DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
a portaria nº 142-SAP/1.1/SSIP/4ª RM, de 20 de outubro de 2021, do
Comandante da 4ª Região Militar, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 27 de
outubro de 2021, que revisou e retificou os termos da reforma do Capitão Reformado LUÍS
FERNANDO MENDES GARCIA, Idt 011271444-9 (MD/EB), CPF 059.535.476-92, em razão de
decisão judicial nos autos do processo nº 1017427-36.2021.4.01.3801, ajuizado pelo autor
perante a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
2. RESTABELECER
provisoriamente, a contar de 27 de julho de 2022, o benefício da remuneração
com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1° do art. 110 da Lei nº
6.880/80, o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº
12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho
de 2002 e o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 201 - SVP 11ª RM, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1 OUT 15, modificada pelos itens de 1 ao 14,
letra "d", inciso IX da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e tendo em
vista cumprimento de decisão provisória proferida nos autos do Processo nº 013201-
77.2013.4.01.3803, perante a 2ª Vara Federal Cível Seção Judiciária de Uberlândia - MG,
resolve:
RETIFICAR A PORTARIA Nº 135-SSVP/11ª RM, DE 12 DE MAIO DE 2022
Onde se lê: provisoriamente, a contar de 04 de janeiro de 2008, RODRIGO
NAVES DE SANTANA (CPF 014.940.626-66), na graduação de 2º Tenente, com proventos
integrais com base no soldo de Tenente Engajado, de acordo com os incisos II do art. 104,
III do art. 106, III do art. 108, art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
concedendo ainda a isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei
7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar da data do licenciamento.
Leia-se: definitivamente, a contar de 04 de janeiro de 2008, RODRIGO NAVES
DE SANTANA (CPF 014.940.626-66), na graduação de 2º Tenente, com proventos integrais
com base no soldo de 2º Tenente, de acordo com os incisos II do art. 104, III do art. 106,
III do art. 108, art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, concedendo
ainda a isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei 7.713, de 22
de dezembro de 1988, a contar da data do licenciamento.
Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
PORTARIA Nº 230 - SVP 11ª RM, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e tendo em vista
a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, que
estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada vedando a sua
concessão aos militares reformados e conforme as determinações constantes do Acórdão
nº 3372/2022 - TCU - 2ª Câmara, de 12 de julho de 2022, resolve:
ANULAR a Portaria nº 264-SSIP/11ª RM, de 21 de dezembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União nº 48, de 11 de março de 2016, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Coronel Reformado (Idt
nº 011859840-8) JARBAS GONÇALVES PASSARINHO, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP
11).
Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
PORTARIA Nº 235 - SVP 11ª RM, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 302-
DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106,
inciso VI do Art. 108 e Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR a contar de 6 de maio de 2022, o Terceiro-Sargento da Reserva
Remunerada (Idt 114371423-4) OSMAR RODRIGUES DA SILVA, vinculado a Base
Administrativa do Comando de Operações Especiais / Cmdo 11ª RM, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 152/2022, em Sessão nº 041/2022, de 6 de maio de 2022, pelo
MPGu II/Goiânia (Cmdo Cmdo Op Esp) e Parecer Técnico nº 132/2022, de 4 de julho de
2022, do adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Inspetor de Saúde
Regional da 11ª Região Militar.
Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
PORTARIA Nº 235.1 - SVP 11ª RM, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR a portaria nº 1711-DCIPAS.22, de 7 de dezembro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2010, que concedeu o benefício
de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Primeiro-Tenente
Reformado (Idt nº 050898090-1) JOÃO BERNARDO ALVES BASSANI, vinculado ao OP/Cmdo
11ª RM (SVP 11).
Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
PORTARIA Nº 236 - SVP 11ª RM, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por
meio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e de acordo
com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108 e Art. 109 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR a contar de 13 de janeiro de 2022, o Coronel da Reserva
Remunerada (Idt 016593272-4) JUCILANE CRUZ NASCIMENTO vinculado a Base
Administrativa do Comando de Operações Especiais / Cmdo 11ª RM, por ter
sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é
inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 18/2022, em Sessão nº
006/2022, de 13 de janeiro de 2022, pelo MPGu II/Goiânia (Cmdo Cmdo Op
Esp), Ata Homologatória nº 41/2022, em Sessão nº 016/2022, de 17 de maio
de 2022, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 114/2022,
de 15 de junho de 2022, do adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM,
homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 11ª Região Militar.
Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 53-SAP.1/SVP/CMDO 3ª RM, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015 alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e de acordo com os incisos II do art. 104, II
do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
1 - REFORMAR o Soldado LUCIANO BILHALVA FRANCO SENRA (Idt 030188057-1,
CPF 038.160.560-40), a partir de 1º de outubro de 2022, com os proventos amparados
pelos art. 9º e 10º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido
julgado "Incapaz C. Não é inválido". A incapacidade está enquadrada no inciso III do art.
108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 060/2021 de 20 de dezembro de 2021,
do JISR/3ª RM (H Ge Sta Maria) e Parecer Técnico 72/2022, homologado pelo Chefe de
Divisão de Perícias Médicas, em 10 de maio de 2022. O Exame de Controle de Atestado de
Origem nº 1531/2017 de 21 de fevereiro 2017 e, Parecer Técnico nº 008/20219 de 25 de
março 2021, do MPGu II/Uruguaiana (2ª Bda C Mec), comprovam a data que estabelece a
relação de causa e efeito entre o diagnóstico, o acidente em serviço e a incapacidade
definitiva para o serviço do Exército, sendo este diagnóstico anterior a vigência da Lei nº
13.954, de 19 Dez 19, conforme DIEx nº 319-Seç Per Med/Div Per Med/Esc Sau, datado de
19 de julho de 2022.
2 - CONCEDER ao Soldado reformado LUCIANO BILHALVA FRANCO SENRA (Idt
030188057-1, CPF 038.160.560-40), o benefício de isenção do imposto de renda, previsto
no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de
outubro de 2022, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada
por acidente em serviço.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.402-SAP.2/SVP 3, 03 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 192-DGP, de 1 de outubro de 2015, alterada pela Portaria nr
330-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5o das
Instrucoes Reguladoras para a Administracao de Civis, Inativos e Pensionistas do Exercito
EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER ao Coronel Reformado JOAO
CARLOS MARTINS MAIA, Idt
035133000-6, Prec CP 96 1107085, CPF 005.656.100-82, vinculado a SVP 3 RM, a contar de
04 de novembro de 2021, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3
da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da
Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 095 2021, Ata nr 040 2022,
de 04 de novembro de 2021, do MPGu VIII Porto Alegre H Mil A Porto Alegre, pelo Parecer
Tecnico nr 339 2022, de 02 de agosto de 2022, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto
Alegre na sessao nr 030 2022 em 03 de maio de 2022, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM
em 02 de agosto de 2022. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para
revisao do Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da
Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Port - DGP / C
Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA DAP/DGP/C EX Nº 777, DE 25 DE JULHO DE 2022
EB: 65308.025878/2022-62
O DIRETOR INTERINO DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1.700, de 8 de
dezembro de 2017, resolve
CONCEDER, aposentadoria voluntária à servidora ROSEMARIE DE ATHAYDE SILVA
MOURA, matrícula SIAPE nº 1209923, lotada no Colégio Militar de Salvador, no cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D IV", padrão 4 (NS), regime de
trabalho de Dedicação Exclusiva, fica vinculada ao Comando da 6º Região Militar (SVP/6),
com proventos integrais, fundamentada no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda
Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, acrescida da RT-Retribuição por
Titulação do RSC III, Mestrado equivalente a Doutorado, nos termos do artigo 18, § 1º,
inciso III e § 2º, inciso III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL - Cel
PORTARIA DAP/DGP/C EX Nº 800, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
EB: 64589.005313/2022-97
O DIRETOR INTERINO DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1.700, de 8 de
dezembro de 2017, resolve
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA ISABEL MARTINS,
matrícula SIAPE nº 0080124, lotada no Hospital de Guarnição de Florianópolis, no cargo de
Agente de Atividades Agropecuárias, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de trabalho
de 40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada
(SVP/5), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda
Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL - Cel
PORTARIA DAP/DGP/C EX Nº 826, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
EB: 64082.003839/2022-33
O DIRETOR INTERINO DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1.700, de 8 de
dezembro de 2017, resolve
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora VITORIA ROSEMIRA DOS
SANTOS, matrícula SIAPE nº 0080372, lotada no 5º Batalhão de Infantaria Leve, no cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de
trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 9ª Região Militar (SVP/9),
com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda
Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL - Cel
PORTARIA DAP/DGP/C EX Nº 827, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
EB: 644994.102724/2022-89
O DIRETOR INTERINO DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1.700, de
8 de dezembro de 2017, resolve
APOSENTAR, por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora civil
MARIA DAS GRACAS BITTENCOURT CORREIA, matrícula SIAPE nº 0081660, lotada no
Colégio Militar de Salvador, no cargo de Agente Administrativo, classe "S", Padrão III (NI),
regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 6ª Região Militar
(SVP/6), com proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, assegurado pelo artigo

                            

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