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DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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28
Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 15 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 11080.741707/2019-61 (PAF: 16327.001747/2010-12) - Representante:
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representado: Ex-Conselheiro João
Carlos de Figueiredo Neto e Interessada: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CAR T O ES
DE CREDITO LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE
CARTOES DE CREDITO LTDA - Objeto da Representação: Acórdão nº: 1102-001.013.
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/08/2022.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
63
10865.901146/2018-95
64
.
71
10166.900164/2013-22
72 a 77
.
82
10880.678723/2009-51
83
.
84
10880.678721/2009-61
85
.
86
10166.904566/2013-04
87 a 91
.
96
10880.911359/2017-56
97 a 126
.
127
10880.958224/2019-16
128 a 138
.
145
10680.902746/2014-13
146 a 148
.
150
11040.901391/2017-88
151 a 167
.
168
11040.901720/2018-71
169 a 171
.
173
10980.930655/2011-32
174 a 177
.
179
10830.903184/2008-16
180
.
183
13888.901893/2014-20
184 a 186
.
187
10680.901812/2013-49
188 a 194
.
195
10120.903156/2013-64
196 a 199
.
200
10855.720049/2012-27
201 a 203
.
204
19515.720327/2016-03
205
.
206
10880.918052/2015-14
207 a 210
.
211
10783.908553/2012-48
212 a 217
.
218
10380.900066/2014-31
219 a 222
.
223
15249.000977/2007-76
224 a 228
.
229
10880.906460/2014-42
230 a 233
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Redator(a) AD HOC: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
1 - Processo nº: 10872.720596/2016-28 - Recorrente: ANADARKO EXPLORACAO E
PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RICARDO MAROZZI GREGORIO
2 - Processo nº: 11065.004189/2007-56 - Recorrente: FLAMINGO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
3 - Processo nº: 13850.000225/2008-62 - Recorrente: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13819.002213/96-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROQUIGEL IND
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Redator(a) AD HOC: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
5 - Processo nº: 15940.000052/2006-37 - Recorrente: AGROPECUARIA SANTA INES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
6 - Processo nº: 11543.005395/2002-96 - Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPIRITO SANTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARCELO CUBA NETTO
7 - Processo nº: 10280.720977/2016-77 - Recorrente: DELTA PUBLICIDADE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
8 - Processo nº: 19515.002540/2006-50 - Recorrente: MUNDO NOVO SPE - 1 S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RICARDO MAROZZI GREGORIO
9 - Processo nº: 10680.008759/2004-14 - Recorrente: CONSTRUTORA SAGENDRA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
10 - Processo nº: 10768.025138/97-72 - Recorrente: WILSON SONS ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Redator(a) AD HOC: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10880.933289/2008-04 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.933290/2008-21 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RICARDO MAROZZI GREGORIO
13 - Processo nº: 16306.720516/2011-31 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO
- FEDERACAO
ESTADUAL DAS COOPERATIVAS
MEDICAS e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
14 - Processo nº: 19515.003956/2010-71 - Recorrente: MAIO SERVICOS DE CONTA B I L I DA D E
LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
15 - Processo nº: 11610.008089/2001-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
16 - Processo nº: 10580.901287/2009-11 - Recorrente: CABOTO AGENCIAMENTO DE
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.900321/2008-39 - Embargante: VALMET SULAMERICANA C E LU LO S E
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
18 - Processo nº: 10880.900203/2011-54 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.902343/2011-67 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.947994/2011-86 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTIC I P ACO ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
21 - Processo nº: 10855.903660/2009-93 - Recorrente: HYDRO ALUMINIO ACRO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.939995/2009-32 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.955498/2010-15 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.668876/2011-12 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.967571/2012-63 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.922909/2013-39 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.956276/2012-81 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.939994/2009-98 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.955499/2010-60 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.967570/2012-19 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.939956/2013-11 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.949869/2013-72 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.907931/2014-30 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.731264/2013-61 - Recorrente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
35 - Processo nº: 13971.722730/2014-33 - Recorrente: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
36 - Processo nº: 18470.725743/2012-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EN I N CO
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
37 - Processo nº: 16306.000129/2008-89 - Recorrente: SCHMOLZ + BICKENBACH DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
38 - Processo nº: 16004.000605/2009-47 - Recorrente: GLOBORR INDUSTRIA E CO M E R C I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
39 - Processo nº: 19515.721553/2014-31 - Embargante: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
40 - Processo nº: 19647.003202/2004-78 - Recorrente: SENA SEGURANCA INTELIGENTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
41 - Processo nº: 10380.726785/2015-65 - Recorrente: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
42 - Processo nº: 15374.900325/2009-60 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15374.900576/2008-63 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15374.900677/2008-34 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15374.901573/2009-28 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15374.915843/2008-05 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
47 - Processo nº: 10882.722815/2014-22 - Recorrente: ITA INDUSTRIAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
48 - Processo nº: 16004.001087/2006-36 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA CO LO M B O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
49 - Processo nº: 11065.724494/2014-97 - Recorrente: FRANKE MIDIA LOCACOES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
50 - Processo nº: 13558.000994/2008-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MAGIL MADEIRAS LTDA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
51 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10380.730346/2013-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
53 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.900342/2010-38 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10380.905971/2013-05 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
57 - Processo nº: 10882.721758/2011-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NDS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
58 - Processo nº: 13807.721249/2015-11 - Recorrente: POLISISTEM COMERCIO DE
MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
59 - Processo nº: 16004.720081/2012-18 - Recorrente: SANDRIONE CONFECCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
60 - Processo nº: 14033.003335/2008-72 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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