DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 381, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a
deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária de 2022, ocorrida em 3 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques
tarifários (Nº Ex) discriminados no quadro a seguir:
. NCM
Nº Ex
. 3002.12.35
001
. 3004.90.79
001
. 3004.90.79
021
. 3004.90.79
022
. 3004.90.79
023
. 3004.90.79
024
. 3004.90.79
025
. 3004.90.79
026
. 3004.90.79
042
. 3004.90.79
044
. 3004.90.79
045
. 3004.90.79
046
. 3004.90.79
047
. 3004.90.79
050
. 3824.99.86
001
. 4002.20.90
001
. 9018.39.29
001
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme informações listadas no quadro a seguir:
. NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
Observação
. 2931.49.14
-
3,8
Glifosato e seu sal de monoisopropilamina
-
-
5/8/2022
4/8/2023
-
. 3901.40.00
-
3,3
-Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94
-
-
5/8/2022
4/8/2023
-
. 3902.30.00
-
4,4
-Copolímeros de propileno
-
-
5/8/2022
4/8/2023
-
. 3904.10.10
-
4,4
Obtido por processo de suspensão
-
-
5/8/2022
4/8/2023
-
. 3907.61.00
-
4,2
--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais
-
-
5/8/2022
4/8/2023
-
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 5 de agosto de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta extraordinária de julgamento publicada no Diário oficial nº 146 de
03/08/2022 págs. 27 e 28,
Onde se lê:
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
Leia-se:
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão reservada não
presencial utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) A sessão de julgamento será gravada.
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 23 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10640.002590/2010-11 - Recorrente: ALACYR BEGHINI DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.002373/2010-13 - Recorrente: ANA MARIA COSTA E SILVA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.723041/2009-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13706.008594/2008-67 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13706.008592/2008-78 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13014.720120/2013-42 - Recorrente: DENISE COELI ROCHA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18186.003602/2009-08 - Recorrente: ELCIO POSSEBON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10940.720703/2012-33 - Recorrente: FERDINANDO SCHEFFER JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10768.001998/2009-98 - Recorrente: GILBERTO REYNALDO MANSUR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13782.720083/2012-91 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13732.000223/2009-09 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13782.720082/2012-46 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10640.721496/2011-38 - Recorrente: HERCY DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15471.004516/2008-10 - Recorrente: JAVIER GUZMAN TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.721281/2010-16 - Recorrente: JOAO RICARDO DE MELO
TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.721624/2011-19 - Recorrente: JOVENTINO FERRARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.721239/2012-32 - Recorrente: LETICIA SANTOS CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13975.000485/2007-41 - Recorrente: LISETE GIRARDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.726935/2011-41 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.726934/2011-05 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10148.001070/2010-44 - Recorrente: MARCELO FERNANDES DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13629.002656/2010-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.002655/2010-67 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.721427/2010-23 - Recorrente: MARIA DOLORES GUERRA CO S T A
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10640.720599/2011-81 - Recorrente: MARIENE MENEZES FILGUEIRAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.722661/2011-31 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.722660/2011-97 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13671.000342/2010-59 - Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.007684/2009-06 - Recorrente: JOSE LUIZ DUTRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.005391/2010-91 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA S I LV A
NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.005392/2010-36 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA S I LV A
NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº:
10380.013583/2007-40 - Recorrente:
LUIS ALVES
FEITOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.011467/2008-21 - Recorrente: LUIZ CARLOS VITA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL