DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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16
Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao MJSP, assegurar-se que a empregada ora colocada à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º Compete ao
ordenador
de
despesas, zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria,
nos termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para
eventual continuação da composição da
força de trabalho da empregada para o
exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA SGP/ME Nº 8.336, DE 22 DE JULHO DE 2022
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de outubro de 2021,
tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de
2020, e considerando o que consta no processo n.º 19975.117843/2022-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Andressa Cattafesta
de
Oliveira, matrícula SIAPE
nº
1807948, ocupante
do
cargo
efetivo de
Analista
Administrativo, do quadro
de pessoal da Agência
Nacional de Mineração
- ANM,
para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do
Ministério da Economia - SGP/ME, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer
tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos constantes do
artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à SGP/ME, assegurar-se que a servidora ora colocada à sua disposição,
não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.376, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 123-A, de 01 de julho de 2022,
onde se lê:
APO - ART 29
. Qtde.
Interessado(a)
Processo
Fundamento Legal
Regime Jurídico
. 1.
AFONSO VITOR CORREIA DA COSTA
05504.020456/2018-76
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 3.
CARLOS 
ALBERTO 
MIRA 
DOS
SANTOS
05504.003792/2015-10
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 4.
ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO
ROSARIO
05504.012524/2018-23
Anexo
I, Tabela
C
(Cargo
de Nível
Intermediário
da
Carreira de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 5.
HAILTON XAVIER LEITAO
05504.016611/2018-
50/14022.159360/2022-97
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 6.
IVALDO 
FERNANDES 
BORGES 
DE
SOUZA
05504.009180/2018-75
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 7.
MARIA 
BENEDITA 
ARAÚJO
FAC U N D ES
05504.012926/2018-28
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 10.
RAUL PAULO SARMENTO
05504.020766/2018-91
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 11.
RITA MARIA BARBOSA DE SOUZA
05504.009817/2018-23
Anexo I, Tabela B (Cargo de Técnico Federal de Finanças
e Controle da Carreira Finanças e Controle), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 12.
RUTH HELENA OLIVEIRA DE SOUZA
05504.003852/2015-96
Anexo
I, Tabela
C
(Cargo
de Nível
Intermediário
da
Carreira de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 13.
VERA LUCIA SALES PESSOA
05504.023362/2018-59
Anexo I, Tabela A (Cargo de Nível Superior da Carreira de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho
de 2016
ES T AT U T Á R I O
Leia-se:
APO - ART 29
. Qtde.
Interessado(a)
Processo
Fundamento Legal
Regime Jurídico
. 1.
AFONSO VITOR
CORREIA 
DA
CO S T A
05504.020456/2018-76
Anexo I, Tabela A (Auditor Federal de Finanças e Controle), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 3.
C A R LO S
ALBERTO MIRA
DOS SANTOS
05504.003792/2015-10
Anexo I, Tabela A (Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 4.
ELIETE
RODRIGUES DE
OLIVEIRA 
DO
ROSARIO
05504.012524/2018-23
Anexo I, Tabela C (Técnico de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 5.
H A I LT O N
XAVIER LEITAO
05504.016611/2018-
50/14022.159360/2022-97
Anexo I, Tabela A (Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 6.
IVALDO
F E R N A N D ES
BORGES 
DE
SOUZA
05504.009180/2018-75
Anexo I, Tabela A (Auditor Federal de Finanças e Controle), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 7.
MARIA
BENEDITA
A R AÚ J O
FAC U N D ES
05504.012926/2018-28
Anexo I, Tabela A (Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 10.
RAUL 
PAULO
SARMENTO
05504.020766/2018-91
Anexo I, Tabela A (Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 12.
RUTH HELENA
OLIVEIRA 
DE
SOUZA
05504.003852/2015-96
Anexo I, Tabela C (Técnico de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 13.
VERA 
LUCIA
SALES PESSOA
05504.023362/2018-59
Anexo I, Tabela A (Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O