DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53500.059638/2017-39
Recorrente/Interessado:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE
DIREITO
DA TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES, SINDICADO
NACIONAL DAS EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, ALGAR TELECOM S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS,
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E
PESSOAL - SINDITELEBRASIL, CLARO S.A., ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE
INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2022/MM (SEI nº 8856502), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET
E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, para prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 41, de 6
de junho de 2022, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, passando o encerramento da
mencionada Consulta Pública para o dia 8 de setembro de 2022, às 23h59; e,
b) deferir parcialmente os pedidos da CLARO S.A., do SINDICATO NACIONAL DAS
EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
COMPETITIVAS - TELCOMP, da ALGAR TELECOM, do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
POR SATÉLITE - SINDISAT e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO
E DAS COMUNICAÇÕES - ABDTIC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 10.878, DE 26 DE JULHO DE 2022
Processo nº
53520.001602/2022-95. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a Longino Kuhnen, CPF nº XXX.347.059-XX, para explorar Serviços de Interesse
Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da
União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.944, DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53516.011076/2021-50: Outorga à SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº
03.739.389/0001-80, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.962 - Processo 53516.010019/2022-34: MMA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
11.706.300/0001-07.
Nº 10.963 - Processo 53516.010067/2022-22: ZTV COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
93.784.825/0001-25.
Nº 10.964 - Processo 53516.010078/2022-11: TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA,
CNPJ nº 01.871.985/0001-93.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 14 DE JULHO DE 2022
Nº
10.310
Expedir
autorização
à
Mineração Murilo
e
Geovana
Ltda,
CNPJ
nº
25.780.594/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.311 Expedir autorização a Felipe Menezes Brandão, CPF nº ***.321.486-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 10.312 Expedir autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa
e Artística de Brumadinho - ACRCEAB, CNPJ nº 02.423.162/0001-68, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 8.547, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
de interesse restrito, expedida à entidade RODOVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
CNPJ: 07.405.088/0001-70, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, e extinguir, por cassação, a autorização
do Serviço de Interesse Restrito.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2022
Nº 10.890 - Processo nº 53504.007845/2022-35. Expede autorização ao
RODRIGO PEDRO SANTONI, CPF nº ***.234.838-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.888 - Processo nº 53504.007717/2022-91. Expede autorização ao
WILLIANS MAZIEIRO, CPF nº ***.743.758-**,
para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 5.923, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53548.000395/2022-43. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada
à entidade, VINICIUS AMARAL, CPF nº ***.206.691-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2022
Nº 10.886. Processo nº 53548.001239/2022-08. Expede autorização à SIMON CORNELIS
MARIA SPEKKEN, CPF nº ***.456.258-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.887. Processo nº 53548.001228/2022-10. Expede autorização à PHOENIX VIAGENS E
TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.872.469/0001-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.889. Processo nº 53548.001227/2022-75. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à BARUCH AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 22.912.403/0001-40, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.891. Processo nº 53548.001225/2022-86. Expede autorização à SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.346.665/0003-74, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 10.876, DE 26 DE JULHO DE 2022
Expedir autorização a LUIS FELIPHE SILVA COSTA, CPF: XXX.458.094-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 10.850, DE 25 DE JULHO DE 2022
Processo: 53578.000827/2022-69. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o
serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MOISES DA COSTA FILHO,
CPF nº ***.823.922-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do
Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2022
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada às entidades a seguir relacionadas:
Nº 10.873 - Processo nº 53578.000844/2022-04: JOSE SIMOES MATOS DE OLIVEIRA, CPF nº
***.881.792-**.
Nº 10.872 - Processo nº 53578.000840/2022-18: ANTONIO IVAN MELO DA SILVA, CPF nº
***.668.232-**.
Nº 10.870 - Processo nº 53578.000823/2022-81: JOSENILDO BARROS DE LIMA, CPF nº
***.470.142-**.
Nº 10.892 - Processo nº 53578.002916/2022-40: Outorga autorização de uso das
radiofrequências, a seguir relacionadas, a Edemilson Lima de Souza, CPF nº ***.544.322-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das
radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2022
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº 10.932. Processo: 53578.000861/2022-33. BARROSO COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, CNPJ nº 10.566.712/0001-26.
Nº 10.931. Processo: 53578.000838/2022-49. CRISTOVO ROZENDO DE FIGUEIREDO, CPF nº
***.738.462-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 10.941, DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53578.002990/2022-66: Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão,
outorgada a EVERTON CRUZ DA SILVA, CPF nº ***.626.272-**, declarando
também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente