DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EDITAL Nº 129/2022/SEI-MCOM, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O Secretário de Radiodifusão, No uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
junho de 2018 e na NOTA TÉCNICA Nº 10276/2022/SEI-MCOM, constante do Processo nº 53900.055813/2015-44, resolve:
a) anular o EDITAL Nº 288/2018/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2019, bem como todos os atos subsequentes dele
decorrentes; e
b) tornar sem efeito o EDITAL Nº 13/2021/SEI-MCOM, de 9 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, bem como todos os atos subsequentes
dele decorrentes;
b) neste mesmo ato, homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na
localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, por meio do canal 207E, Classe C, referente ao Edital de Seleção Pública nº 78/2015/SEI-MC, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA - SP, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo
deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número
compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
IES CONVENIADA
IGC
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
Detalhamento na NOTA
TÉCNICA Nº 10276/2022 (SEI
nº 10221496)
. Instituto Federal de
Educação, Ciência e
Tecnologia de Santa
Catarina
Pessoa Jurídica de
Direito Público
53900.069237/2015-12
1º Lugar
Não se aplica
-
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação,
solicitada na Nota Técnica nº
3651/2020.
. CENECT
-
Centro
Integrado
de
Educação Ciência e
Tecnologia ltda
Instituição
de
Educação Superior
Privada
53900.074736/2015-21
2º Lugar
Não se aplica
-
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação,
solicitada na Nota Técnica nº
3651/2020.
. Fundação
Brasil
Ec o a r
Fundação
de
Direito Privado
53900.076326/2015-15
3º Lugar
Universidade Federal de
Sergipe (UFS)
3,0186
Indeferida
Protocolo
nº
01250.055122/2019-72,
desistência expressa.
. Fundação
João
Paulo II
Fundação
de
Direito Privado
53900.064633/2015-53
4º Lugar
Faculdade Canção Nova
2,7085
Indeferida
Indeferimento por falha na
apresentação
da
documentação instrutória.
NOTA
TÉCNICA
Nº
561/2021
6384217
e
do
DESPACHO 6757080
. Fundação
Brito
Júnior de Rádio e
TV Educativa
Fundação
de
Direito Privado
53900.000120/2016-03
5º Lugar
Instituto Municipal
de
Ensino Superior de São
Manuel do Estado de
São Paulo (IMES)
2,3763
Vencedora
Entidade
vencedora
do
procedimento de seleção.
. Fundação
Cultura
Solidária
Fundação
de
Direito Privado
53900.077054/2015-71
6º Lugar
Universidade Católica do
Salvador
2,1713
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação,
solicitada na Nota Técnica nº
3651/2020.
. Fundação Regional
de
Radiodifusão
Ed u c a t i v a
Fundação
de
Direito Privado
53900.067485/2015-29
7º Lugar (empate)
Universidade Evangélica
do
Brasil
-
UEBRA
(instituição
não
credenciada no MEC)
-
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação,
solicitada na Nota Técnica nº
3651/2020.
. Fundação
Onda
Verde
de
Radiodifusão Brasil
Fundação
de
Direito Privado
53900.073653/2015-15
7º Lugar (empate)
Universidade
de
São
Paulo
(Campus
Administrativo
de
Ribeirão
Preto
da
Universidade
de
São
Paulo)
-
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação,
solicitada na Nota Técnica nº
3651/2020.
.
Fundação
Cultural
Portal
da
Comunicação
Associação Privada 53900.076377/2015-47
-
-
-
Desclassificada
Natureza
Jurídica
de
Associação
Privada,
constituída há menos de um
ano do Edital. Arquivada
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413004 - ANATEL-PR
Número do Contrato: 78/2021.
Nº Processo: 53516.008977/2021-64.
Pregão.
Nº
6/2021.
Contratante: AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 06.134.559/0001-90 - AFA LOCACOES LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a prestação de
serviço continuado de locação de contêineres para a Gerência Regional da Anatel nos
Estados do Paraná e Santa Catarina - GR03, situada em Curitiba/PR e inclusão da cláusula
de vedação ao nepotismo. Vigência: 02/10/2022 a 01/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato para o novo período: R$ 18.559,00. Data de Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 413012 - ANATEL-AMAZONAS
Número do Contrato: 85/2018.
Nº Processo: 53578.000654/2018-01.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-AM.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do Contrato nº 85/2018 - Anatel, pelo período de 12 (doze) meses,
de 28/08/2022 a 27/08/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento
de viagens para voos regulares domésticos não atendidos pelas companhias aéreas
credenciadas, destinados aos órgãos e entidades da administração pública federal, no
âmbito da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima - GR11. Vigência: 28/08/2022 a 27/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 397.416,72. Data de Assinatura: 02/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2022).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
A Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados do
Rio de Janeiro e Espírito Santo torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2022,
cujo objeto foi a contratação de serviços de outsourcing de impressão para a Anatel no Rio
de Janeiro e no Espírito Santo. Itens cancelados na aceitação. Adjudicação em 04/07/2022.
Homologação em 25/07/2022 pelo Gerente Regional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente Regional
(SIDEC - 02/08/2022) 413001-41231-2022NE800001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 1043/2022; Data de Assinatura: 01/08/2022; Contratada: KL LOCAÇÃO E
COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA
EIRELI;
Objeto: aquisição
de
Microcomputador Mini PC Convencional; Origem: Ata de registro de preços nº
309/2021; Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2023; Valor Total: R$ 22.960.850,00.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/22 CS
Aquisição de paleteira e empilhadeira Manual, por meio de Sistema de
Registro
de
Preços.
Recebimento
das
Propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br até 11/08/22 às 8h e início da disputa às 9h. Informações
pelo telefone: (51) 32204613 - 32208991 ou e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS