expansão (Mosqueiro),
CEP: 49007-433, Aracaju-SE.
Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de
14/08 2018.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial
Data da Celebração: 25/07/2022
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.104691/2021-56
RIP: 3105012242342
Outorgante: União Federal
Outorgada: Habitacional Construções, CNPJ: **.*42.197/0001-**
Objeto: Imóvel urbano, conceituado como Terreno de marinha e parte de acrescido de
Marinha de domínio da União, com Área Total: 1115,20 m², Área da União: 3.859,26 m²,
Área do imóvel: 81.400,00 m² e fração ideal de 0,0064571, localizado na Casa 8, Qd 4,
Etapa 3 do Condomínio Sol e Mar, situado na Rua Luiz Jorge Jirpo Cruz, 500, CEP: 49009-
300, Mosqueiro, Aracaju/SE.
Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de
14/08 2018.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial
Data da Celebração: 25/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.128500/2022-22;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva
Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Sampaio/TO, CNPJ Nº **.*86.828/0001-
**;
Evento: Temporada de Praias de 08/07/2022 a 10/08/2022;
Local: Praia da Amizade, com área de 70.000m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de
acesso ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos
termos do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de
22 de fevereiro de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de
Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela
utilização da área;
Data de assinatura: 21 de julho de 2022.