DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720116/2020-81, resolve:
Tornar
público
que
foi
aplicada à
YAN
BERNAD
DE
OLIVEIRA
SIMON
00979079284, 
CNPJ
nº 
34.103.326/0001-66,
com 
fundamento
no 
Edital
0900100/000011/2020, aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote, correspondente a R$2.340,00 ( dois mil e trezentos e quarenta reais) e impedimento
de contratar com a RFB, por prazo de 6 (seis) meses por não adimplir o respectivo lote,
descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o Edital 0900100/000011/2020 da
Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal.
Curitiba, 3 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 170177 - SRRF10
Nº Processo: 11065.721359/2017-32.
Inexigibilidade DRF/NHO Nº 2/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 10A RF.
Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica para a Agência da Receita Federal do Brasil em
Canoas.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: Indeterminada. Valor Total: R$ 84.000,00.
Data de Assinatura: 22/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170177 - SRRF10
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 11000.720086/2020-69.
Pregão. Nº 12/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado:
08.202.514/0001-31 -
SULPORT
GESTÃO
EM SERVIÇOS
LTDA.
Objeto:
Prorrogação da vigência contratual para um período de 20 (vinte) meses, e alteração do
nome empresarial da contratada, de Nilson Thomaz Silva Sanchotene Junior EPP, para
Sulport Gestão em Serviços LTDA. Vigência: 01/08/2022 a 31/03/2024. Valor Total: R$
38.413,00. Data de Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170178 - DRF CAXIAS DO SUL
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 11020.735781/2021-78.
Dispensa. Nº 14/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
90.347.840/0014-32 - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA. Objeto: A alteração do polo passivo
contratual com relação à numeração da inscrição no cnpj da contratada para o número
90.347.840/0032-14, de titularidade da filial que executará o contrato (ou instrumento que
lhe faça as vezes). Vigência: 18/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 13.259,64. Data de Assinatura: 18/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170183
Nº Processo: 11060724985202298. Objeto: Contratação de serviços continuados
de apoio técnico-operacional, com mão de obra com dedicação exclusiva, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens
Licitados: 14. Edital: 04/08/2022 das 09h00 às 11h30. Endereço: Rua Riachuelo, 80, - Santa
Maria/RS 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00007-2022.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 04/08/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/08/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Lote
composto de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 29 (vinte e nove) de Auxiliar de
Escritório - CBO 4110-05; e 1 (um) de Técnico em Secretariado - CBO 3515-05, distribuídos
conforme edital e anexos.
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 03/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2022 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.101805/2022 . Objeto: Contratação do curso de pós-graduação lato
sensu "MBA Executivo em Economia e Gestão Planejamento, Financiamento e Governança
Pública" para 1 (um) servidor. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Notória especialização e objeto de
natureza singular
Declaração de Inexigibilidade
em 02/08/2022.
PABLO SIQUEIRA
CAVALCANTI. Coordenador de Contratações Corporativas. Ratificação em 02/08/2022.
PAULA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES. Subsecretária de Assuntos Corporativos. Valor
Global: R$ 30.777,42. CNPJ CONTRATADA : 33.641.663/0012-05 FUNDACAOGETULIO
VARGAS.
(SIDEC - 03/08/2022) 170007-00001-2022NE000001
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022 - UASG 183023
Nº 
Processo: 
52600004023202241. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a prestação de seguro de riscos nomeados com a finalidade de
assegurar os bens móveis e imóveis do Inmetro. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
04/08/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 -
Vila Operaria, Xerém - Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-
5-00009-2022. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2022 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
17/08/2022
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser adquirido através dos sites:
www.inmetro.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br/.
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIASGnet - 03/08/2022) 183023-18205-2022NE800000
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 183023
Nº 
Processo: 
52600007134202129. 
Objeto:
Contratação 
de 
Serviços
Continuados de Manutenção Preventiva, Manutenção Corretiva Adequação/Ampliação dos
Equipamentos e Sistemas de Climatização e Ar Comprimido, com o fornecimento de Peças,
Materiais, Serviços Especiais e Serviços Extraordinários, bem como serviços sob demanda
de Coleta e Análise da Qualidade Bacteriológica e Microbiológica do ar, Tratamento
Químico da Água Gelada e da Água de Condensação e Limpeza de Dutos de Ar
Condicionado para as sedes do Inmetro. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 04/08/2022 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 - Vila Operaria,
Xerém - Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-00008-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/08/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: O edital poderá ser adquirido
através dos sites: www.inmetro.gov.br e
https://www.gov.br/compras/pt-br/.
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIASGnet - 03/08/2022) 183023-18205-2022NE800000
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 183025 - INMETRO/SURGO
Número do Contrato: 18/2017.
Nº Processo: 52624.008585/2018-18.
Pregão. Nº 5/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIA .
Contratado: 00.545.482/0001-65 - NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula quinta "da vigência", do
contrato originário, conforme faculta o artigo 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência:
16/08/2022 a 16/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.883,92. Data de
Assinatura: 03/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 9/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
Nº Processo: 15414.636775/2018-61.
Dispensa Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA. Objeto: Este
instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de
energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as condições gerais
de fornecimento de energia elétrica e demais regulamentos expedidos pela agência
nacional de energia elétrica - aneel, sob a identificação 01070701; números de
identificação: 37.382-6 e 1.357.018-8..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Vigência: 27/06/2022 a
26/07/2028. Valor Total: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 27/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2022).
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 18/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI n.º 15414.612852/2019-
78,
INTIMA A. L. ASSESSORIA VEICULAR, CNPJ n. 26.303.877/0001-45, e, na
qualidade de responsável solidário, o(a) Sr(a). ANA LUCIA PAULINO DA SILVA FARIAS (CPF
n. ***.735.804-**), que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da
decisão do Conselho Diretor da SUSEP que em reunião realizada em 24/01/2022 decidiu,
por unanimidade, ratificar a decisão da CGRAJ de subsistência da representação lavrada
contra esta sociedade, por infração ao disposto no Parágrafo Único do Art. 757 do Código
Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, com a aplicação da pena de multa
prevista no artigo 17, no valor de R$ 10.626,00 (dez mil e seiscentos e vinte e seis reais ),
tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei alterado pela Lei
nº 13.195/2015.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já deduzido o
desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º,
da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o
cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar
o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2°, da Resolução CNSP
n° 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe
enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na
Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393,
de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos

                            

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