DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.09
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
. Serviço de Segurança da Informação e Comunicações
S S I / CGT I / DA D / S U D E N E
Chefe
FCE 1.05
. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
CG G P / DA D / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.04
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
. Divisão de Desenvolvimento, Assistência ao Servidor e Legislação de Pessoal
D I DA S / CG G P / DA D / S U D E N E
Chefe
CCE 1.07
. Divisão de Cadastro, Pagamento e Benefícios
D I C A D / CG G P / DA D / S U D E N E
Chefe
FCE 1.07
. COORDENAÇÃO-GERAL DE ORÇAMENTO, LICITAÇÕES E FINANÇAS
CG L F/ DA D / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.09
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
.
Assistente Técnico
FCE 2.01
. Coordenação de Orçamento, Contabilidade e Finanças
CO C F/ CG L F/ DA D / S U D E N E
Coordenador
CCE 1.10
.
Assistente Técnico
CCE 2.05
. Divisão de Orçamento e Finanças
D I O F/ CO C F/ CG L F/ DA D / S U D E N E
Chefe
CCE 1.07
. Coordenação de Serviços Gerais e Logística
CO S EG / CG L F/ DA D / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. Serviço de Engenharia e Manutenção Predial
S E M P / CO S EG / CG L F/ DA D / S U D E N E
Chefe
FCE 1.05
. -
-
-
-
. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS
DPLAN/SUDENE
Diretor
CCE 1.15
.
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E PESQUISAS, AVALIAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CG E P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. Coordenação de Avaliação e Estudos
COA E / CG E P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Tecnologia e Inovação
COT I / CG E P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
CG D S / D P L A N / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.09
.
Assistente
FCE 2.07
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. Coordenação de Desenvolvimento Territorial, Infraestrutura e Meio Ambiente
C D I M A / CG D S / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Convênios e Instrumentos Congêneres
CO C I C / CG D S / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
CCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS
CG C P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.09
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. Coordenação de Planos, Programas e Projetos
C P P / CG C P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Cooperação e Articulação
C C A / CG C P / D P L A N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. -
-
-
-
. DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
DFIN/SUDENE
Diretor
CCE 1.15
.
Assistente Técnico
CCE 2.05
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. COORDENAÇÃO-GERAL DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO
CG D F/ D F I N / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.09
.
Assistente
FCE 2.07
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. Coordenação de Monitoramento e Planejamento dos Fundos de Desenvolvimento e Constitucional
C M P F/ CG D F/ D F I N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
C F D N / CG D F/ D F I N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS
CG I F/ D F I N / S U D E N E
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Assistente
FCE 2.07
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
. Coordenação de Incentivos Especiais
C I E / CG I F/ D F I N / S U D E N E
Coordenador
FCE 1.10
. -
-
-
-
. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL
EBR/SUDENE
Chefe de Escritório
CCE 1.13
.
Assistente Técnico
FCE 2.02
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.102388/2022-49
Interessado: Estado de Minas Gerais
Assunto: Aditivo ao Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas nº 28 3 / 2 0 2 2 / C A F,
celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, em 30 de junho de 2022, com a
interveniência do Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 23 da Lei Complementar
nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Lei Estadual nº 24.185, de 20 de junho de
2022.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 2021, autorizo a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.104052/2019-15
Interessados: Estado do Pará - PA.
Assunto: Alteração contratual (Quinto Aditivo) referente à operação de crédito interno,
com garantia da União, entre o Estado do Pará - PA com a Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 537.322.634,96, cujos recursos são destinados a execução de programa de
investimento nas áreas de saúde, desenvolvimento e mobilidade urbana, infraestrutura e
logística, e infraestrutura turística no Estado do Pará.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima
mencionado.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.102488/2020-11
Interessados: Município de Ponta Porã - MS.
Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a
Instituição Financeira, sem anuência prévia da União (Instrumento de Rerratificação s/n, de
13/01/2021, Carta Reversal nº 12/2021, de 01/03/2021 e Carta Reversal nº 100/2021, de
04/10/2021) e anuência da União para formalização do Primeiro Termo Aditivo e da Carta
Reversal nº 12/2022 ao Contrato de Financiamento nº 518.418-17/2020, de 14/10/2020,
referente à operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de
Ponta Porã - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 7.829.370,60 (sete milhões,
oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta reais e sessenta centavos), destinada a
obras de qualificação viária no Município de Ponta Porã - MS, no âmbito do Programa Pró
Transporte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, ratifico a manutenção da garantia da União ao Contrato de
Financiamento, considerando todos os instrumentos acima mencionados.
PAULO GUEDES
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
CO R R EG E D O R I A
D EC I S ÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 40, inciso I, da
Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, combinado com o artigo 8º, §1º, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 12100.000098/2017-11, instaurado em face
da SM 21 Engenharia e Construções S.A, CNPJ nº 02.566.106/0001-82, e adoto como
fundamento deste ato a manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
consignada no PARECER SEI Nº 11100/2022/ME, constante do referido PAR.
DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
Corregedor
Substituto