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DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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50
Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias
contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de-
vistas-copias-de-processo e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico
constam 
no 
endereço 
eletrônico 
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei .
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos
EDITAL ELETRÔNICO Nº 17/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações
e Julgamentos - CGRAJ, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do Processo SEI n.º 15414.605696/2018-16,
INTIMA PREV TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSIST. VEICULAR, CNPJ n.º
07.681.909/0001-00, e, na qualidade de responsável solidário, VANESSA CAROLINA
MENDES SIQUEIRA, CPF n.º ***.009.276-**, que se encontram em local incerto e não
sabido, a conhecerem da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que em reunião realizada
em 11/03/2022 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGRAJ de subsistência da
representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único
do Art. 757 do Código Civil cc o Art. 24 do Decreto-Lei 73/1966, com a aplicação da pena
de multa prevista no artigo 17 da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, no valor de R$
564.060,00, tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei
alterado pela Lei nº 13.195/2015.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 423.045,00, já deduzido o desconto de
25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento
de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral
da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2°, da Resolução CNSP n° 393, de
2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe
enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na
Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393,
de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias
contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de-
vistas-copias-de-processo e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico
constam 
no 
endereço 
eletrônico 
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei .
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES
E GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarta
prorrogação ao
Contrato 017/2018.
Processo
nº: 003/2018-ABGF;
Objeto:
prorrogação da vigência por 12 (doze) meses. Contratante: Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: RepRisk AG; Vigência: 01/08/2022 a
31/07/2023; Valor: CHF 10.000.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
841855/16
MC
PM Alegrete/RS
Altera 
vigência:
18/02/2023
T Aditivo:03/08/2022
.
831537/16
MC
PM Santa Maria/RS
Altera 
contrap: 
R$
24.102,93
T Aditivo:01/08/2022
.
925496/21
MDR
PM Esteio/RS
Alteração do item III -
CO N T R AT AÇ ÃO \ n S O B
LIMINAR das CONDIÇÕES
GERAIS
T Aditivo:03/08/2022
.
917235/21
MDR
PM Esteio/RS
Alteração do item III -
CO N T R AT AÇ ÃO \ n S O B
LIMINAR das CONDIÇÕES
GERAIS
T Aditivo:03/08/2022
.
907600/20
MDR
PM Igrejinha/RS
Altera 
contrap: 
R$
456.467,86
T Aditivo:01/08/2022
.
912602/21
MDR
PM Lindolfo Collor/RS
Altera 
contrap: 
R$
240,00
T Aditivo:03/08/2022
.
884694/19
MDR
PM Poá/SP
Altera 
contrap: 
R$
13.260,49
T Aditivo: 02/08/2022
.
884683/19
MDR
PM Poá/SP
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 2.636.345,41
e R$ 406.507,37
T Aditivo: 02/08/2022
.
0344795-79/10
MS
PM
Formosa 
do
Rio
P r e t o / BA
Altera 
contrap: 
R$
712.492,11
T Aditivo:03/08/2022
.
904031/20
MTUR
PM Tabapuã/SP
Altera 
vigência:
20/09/2023
T Aditivo: 20/07/2022
.
864750/18
MTUR
PM Severínia/SP
Altera 
vigência:
20/02/2023
T Aditivo:28/07/2022
.
923253/21
MDR
PM 
Nova 
Canaã
Paulista/SP
Altera 
contrap: 
R$
120.419,82
T Aditivo:02/08/2022
.
891654/19
MDR
PM 
CONCEIÇÃO 
DO
A L M E I DA / BA
Altera 
vigência:
05/12/2022
T Aditivo:02/08/2022
.
867516/18
MDR
PM 
CONCEIÇÃO 
DO
A L M E I DA / BA
Altera 
vigência:
05/05/2023
T Aditivo:02/08/2022
.
877831/18
M C I DA DA N I A
PM Salvador/BA
Altera 
vigência:
26/09/2023
T Aditivo:03/08/2022
.
891497/19
MDR
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
contrap: 
R$
21.243,85
T Aditivo:02/08/2022
. 0301365-76/09 
/
709081
MTUR
PM Murici/AL
Altera 
vigência:
31/12/2022
Ex-Officio:03/08/2022
.
