DOU 31/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 143-E
Brasília - DF, domingo, 31 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Atos do Poder Executivo
R E P U B L I C AÇ ÃO
DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 (*)
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
ALÍQUOTA (%)
. 8470.50
- Caixas registradoras
. 8470.50.10
Eletrônicas
9,75
.
Ex 01 - Terminal ponto de venda ou terminal de captura de dados
15
. 8470.50.90
Outras
9,75
(*) Republicação do código 8470.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.