DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 147-A, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Seção XI - Do envio para inscrição na dívida ativa
112. Os processos administrativos a que se refere o item 96 devem ser
enviados à ENAC no prazo de quinze dias, contado da adoção da providência de inclusão
do devedor no CADIN.
113. Independente da adoção da providência prevista no item anterior,
decorrido o prazo de cento e vinte dias da constituição definitiva, os créditos passarão à
gestão da Procuradoria-Geral Federal.
114. Para envio dos processos, deverá o processo administrativo ser digitalizado
e incluído no sistema SAPIENS, observando-se, sempre, o número único de protocolo (NUP)
do processo administrativo em que tramitou a constituição do crédito.
115. Para cadastramento no Sapiens, poderá ser disponibilizada certidão
contendo link para acesso à integra do processo que deve ser instruído com a
comprovação de todos os atos, na forma deste Manual.
116. No caso de haver sistema informatizado de gestão do crédito, deve-se
proceder à remessa do crédito e encaminhamento do respectivo processo administrativo
de constituição à ENAC/PGF por via eletrônica, nos padrões de interoperabilidade definidos
em ato do Procurador-Geral Federal.
117. Não serão enviados para inscrição em dívida ativa os créditos de valor
consolidado remanescente inferiores a R$100,00 (cem reais).
118. Quando do cadastramento do processo, deverá ser incluído no SAPIENS,
como interessado, obrigatoriamente, o nome da entidade credora e o(s) nome(s) do(s)
devedor(es).
Seção XII - Disposições Finais
119. As Unidades responsáveis pela instrução deverão utilizar os modelos de
atos administrativos e expedientes em anexo.
120. O presente manual não substitui a análise jurídica sobre a regularidade do
processo administrativo de apuração de responsabilidade.
121. As situações não previstas neste Manual serão submetidas à apreciação da
DIPLAN para eventual inclusão e aprimoramento do material.
ANEXO 1.1
Solicitação de esclarecimentos e providências
. CONTRATO Nº:
VIGÊNCIA DO CONTRATO:
. CO N T R AT A D O :
OBJETO DO CONTRATO:
. NOME DO PREPOSTO:
.
Senhor Preposto/Representante da Empresa xxxxxxxx,
Pelo presente, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a correção de
irregularidade (s) e para manifestar-se a respeito das pendências elencadas abaixo:
. PENDÊNCIA
BASE LEGAL E CONTRATUAL
.
.
.
. Medidas sancionadoras
Descrição
. Exemplo- Advertência
Exemplos- Ciência que seu contrato poderá até ser rescindido ou
nota de empenho cancelada
. Exemplo-
Multa
moratória
(citar a cláusula contratual)
Exemplos- Retenção preventiva, nas notas fiscais atestadas, o valor
da multa presumida no montante de R$ xxxx
Observações:
. (Informar o período, valores em atraso, nome dos terceirizados envolvidos, protocolos de assistência
técnica, dentre outros)
Aguardarei um pronunciamento formal (escrito) dessa Empresa no prazo acima
estipulado.
At e n c i o s a m e n t e ,
. NOME DO FISCAL:
M AT R Í C U L A :
. ASSINATURA DO FISCAL:
DAT A :
. ASSINATURA DO PREPOSTO:
DAT A :
ANEXO 1.2
Modelo Ata de Reunião
. Unidade Demandante:
. CONTRATO Nº:
. CO N T R AT A D O :
. OBJETO DO CONTRATO:
. Data
Horário
Local
.
. Participantes
Área
E-mail
Assinatura
.
.
.
. Assuntos Tratados
.
. Providências
Responsável
Prazo
.
.
. Nome/Assinatura do Relator
.
.
ANEXO 1.3
Modelo
de
Decisão
que determina
a
Instauração
de
Procedimento
Administrativo Sancionador
Instauração de Procedimento Administrativo Sancionador em desfavor da
Empresa xxxxx, por descumprimento obrigações contratuais constantes do Contrato nº
xx/ano ou Edital nº xx/ano.
Tendo tomado conhecimento dos fatos narrados no Processo nº xxxx.xxx.xxx-
xxx que versa sobre (apresentar resumo das informações), por parte da Empresa, e
considerando o previsto nos documentos supra referenciados,
DETERMINO que seja instaurado o competente Procedimento Administrativo
Sancionador, para:
I - Apurar descumprimento de obrigações contratuais;
II - Apurar as responsabilidades decorrentes;
III
-
Concluir
sobre
o
cabimento
de
rescisão
unilateral
do
contrato/cancelamento da nota de empenho e/ou aplicação de sanções administrativas, à
luz da legislação aplicável;
IV- Avaliar e se aplicável, iniciar a instrução para execução da garantia
contratual;
e V - Notificar a empresa sobre a autuação do processo e abrir vistas aos
autos.
(Caso a autoridade seja constituída comissão própria, nos moldes da Lei
14133/2021, a portaria deverá conter os seguintes adendo, caso contrário, deve-se excluí-
los)
Constituir Comissão para condução do procedimento administrativo, a ser
formada pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
Nome, Cargo, Siape
Nome, Cargo, Siape
Nome, Cargo, Siape
A Comissão deverá emitir o relatório final no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias úteis, contados da publicação desta Portaria.
[NOME COMPLETO][Autoridade competente]
ANEXO 1.4
Notificação de Instrução do Processo Sancionador
Ofício nº. /Cidade-UF, de de xxxx.
A Sua Senhoria a (o) Senhor (a) [Nome do representante da empresa][Cargo] da
Empresa [Razão Social da Empresa] [Endereço]CEP xx.xxx-xxx - Cidade - UF
Assunto: Instrução de Procedimento Administrativo Sancionador.
Senhor XXX,
O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade informa a Vossa
Senhoria que foi autuado o Processo Administrativo n.º xxxxx.xxx.xxx/xxxx-xx, com fulcro
nas Leis n.º 9.784/99 e nº 8.666/93 ou Lei n.º 14.133/2021(se a licitação tiver sido
realizada com base nesta última), cuja finalidade é apurar a responsabilidade e, havendo
razões de fato e de direito, aplicar sanções a essa empresa pelo descumprimento de
obrigações assumidas, conforme tabela abaixo:
. Ordem
Irregularidade identificada
Sanção a ser aplicada
Fundamentação legal/contratual
.
.
Destarte, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, por ser representante da supracitada
empresa, para acompanhar, se entender pertinente, toda a instrução do processo,
podendo fazer-se assistir por advogado legalmente constituído, bem como dentro do prazo
de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, [a depender da aplicação da Lei 8666/93 ou Lei
14.133/2021], contados do recebimento deste, propor a produção de provas.
Os autos do processo encontram-se à disposição de V.S.ª para vistas, das 08:00
às 12:00 e das 14:00 às 18:00, [citar a localização do processo].
At e n c i o s a m e n t e ,
[NOME COMPLETO] (autoridade competente)
ANEXO 1.5
Notificação para defesa prévia
Ofício nº. /Cidade-UF, de de xxxx.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a) [Nome do representante da empresa][Cargo] da
Empresa [Razão Social da Empresa] [Endereço]CEP xx.xxx-xxx - Cidade - UF
Assunto: Comunica possível aplicação de sanção (ões) e concede prazo para
DEFESA PRÉVIA.
Senhor [cargo do representante da empresa],O Instituto Chico Mendes de
Conservação e Biodiversidade por intermédio de sua [unidade gestora] informa a Vossa
Senhoria que poderá (ão) ser aplicada (s) sanção (ões) conforme os termos da Cláusula xxx
- Das Penalidades, do Contrato nº xx/ano ou Edital nº xx/ano, e manifestação do
(s)responsável (eis) pela fiscalização, assim como registro junto ao Sistema Unificado de
Cadastro de Fornecedores -SICAF (se aplicável) devido a inadimplência com as obrigações
contratuais.
Considerando que a Lei 9.784/99 preceitua que a Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, fica
facultado a Vossa Senhoria o direito de apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a contar do recebimento deste Ofício.
Caso não tenha interesse em interpor defesa prévia, solicitamos contato com
essa autarquia
o quanto
antes para tomarmos
as providências
pertinentes ao
prosseguimento da instrução da (s) sanção (ões) a ser (em) aplicadas.
At e n c i o s a m e n t e ,
[NOME COMPLETO] (autoridade competente)
ANEXO 1.6
Julgamento/Decisão de Primeira Instância com Defesa Prévia Apresentada
Processo Administrativo nº
Introdução
A Empresa xxx Ltda, logrou-se vencedora na licitação xxxxxx, realizada para
[descrever o objeto],configurando como signatária do Contrato nº xxx/ano, no valor total
de R$ 000,000,00 (escrever por extenso), com vigência de [data inicial] e [data final].
[Apresentar as considerações realizadas pela fiscalização, as providências
adotadas pelo ICMBIO na expectativa da empresa cumprir com a obrigação].
[Citar os danos e/ou prejuízos causadas pelo descumprimento contratual].[ Fa z e r
análise da garantia contratual: houve previsão? a empresa apresentou garantia? a
seguradora foi notificada sobre a intenção de sinistro?]
Das notificações
Comunicada por meio do [citar o ofício que notificou sobre a Abertura de
Processo Administrativo] a Empresa requereu cópia dos autos/constituiu advogado para
representá-la ou não se manifestou naquela oportunidade.
A recorrente foi notificada acerca da possibilidade de ser penalizada com
sanções previstas no instrumento
contratual e na Lei n° 8.666/93 ou na Lei n.º 14.133/2021 (se o processo
licitatório tiver seguido os trâmites desta última norma), sendo garantido o direito à ampla
defesa e ao contraditório, por meio do [citar o ofício que notificou sobre o prazo para
DEFESA PRÉVIA].
O expediente acima foi entregue diretamente ao preposto da empresa
conforme informações sobre o recebimento/ OU expedido por correspondência com Aviso
de Recebimento conforme comprovante à fl. xxx, sendo considerado para contagem do
prazo estipulado a data xx/xx/xxx.
Assim, a DEFESA PRÉVIA da empresa, entregue em xx/xx/xxx foi apresentada de
forma tempestiva/intempestiva.
Análise da Defesa Prévia
Citar se a defesa prévia apresentou contra-argumentações ao apresentado pela
fiscalização e informar a resposta da fiscalização quanto à defesa.
Informar se defesa prévia apresentou questionamento de ordem jurídica e
sintetizar o posicionamento da jurídica emitido em parecer, nota, despacho, se houver,
etc.
Conclusão
Face o exposto, DEFIRO/INDEFIRO as alegações apresentadas pela empresa a
título de DEFESA PRÉVIA, nos termos abaixo: a) Acatamento/ Não acatamento das
alegações por parte da fiscalização do contrato, conforme fls. xxxxx;
b) Posicionamento da Procuradoria Federal Especializada recomendando o
acatamento/ não acatamento das alegações da empresa;
c) A Defesa Prévia ter sido apresentada tempestivamente/intempestivamente,
neste último caso ocorrendo assim a preclusão administrativa, conforme art. 63 da Lei
9.784;