DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 147
Brasília - DF, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 6
Presidência da República .......................................................................................................... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 14
Ministério da Economia .......................................................................................................... 14
Ministério da Educação........................................................................................................... 38
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 43
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 53
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 54
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 66
Ministério da Saúde................................................................................................................ 67
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 94
Ministério do Turismo............................................................................................................. 96
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 96
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 96
Ministério Público da União................................................................................................... 97
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 102
.................................. Esta edição é composta de 111 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.951
(1)
ORIGEM
: 6951 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação
direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e
Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, Associação Nacional dos
Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, Associação Nacional do
Ministério Público de Contas - AMPCON e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios
- ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE
CONTAS
ESTADUAL. AUDITOR.
PERÍODO
DE
SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO
CONSELHEIRO.
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODE LO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao
Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação
remuneratória.
2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado
pela Constituição, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em
hipótese de substituição.
3. Ação direta julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.952
(2)
ORIGEM
: 6952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
do Brasil - AUDICON, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, Associação Nacional do Ministério Público de
Contas - AMPCON e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios -
ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022
a 10.6.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ART. 107, §3º, LEI 2.423/1996 DO ESTADO DO AMAZONAS. TRIBUNAL DE
CONTAS
ESTADUAL. AUDITOR.
PERÍODO
DE
SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO
CONSELHEIRO.
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODE LO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao
Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação
remuneratória.
2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado
pela Constituição, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em
hipótese de substituição.
3. Ação direta julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.134
(3)
ORIGEM
: 7134 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da
Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam a Relatora
com ressalvas. Falou, pelas requerentes, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário,
Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.311/2022.
TRABALHO REMOTO DE GESTANTES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
CO V I D - 1 9 . PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 913, DE 22.4.2022. DECLARAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro
(LRS)
por
Sociedade
Seguradora
de
Propósito
Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à
securitização de direitos creditórios e à emissão de
Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do
requisito de instituição financeira para a prestação do
serviço de escrituração e de custódia de valores
mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de
dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs
9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004,
12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de
setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:
I - a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de
Propósito Específico (SSPE);
II - as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão
de Certificados de Recebíveis; e
III - a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do
serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR SOCIEDADE
SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º A Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) é a sociedade
seguradora que tem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes
patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde
suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por
meio de emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a riscos de
seguros e resseguros.
§ 1º A SSPE captará para cada operação, por meio de emissão de LRS, recursos
necessários como garantias a riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar,
resseguro ou retrocessão, denominados, para fins do disposto nesta Lei, riscos de seguros e
resseguros.
§ 2º As garantias de que trata o § 1º deste artigo, em conjunto com o prêmio
recebido, deverão corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda máxima
possível decorrente dos riscos de seguros e resseguros aceitos, acrescido de despesas que
possam ser incorridas pela SSPE, e serão utilizadas exclusivamente para a cobertura dos
riscos e o cumprimento das obrigações representadas na LRS emitida.
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