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DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170085 - SRA/MG
Número do Contrato: 13/2017.
Nº Processo: 46237.000648/2016-89.
Dispensa. Nº 15/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS GERAIS.
Contratado: 477.025.166-15 - SERVULO NORTHON VIANA FRANCA. Objeto: Termo aditivo
de prorrogação da vigência do contrato de locação de imóvel nº 13/2017 para abrigar às
instalações da GRTb/Governador Valadares - MG. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.032.000,00. Data de Assinatura: 22/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 202
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR
Processo 14987.100007/2022-01.
A PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PELOTAS/RS torna
público o Edital Nº 03/2022, relativo ao Processo Seletivo para provimento de vagas de
estágio remunerado de nível superior, para atuação na Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional em Pelotas/RS. O período de inscrições será de 01 a 05/08/2022. A íntegra do
Edital Nº 03/2022 estará disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/pgfn/pt-br, no
menu "Assuntos", "Programa de Estágio", "Abertura de Seleção e Resultados".
EDUARDO KRAFT SOARES
Procurador
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170344 - GRA/AC
Nº Processo: 11382.100172/2022-75.
Dispensa Nº 26/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 04.065.033/0001-70 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE. Objeto:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica para atender as
necessidades da sede da Gerência Regional de Administração Ao acre (GRA/AC) e do seu
arquivo geral..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Vigência: 01/07/2022 a
01/07/2027. Valor Total: R$ 89.351,04. Data de Assinatura: 01/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2022 - UASG 170344
Nº Processo: 10261100594202254 . Objeto: Contratação dos serviços monopolizados pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Carta, Cartão, Carta Registrada, AR, e-carta
SMT e SPE) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Trata de serviço monopolizado pela Empresa ECT, a
qual detém o privilégio o postal de exclusividade de exploração. Declaração de
Inexigibilidade em 28/07/2022. SILVANIA PATRICIA DE ARAUJO MIRANDA. Assistente
Técnico-administrativo. Ratificação em 28/07/2022. ANDREIA MARIA COSTA SANTOS.
Gerente Gra/ac. Valor Global: R$ 117.483,30. CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/7709-95
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
(SIDEC - 28/07/2022) 170344-00001-2022NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2021 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 17166.100102/2021-77. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO
ME - RORAIMA. Contratado: 34.028.316/8056-16 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir
daassinatura do presente termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da
outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais
assumidas, exceto as remanescentes até 09/04/2022.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993
- Artigo: 25. Data de Rescisão: 29/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 291/2022/PGFN/CAF
DA DÉCIMA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 291/2022/PGFN/CAF/ da Décima Novação de Dívida. PARTES: a União
e o Banco do Estado de Sergipe S.A VALOR: R$26.337,62 (vinte e seis mil, trezentos e trinta
e sete reais e sessenta e dois centavos), PROCESSO SEI No: 12105.100350/2022-08 . DATA
DA CELEBRAÇÃO: 26 de julho de 2022. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Bando do Estado
de Sergipe S.A; HELOM OLIVEIRA DA SILVA; Presidente; ALESSIO DE OLIVEIRA REZENDE;
Superintendente de Gestão e Risco
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04916.000183/2008-67
Objeto: Cessão de Uso Gratuita a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte -
EMPARN, dos imóveis de propriedade da União, com área total de 3.726.978,00m²,
concernente a soma da área de 2.589.808,00m² (Rip: 1837 00004.500-0), situada na Fazenda
Rockfeller, Base Física de Felipe Camarão, s/nº, São Gonçalo do Amarante, da área de
1.014.066,00m² (Rip: 1837 00030.500-1) e da área de 123.104,00m² (Rip: 1837 00032.500-2),
situadas na Rua Professor Carlos Guedes Alcoforado, s/nº, Centro, São Gonçalo do
Amarante/RN.
Cedente: União
Cessionário: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte - EMPARN
Finalidade: Funcionamento da área de pesquisa agropecuária e transferência de tecnologia da
EMPARN.
Fundamentação Legal: art. 64, §3º, do Decreto-Lei 9.760/46, art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de
2001e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União do Rio
Grande do Norte, Sr. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO, ratificada pela Sra. Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, FABIANA RODOPOULOS.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 19739.130062/2021-81
Objeto: Cessão de uso Gratuita do imóvel de propriedade da União do imóvel com área de
26.386,00m² (2,6386 ha), situado na Rua Prof. Carlos Guedes, s/nº, São Gonçalo do
Amarante/ RN, que se destina a regularização das Lagoas de Tratamento, que compõem o
Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário no município de São Gonçalo do
Amarante/RN.
Cedente: União
Cessionário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, CNPJ nº **.*51.635/0001-** -
Autarquia Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN.
Finalidade: Regularização das Lagoas de Tratamento, que compõem o Sistema de
Tratamento de Esgotamento Sanitário do município de São Gonçalo do Amarante/RN.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União do Rio
Grande do Norte, Sr. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO, ratificada pela Sra.
Secretária 
de 
Coordenação 
e 
Governança 
do 
Patrimônio 
da 
União, 
FABIANA
R O D O P O U LO S .
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Inscrição de Ocupação
PROCESSO N° 19739.147018/2021-19
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: DIANA MAIA DE SOUZA MELLO. CPF: *** 987.534-**.
RIP: 2785.0108037-55
IMÓVEL: Terreno de Marinha, urbana, com área total de 3.156,30 m² e área da união de
4,74 m², situado na Avenida Álvaro Otacílio, nº 3.781, Edifício Pátmos, Apartamento 509,
Ponta Verde, Maceió/AL.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
FINALIDADE: Para fins residencial.
DATA DA OUTORGA: 27/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.171167/2020-14
RIP: 3413 0101680-80
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: RESIDENCIAL TOP LIFE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA - CNPJ nº **.*84.164/0001-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no Loteamento
Colônia de Férias Santa Maria, Quadra A, Lote 10, Itacimirim, município de Camaçari/BA ,
com área da União de 2.609,43 m²
Finalidade: Residencial
Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU
em 15 de agosto de 2018; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Data de assinatura da Certidão: 26/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04988.000904/2019-48
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Incorporação referente ao imóvel formado por terreno de marinha
localizado na Rua Lindóia, nº 137 e 143, bairro Castelo Encantado, município de Fortaleza,
Estado do Ceará, instruído no processo administrativo n° 04988.000904/2019-48.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 23 de junho de 2020, na folha 178
do Livro de Contratos e Termos nº 21 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.118558/2022-68
Outorgante Vendedora: UNIÃO
Outorgado Comprador: LEONARDO CHIOVATTO NAJJAR
Objeto: Imóvel localizado na SQN 304, Bloco F, Apartamento 208 - Asa Norte, Br a s í l i a / D F,
RIP nº 970118986500-0, objeto da matrícula no 42704 do Cartório do 2º Ofício de Registro
de Imóveis do Distrito Federal.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei no 13.240, de 30 de dezembro
de 2015.
Data de assinatura: 28 de julho de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Inscrição de Ocupação
PROCESSO N° 10154.155030/2021-95
RIP: 9869.0100034-09
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Pedro Julião Freire Lemos, CPF: ***.326.158-**
IMÓVEL: Terreno marginais de rios, rural, medindo 28.923,75m², situado no Rio Araguaia,
s/n, zona rural - Araguaiana/MT.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018.
FINALIDADE: Área de Preservação Permanente - APP
DATA DA OUTORGA: 28/07/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas (IGAM).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 26 de julho de 2022
pelo IGAM, e em 27 de julho de 2022, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, o Senhor
José de Assis Ferraz Neto, Subsecretário-Geral da RFB; pelo IGAM, CNPJ nº
17.387.481/0001-32, o Senhor Marcelo da Fonseca, Diretor-Geral do IGAM

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