DOU 02/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 145, terça-feira, 2 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/ME Nº 8.515, DE 28 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
19975.119835/2022-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Paulo Ricardo
de Moura Liberato, matrícula nº 1333349, Analista em Desenvolvimento Regional, do
quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba
-
Codevasf,
para composição
da força
de
trabalho
do Ministério
do
Desenvolvimento Regional - MDR, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao MDR, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.414, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.133552/2021-47, resolve:
Art.
1º Conceder pensão
a NELSON
VIEIRA
BORGES, na qualidade
de
companheiro da ex-servidora MARIA TEREZA LESSA PADILHA, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, matrícula SIAPE nº 0705458, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecida em inatividade, em 06 de setembro de 2021, com fundamento do inciso
IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de setembro de
2021.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.115, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.110983/2021-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SHEYLA LIMA DA SILVA, na qualidade de filha
inválida do ex-servidor JOÃO JOSÉ DA SILVA, ocupante do cargo de Oficial de Administração,
matrícula
SIAPE
nº
1204455, do
quadro
de
pessoal
do
Ministério
da
Infraestrutura, falecido em atividade, em 06 de junho de 1979, com fundamento do inciso
II, alínea "b" do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c
o art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de março de
2021, data do falecimento da beneficiária JUVANIZE LIMA DA SILVA, matrícula SIAPE nº
01740261.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.159, DE 18 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta nos
processos
considerando
o
disposto
nos Processos
nºs
14022.159845/2021-08
e
14022.162612/2021-84, , resolve:
Art.
1º
Tornar
sem
efeito
a
Portaria
de
Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME nº 6.838, de 14 de junho 2022, publicada no
Diário
Oficial da
União
de
21 de junho de
2022,
Seção
2, página
21,
que
concedeu pensão à ANTÔNIO NUNES
ALVARENGA, na qualidade
de cônjuge
da ex-
servidora MARIA MILARD ALVARENGA, matrícula SIAPE nº 0219775.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.246, DE 21 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e tendo em vista o que consta no
Processo 10469.100214/2022-55, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ARLINDO TRAJANO DA COSTA FILHO, na qualidade
de filho com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor ARLINDO TRAJANO DA COSTA,
ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 0860826, do
quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 29 de março
de 2022, com fundamento do inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de março de 2022
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.249, DE 21 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 10469.100131/2022-66, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à EDILSON PAIVA PEREIRA na qualidade de filho com
deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSÉ INÁCIO PEREIRA ocupante do cargo
de Analista Tributário Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0102721, do quadro de
pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 23 de janeiro de 2022,
com fundamento do inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de janeiro de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.326, DE 22 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo 14022.168236/2022-12, resolve:
Art.
1º
Conceder
pensão
à JORGINA
FERREIRA
LUGON,
na
qualidade de companheira do ex-servidor UBIRAJARA ADRIANO DE ALCÂNTARA, ocupante
do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 0866427, do quadro de
pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 16 de maio de
2022, com fundamento do inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de maio de
2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.473, DE 27 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO¿ DO DEPARTAMENTO
DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e tendo em vista o
que consta no no Processo nº 14022.111589/2022-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MAURO FERNANDES BRITO NASCIMENTO, na
qualidade de filho
inválido do ex-servidor ANTÔNIO
FERNANDES DO
NASCIME N T O,
ocupante do cargo de Artifice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula SIAPE nº 0702702, do
quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 04 de
setembro de 2021, com fundamento do inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de janeiro de 2022,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.599, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13031.029389/2022-73, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria
voluntária à servidora, ROSANE
BARROS
VIANNA SANTOS, matricula SIAPE nº 1141857, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e
art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.666, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13032.006923/2022-63, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor JORGE MARIA PALAMIN DE OLIVEIRAS, matrícula SIAPE nº 1260513, ocupante do
cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro
de Pessoal deste Ministério da Economia, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41 de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.672, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 50000.024240/2022-91, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria
voluntária com
proventos
integrais
à servidora MARCIA APARECIDA GONÇALVES GOMES,
matrícula SIAPE nº 0440009,
ocupante do cargo de Datilógrafo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
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