923413/21
MDR
PM 
DORES 
DO
I N DA I Á / M G
Altera 
contrap.: 
R$
376,04
T Aditivo: 28/07/22
.
918538/21
MDR
PM ARCOS/MG
Altera 
contrap.: 
R$
26.855,95
T Aditivo: 22/07/22
.
884623/19
MDR
PM Guarujá/SP
Altera 
contrap: 
R$
213.492,07
T Aditivo:03/08/2022
.
824003/2015
MC
C a s t e l o / ES
Altera 
vigência:
01/11/2022
T Aditivo:01/08/2022
.
875064/18
M C I DA DA N I A
PM ANDARAÍ/BA
Altera 
vigência:
05/05/2023
Ex-Officio:03/08/2022
.
0233279-70/07
MDR
PM SANTO ANTONIO DE
J ES U S / BA
Altera 
vigência:
29/12/2022
T Aditivo:29/06/2022
.
0352301-73/11
MDR
PM RIO REAL/BA
Altera 
vigência:
31/01/2023
T Aditivo:29/07/2022
.
878325/18
MAPA
PM PARIPIRANGA/BA
Altera 
vigência:
05/05/2023
T Aditivo:03/08/2022
.
0442743-27/15
MDR
ESTADO DO PARA/PA
Altera 
contrap: 
R$
4.826.303,37
T Aditivo:03/08/2022
. 1072971-13/20( 905555
)
MTUR
PM de Várzea Alegre/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 02/08/2022
. 1073364-46/20( 905940
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073365-74/20( 905939
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073524-52/20( 906914
)
MDR
PM de Cariús/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073528-43/20( 906926
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073576-55/20( 906796
)
MDR
PM de Nova Russas/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073616-14/20( 906840
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073634-81/20( 906851
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1073779-50/20( 907126
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074184-38/20( 908253
)
MDR
PM 
de
Quiterianópolis/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074260-56/20( 908189
)
MDR
PM de Solonópole/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074411-60/20( 906339
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074412-85/20( 906334
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074415-52/20( 906323
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074416-77/20( 906316
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074417-92/20( 906317
)
M C I DA DA N I A
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074475-16/20( 908730
)
MAPA
PM de Parambu/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074566-55/20( 908594
)
MDR
PM de Nova Russas/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074627-58/20( 908748
)
MDR
PM 
de 
Piquet
Carneiro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074920-66/20( 909310
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1074928-37/20( 909312
)
MDR
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1075080-48/20( 909233
)
MDR
PM 
de
Quiterianópolis/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1075197-24/20( 909454
)
MTUR
PM de Farias Brito/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1075566-60/21( 914292
)
MDR
PM de Brejo Santo/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1075571-67/21( 912553
)
MDR
PM de Catarina/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076200-19/21( 911328
)
MDR
PM de Caririaçu/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076314-28/21( 910370
)
MAPA
PM de Cariús/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076365-06/21( 910363
)
MAPA
PM de Icó/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076367-46/21( 910364
)
MAPA
PM de Icó/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076384-98/21( 910368
)
MAPA
PM de Crato/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1076392-62/21( 910373
)
MAPA
PM de Caririaçu/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1077658-38/21( 913233
)
MAPA
PM de Saboeiro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1077668-42/21( 913215
)
MAPA
PM de Porteiras/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1077694-83/21( 913232
)
MAPA
PM de Salitre/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1077999-55/21( 915178
)
MDR
PM de Barbalha/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078008-60/21( 915719
)
MDR
PM de Crato/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078012-41/21( 915526
)
MDR
PM de Catarina/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078155-71/21( 914372
)
MAPA
PM de Araripe/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078176-13/21( 914350
)
MAPA
PM de Mauriti/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078358-76/21( 914551
)
MTUR
PM de Solonópole/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1078701-60/21( 916024
)
M C I DA DA N I A
PM de Porteiras/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1079187-57/21( 917629
)
MDR
PM de Granjeiro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1079253-58/21( 917405
)
MAPA
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1079793-00/21( 918446
)
MAPA
PM de Novo Oriente/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1079916-34/21( 917594
)
M S AU D E
F.M.S 
de
Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1081056-26/21( 922422
)
MAPA
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022
. 1081251-50/21( 923215
)
MAPA
PM de Novo Oriente/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 03/08/2022

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