DOU 27/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 141, quarta-feira, 27 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.128493/2022-69;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Esperantina/TO, CNPJ Nº **.*64.080/0001-**;
Evento: Temporada de Praias de 10/08/2022 a 08/09/2022;
Local: Praia São Francisco, com área de 8.970,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 21 de julho de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT firmado entre União, por
intermédio do Ministério da Economia, e a Prefeitura Municipal de Campina Grande, com
o objetivo de "visa estabelecer as diretrizes gerais para a execução de edição-piloto de
programa gratuito de apoio a negócios inovadores em nível subnacional, sob a marca
Powered by InovAtiva, a ser realizado em Campina Grande, PB". Processo SEI nº
19687.105474/2022-17. VIGÊNCIA: terá vigência de 18 (dezoito) meses a partir da data da
sua assinatura, podendo ser prorrogado, conforme a vontade dos PARTÍCIPES, mediante a
celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21 de julho 2022. Signatários BRUNO
MONTEIRO PORTELA, Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas, BRUNO
CUNHA LIMA, Prefeito Municipal de Campina Grande, e LARYSSA MAYARA ALVES DE
ALMEIDA, Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
I N T EG R AÇ ÃO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022
O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração -
DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18
de novembro de 1994, submete à consulta pública minuta de instrução normativa que
altera a Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, que institui os
procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não.
A minuta de Instrução Normativa encontra-se disponível no sítio eletrônico
"gov.br/participamaisbrasil/" e "gov.br/drei".
Os interessados poderão encaminhar contribuição de 27 de julho a 10 de
agosto de 2022, por meio do sítio eletrônico "gov.br/participamaisbrasil/" ou e-mail
institucional do DREI - drei@economia.gov.br.
O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como
outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico "gov.br/drei".
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 170217 - SRRF02
Nº Processo: 10280.722707/2022-49.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA .
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agente de integração
entre as instituições de ensino superior para atender a execução do programa de estágio
supervisionado oferecido pelas unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª região fiscal -
31(trinta e uma) vagas, nível superior, para carga horária de 4 horas/dia, sob gestão da
Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF02 que serão prestados nas
condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 9.507/2018 e IN
SEGES/MP nº 05/2017 . Vigência: 25/07/2022 a 24/07/2023. Valor Total: R$ 13.425,48.
Data de Assinatura: 25/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2022
Sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico DRF/AJU nº 02/2022 a EPSG -
Empresa de Portaria e Serviços Gerais Ltda, CNPJ nº 04.276.973/0001-09, com o valor
global de R$ 262.676,27 para todo o grupo 1, este composto de 06 (seis) itens.
FERNANDO ANTONIO DANTAS JUNIOR
Chefe da Sapol/DRF/AJU
(SIDEC - 26/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20, DE 25 DE JULHO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ANDERSON
ALVES 
DOS
SANTOS
00692967664
22.969.252/0001-
66
16480.720036/2022-
10
. ANDREIA RIBEIRO DA SILVA
075.548.759-14
16480.720032/2022-
23
. GENI FATIMA ASCHIDAMINI
469.185.159-34
16480.720040/2022-
70
. J. C. DOS SANTOS SIQUEIRA - COMERCIAL
39.922.713/0001-
48
16480.720042/2022-
69
. LUCAS ALVES PALHANO
38.039.540/0001-
51
16480.720027/2022-
11
. SELICE TERESINHA ASCHIDAMINI
053.995.639-24
16480.720044/2022-
58
. TOP BAZAR INFORMATICA LTDA
38.241.407/0001-
83
16480.720034/2022-
12
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21, DE 25 JULHO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo
identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: DADDY BRASIL IMPORTACAO LTDA.
CNPJ nº 20.291.656/0001-18
Processo nº 10711.720429/2022-78
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170168 - ALF P.SANTOS
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 11128.721148/2018-07.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual, por 12 (doze) meses, pelo período de 23/07/2022 a 22/07/2023, com
fundamento legal no art. 57, inciso ii, da lei 8.666/1993.. Vigência: 23/07/2022 a
22/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.402.012,83. Data de Assinatura:
20/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2022
PROCESSOnº 11128.720651/2022-13, pregão 6 2022 GRUPO 1- EMPRESA
VENCEDORA MN RAMC SERVICOS LTDA - VALOR R$ 1.240.076,76, ITEM 13 - EMPRESA
VENCEDORA MN RAMC SERVIÇOS LTDA - VALOR R$ 904.110,24 - GRUPO 2 - EMPRESA
VENCEDORA BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO
EIRELI - VALOR R$
614.458,56
ROBERTO CONRADO DA FONSECA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134 - DRF ARACATUBA
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 15875.720038/2021-13.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 33.050.196/0001-88 -
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto a sub-rogação total do contrato drf/ata 02/2022 para a drf bauru, em função da
reestruturacao da 8ª região fiscal - processo 15875.720038/2021-13.. Vigência: 01/02/2022
a 01/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura:
22/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170135 - DRF BAURU
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 15875.720009/2021-51.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
04.277.619/0001-07 - DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRAC AO.
Objeto: Supressão de 8,88% do valor atualizado do contrato drf/ata nº 01/2022,
decorrente da correção dos valores do iss e vale-transporte da cidade de marília. Vigência:
21/02/2022 a 01/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 121.227,12. Data de
Assinatura: 18/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2021 - UASG 170147 - DRF SANTO
ANDRE
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 16175.720005/2021-23.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 11.545.051/0001-
15 - ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA.. Objeto: Repactuação
dos valores
do contrato,
haja vista a
convenção coletiva
de trabalho
simtratecor/setcesp 2022/2023 e o reajuste do valor da tarifa de ônibus no
unicípio de osasco, a partir de 21 de abril de 2022.. Vigência: 10/10/2021 a
09/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.323,56. Data de Assinatura:
21/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/04/2022).