DOU 02/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 145, terça-feira, 2 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA",
aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14,
da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28
e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu
a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas
de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob
pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU / Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizadas no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria
de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea, localizado na Avenida General Justo, 160 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-130 ou no endereço eletrônico
h t t p : / / t a r i f a s . d e c e a . g o v . b r / At e n d i m e n t o . A s p x .
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
C P F/ C N P J
VALOR PRINCIPAL
. 67600.013636/2021-66
ADRIANO SABIÃO
018.590.279-03
R$ 93,81
. AERO CENTER BRASIL EIRELI EPP
20.122.710/0001-00
67600.013637/2021-19
R$ 7.470,49
. AFANASEI OVICHINNIKOV ANUFRIEV
851.440.701-59
67600.014274/2021-21
R$ 65,20
. AGROPECUÁRIA ITACOATIARA LTDA
41.660.453/0001-21
67600.008909/2022-31
R$ 523,71
. AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA
03.518.520/0001-89
67600.013217/2016-67
R$ 19.298,45
. BRUCE LEE SANTANA
266.294.748-99
67600.023330/2018-12
R$ 2.404,37
. CAIO JERONIMO DA SILVA
566.688.801-34
67600.021285/2021-67
R$ 178,41
. CÉLIO ROBERTO GRANDIS
968.699.921-34
67600.002093/2022-32
R$ 802,61
. CENTRO OESTE OLEO QUIMICA LTDA
08.251.405/0001-04
67600.021468/2021-82
R$ 453,83
. COBRA - CENTRO ONCOLOGICO BRASILEIRO
LT D
02.756.031/0001-00
67600.000786/2020-29
R$ 6.966,04
. CONSTRUTORA L.SALLES PARENTE LTDA
05.346.218/0001-16
67600.006343/2022-11
R$ 4.647,28
. CONVIASA BRASIL
21.136.126/0001-68
67600.001457/2012-95
R$ 2.638.052,84
. DANIEL PARMA
077.644.458-19
67600.043093/2019-97
R$ 178,91
. DELSON PATRICIO ALMEIDA LOPES
270.412.983-53
67600.039787/2019-20
R$ 321,00
. DIONITON SILVA DE OLIVEIRA EIREILI
30.935.087/0002-30
67600.002097/2022-11
R$ 2.155,45
. DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
37.923.575/0001-96
67600.021870/2021-67
R$ 1.568,14
. ELIS PONTES LIMA
201.978.103-49
67600.005261/2022-41
R$ 142,87
. ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI
036.734.059-34
67600.000431/2022-00
R$ 3.036,00
. ESPÓLIO 
DE 
PEDRO 
A.C.MONTEMOR 
DOS
SANTOS
811.820.158-91
67600.054377/2019-17
R$ 63,14
. ESTEVAO SANTANA DE OLIVEIRA
152.204.257-14
67600.004820/2020-34
R$ 288,85
. FALCON TÁXI AÉREO EIRELI
39.435.577/0001-61
67600.021155/2021-24
R$ 16.398,74
. GISELLE DE MELO RODRIGUES
115.446.067-37
67600.009961/2021-24
R$ 4.362,76
. HB20 CONSTRUÇÕES EIRELI
15.482.315/0001-90
67600.016149/2020-74
R$ 8.161,15
. HELIC FLY TÁXI E SERV AÉREOS ESP LTDA
12.412.275/0001-11
67600.032112/2019-50
R$ 17.610,63
. JC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
17.148.852/0001-23
67600.016746/2021-80
R$ 183,78
. JJCA CONSTRUÇÕES LTDA
18.366.115/0001-60
67600.001500/2022-94
R$ 559,14
. JOAO BATISTA RIBEIRO
253.314.002-30
67600.012227/2021-42
R$ 1.312,40
. JOSE BATISTA DOS REIS
307.057.706-72
67600.005948/2021-04
R$ 971,59
. LUIZ EDUARDO BATISTA CARVALHO EIRELI
33.757.603/0001-91
67600.006675/2020-26
R$ 959,36
Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI
Diretor-Geral do DECEA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2022 - UASG 120624
Nº Processo: 67281005251202266 . Objeto: Credenciamento, no âmbito do Estado de
Goiás, de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de ssistência médico-
hospitalar; laboratorial em Análises Clínicas e Anatomia Patológica, fonoaudiologia,
fisioterapia, nutrição, psicologia, terapia ocupacional, serviços auxiliares de diagnóstico e
terapia (SADT), remoção de pacientes, atenção domiciliar aos beneficiários do Sistema de
Saúde da Aeronáutica (SISAU) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender as necessidades de apoio à
saúde dos militares da Base Aérea de Anápolis e de seus dependentes Declaração de
Inexigibilidade em 11/07/2022. JULIANA BUSTAMANTE PORTO. Ordenador de Despesas.
Ratificação em 13/07/2022. RENATO LEAL LEITE. Comandante da Base Aérea de Anápolis.
Valor Global: R$ 20.000,00. CNPJ CONTRATADA : 07.603.925/0001-76 CLINICA DE
OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO SONO LTDA.
(SIDEC - 01/08/2022) 120624-00001-2022NE000001
AVISO DE REVOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2022
Fica
revogada
a
Inexigibilidade supracitada,
referente
ao
processo
Nº
67281004699202262.
MAHATMA BRUNO JULIAO
Gestor de Licitações
(SIDEC - 01/08/2022) 120624-00001-2022NE000001
AVISO DE PENALIDADE
A 
Base 
Aérea 
de 
Anápolis
resolve 
aplicar 
à 
empresa 
PIMENTA
EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.163.459/0001-16, por atraso injustificado
na execução do serviço pertencente às Notas de Empenho 2021NE000843, a penalidade de
multa, com base no subitem 20.2.2.3. do Termo de Referência do PAM/S 015/DS-3/2021,
alínea "c" item 6.1.5 da ICA 12-23/2019, e inciso II do Artigo 87 da Lei 8.666/1993 e
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação da sanção no
Diário Oficial da União, com base no item 20.2.3. do Termo de Referência do PAM/S
015/DS-3/2021, alínea "c" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, e inciso III do Artigo 87 da Lei
8.666/1993. A penalidade é resultado do processo Administrativo de Apuração de
irregularidades ( PAAI ) nº 03/BAAN/2022.
JULIANA BUSTAMANTE PORTO Ten Cel Int
Ordenadora de Despesas
GRUPAMENTO DE APOIO DE CAMPO GRANDE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 31/2021
A 
BACG 
torna 
público 
o
resultado 
de 
julgamento 
do 
pregão
supramencionado, cujo objeto é Contratação de serviços de manutenção de instalações,
por demanda, para atender às necessidades da Base Aérea de Campo Grande (BACG),
a 
ata 
do 
pregão 
se 
emcontra 
no 
sítio 
www.comprasgovernatmentais.gov.br
UASG:120638
LEONARDO REDUCINO PIRES
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 01/08/2022) 120638-00001-2022NE999999
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2022 - UASG 120630 - GAP-MN
Nº Processo: 67615.022638/2021-87.
Pregão Nº 23/2020. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS.
Contratado: 63.777.254/0001-30 - ATIBAIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SANEAMENTO
EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção
preventiva da ete do dacta iv e siat..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/07/2022 a 14/07/2023.
Valor Total: R$ 110.792,04. Data de Assinatura: 14/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).