DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 147-A , quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
d) Revisão do valor da multa para R$ xxxxxx
Considerando o INDEFERIMENTO acima, APLICO a (s) sanção (ões) a seguir
discriminadas: (exemplos)
a) Suspensão do Direito de Licitar por xxx;
b) Multa, no valor de R$ xx.xxx,xx (por extenso), prevista na Cláusula xxxxx, do
referido contrato , bem como na [citar legislação], in verbis:
O valor da multa deverá ser [eleger uma das alternativas abaixo]:
a) Retido dos pagamentos devidos pela Administração, caso não tenha sido;
b) Pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;
c) Descontado do valor da garantia prestada, caso não aplicáveis as opções
acima;
d) Cobrado
judicialmente, desde
que as
esgotadas as
providências
administrativas.
Neste sentido, notifique-se a empresa para apresentação de RECURSO e,
transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou restando o recurso indeferido, registre-
se a punição junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, [se for o
caso]
Cidade/UF, de de 201
[NOME COMPLETO] (autoridade competente)
ANEXO 1.7
Julgamento/Decisão de Primeira Instância sem apresentação de defesa
Processo Administrativo nº
Introdução
A Empresa xxx Ltda, logrou-se vencedora na licitação xxxxxx, realizada para
[descrever o objeto],configurando como signatária do Contrato nº xxx/ano, no valor total
de R$ 000,000,00 (escrever por extenso), com vigência de [data inicial] e [data final].
[Apresentar as considerações realizadas pela fiscalização, as providências adotas
pelo ICMBIO na expectativa da empresa cumprir com a obrigação].
[Citar os danos e/ou prejuízos causadas pelo descumprimento contratual].
[Fazer análise da garantia contratual: houve previsão? a empresa apresentou
garantia? a seguradora foi notificada sobre a intenção de sinistro?]
Das notificações
Comunicada por meio do [citar o ofício que notificou sobre a Abertura de
Processo 
Administrativo]
a 
Empresa
manteve-se 
silente/requereu
cópia 
dos
autos/constituiu advogado para representá-la.
A recorrente foi notificada acerca da possibilidade de aplicação das sanções
previstas no instrumento contratual e na Lei n° 8.666/93 ou na Lei n.º 14.133/2021 (se o
processo licitatório tiver seguido os trâmites desta última norma), sendo garantido o
direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do [citar o ofício que notificou sobre
o prazo para DEFESA PRÉVIA].
O expediente acima foi entregue diretamente ao preposto da empresa
conforme informações sobre orecebimento/ OU expedido por correspondência com Aviso
de Recebimento conforme comprovante à fl. xxx,sendo considerado para contagem do
prazo estipulado a data xx/xx/xxx.
Conclusão
Considerando que o prazo concedido por meio do Ofício xxx/ano, de de de 20
, sem que a Empresa, embora tenha sido regularmente notificada, apresentasse suas
razões de defesa escritas, APLICO a (s) sanção (ões)a seguir discriminadas: (exemplos)
a) Suspensão do Direito de Licitar por xxx;
b) Multa, no valor de R$ xx.xxx,xx (por extenso), prevista na Cláusula xxxxx, do
referido contrato, bem como na [citar legislação], in verbis:
O valor da multa deverá ser [eleger uma alternativa abaixo]:
I - retido dos pagamentos devidos pela Administração;
II - pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;
III - descontado do valor da garantia prestada; ou
IV - cobrado judicialmente.
Nesse sentido, notifique-se a empresa para apresentação de RECURSO e,
transcorrido o prazo de 15 (quinze)dias úteis, ou restando o recurso indeferido, registre-se
a punição junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF.
At e n c i o s a m e n t e ,
(unidade gestora - autoridade competente para aplicar sanção)
ANEXO 1.8
Ofício que comunica o indeferimento ou decisão sem apresentação de
defesa
Ofício nº. /Cidade-UF, de de xxxx.
A
Sua 
Senhoria
o 
(a)
Senhor
(a) 
[Nome
do 
representante
da
empresa][Cargo] da Empresa [Razão Social da Empresa] [Endereço]CEP xx.xxx-xxx -
Cidade - UF
Assunto: Comunica resultado da Análise da Defesa Prévia e concede prazo
para Recurso
Informamos a Vossa Senhoria que a Empresa xxxxxxxx LTDA está recebendo
as sanções abaixo
discriminadas, haja vista as informações contidas no Ofício nº xx/20XX de
xx/xx/xxx que notificou sobre o prazo para DEFESA PRÉVIA, em decorrência de
descumprimento contratual, tendo sido INDEFERIDA/DEFERIDA(TOTAL/PARCIAL) pelos
motivos apresentados no relatório anexo.
Face ao exposto, fica facultado o direito de apresentar RECURSO no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste Ofício.
Por oportuno, ressaltamos que caso não seja do interesse apresentar
Recurso, solicitamos que seja feito contato o quanto antes com essa Autarquia, para
adotarmos as providências pertinentes visando efetuar o pagamento, com as devidas
deduções.
Cidade/UF, de de 20 .[NOME COMPLETO]
autoridade competente
ANEXO 1.9
Julgamento/Decisão
de Segunda
Instância
com Recurso
Administrativo
Apresentado
Processo Administrativo nº
Considerações Iniciais
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Empresa xxxxxxx contra
ato do (a) autoridade que aplicou a sanção xxxxxxxxxxxxxxx, instaurado para apurar
descumprimento de obrigações contratuais ocorridas durante a execução do Contrato
nº xxx/ano.
Análise quanto ao conhecimento do recurso (art. 63, Lei 9.784/99)
A Empresa xxxxx Ltda, logrou-se vencedora na licitação xxxxxx, realizada
para [descrever o objeto],configurando como signatária do Contrato nº xxx/ano, no
valor total de R$ 000,000,00 (escrever por extenso), com vigência de [data inicial] e
[data final].
Tempestividade: o presente recurso foi protocolado pela via formal, visto
ser presencial, de forma
tempestiva/intempestiva pela recorrente, devidamente
qualificada nos autos, em face do INDEFERIMENTO da defesa prévia, nos termos
apresentados no Relatório de Análise da Defesa Prévia, acostado às fls. xxxx.
Legitimidade: o recurso apresentado mostra-se de forma legítima por ter
sido interposto por representante legal ou por intermédio de procurador constituído,
conforme fls. Xxxxxxx
Recurso dirigido a autoridade competente:
O recurso foi dirigido à
autoridade que proferiu a decisão OU caso não tenha sido será indicada ao recorrente
a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Análise do Recurso Administrativo
Apresentar as alegações da empresa.
Comparar com o apresentado na defesa prévia, enfatizando se houve a
indicação da fatos novos que possam interferir a decisão administrativa e que não
foram apreciados quando da análise da defesa prévia.
Informar se os fatos novos (se houver) foram submetidos à análise da
fiscalização.
Informar se defesa prévia apresentou questionamento de ordem jurídica e
sintetizar o posicionamento da jurídica emitido em parecer, nota, despacho etc.
Conclusão
Face do exposto e do que mais dos Autos consta, verifica-se que o
RECURSO interposto não apresentou elementos novos que ensejam a revisão da
decisão por mim proferida após a análise da defesa prévia, devendo ser mantidas as
sanções ora propostas.
OU (CASO A DECISÃO SEJA RECONSIDERADA)
Face do exposto e do que mais dos Autos consta, verifica-se que o
RECURSO interposto apresentou elementos novos que ensejam a revisão da decisão
por mim proferida após a análise da defesa prévia, não devendo ser mantidas as
sanções ora propostas.
Encaminhamento
Considerando que o recurso não modificou, anulou ou revogou, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, encaminho os autos à autoridade superior nos
termos do
art. 56
§ 1º
da Lei
9.784/99.OU (CASO
A DECISÃO
NÃO SEJA
R ECO N S I D E R A DA )
Considerando que o recurso modificou,
anulou ou revogou, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, notifique-seà Empresa e arquivem-se os autos.
Cidade/UF, de de[NOME COMPLETO]
(autoridade competente em grau de recurso)
ANEXO 1.10
Julgamento/Decisão
de Segunda
Instância
com Recurso
Administrativo
Apresentado
Processo Administrativo nº
Considerações Iniciais
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Empresa xxxxxxx contra
ato do autoridade competente para aplicar sanção, no Processo Administrativo
xxxxxxxxxxxxxxx, instaurado para apurar descumprimento de obrigações contratuais
ocorridas durante a execução do Contrato nº xxx/ano.
Análise quanto ao conhecimento do recurso (art. 63, Lei 9.784/99)
A Empresa xxxxx Ltda, logrou-se vencedora na licitação xxxxxx, realizada
para [descrever o objeto], configurando como signatária do Contrato nº xxx/ano, no
valor total de R$ 000,000,00 (escrever por extenso), com vigência de [data inicial] e
[data final].
Tempestividade: o presente recurso foi protocolado pela via formal, visto
ser presencial, de forma
tempestiva/intempestiva pela recorrente, devidamente
qualificada nos autos, em face do INDEFERIMENTO da defesa prévia, nos termos
apresentados no Relatório de Análise da Defesa Prévia, acostado às fls. xxxx.
Legitimidade: o recurso apresentado mostra-se de forma legítima por ter
sido interposto por representante legal ou por intermédio de procurador constituído,
conforme fls. Xxxxxxx
Recurso dirigido a autoridade competente:
O recurso foi dirigido à
autoridade que proferiu a decisão OU caso não tenha sido será indicada ao recorrente
a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Análise do Recurso Administrativo
Apresentar as alegações da empresa.
Comparar com o apresentado na defesa prévia, enfatizando se houve a
indicação da fatos novos que possam interferir a decisão administrativa e que não
foram apreciados quando da análise da defesa prévia.
Informar se os fatos novos (se houver) foram submetidos à análise da
fiscalização.
Informar se defesa prévia apresentou questionamento de ordem jurídica e
sintetizar o posicionamento da jurídica emitido em parecer, nota, despacho etc.
Conclusão
Face do exposto e do que mais dos Autos consta, verifica-se que o
RECURSO interposto não apresentou elementos novos que ensejam a revisão da
decisão por mim proferida após a análise da defesa prévia, devendo ser mantidas as
sanções ora propostas.
OU (CASO A DECISÃO SEJA RECONSIDERADA)
Face do exposto e do que mais dos Autos consta, verifica-se que o
RECURSO interposto apresentou elementos novos que ensejam a revisão da decisão
por mim proferida após a análise da defesa prévia, não devendo ser mantidas as
sanções ora propostas.
Encaminhamento
Considerando que o recurso não modificou, anulou ou revogou, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, encaminho os autos à autoridade superior nos
termos do art. 56 § 1º da Lei 9.784/99.
OU (CASO A DECISÃO NÃO SEJA RECONSIDERADA)
Considerando que o recurso modificou,
anulou ou revogou, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, notifique-seà Empresa e arquivem-se os autos.
Cidade/UF, de de[NOME COMPLETO]
Autoridade competente
ANEXO 1.11
DECISÃO nº xxx/xxxx
O (AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A SANÇÃO), nomeado (a)pela
Portaria nº xxx de de de 21 , de [citar a origem da portaria] publicada no Diário Oficial
da União de de de 201_, no uso das atribuições, e considerando as informações
constantes
nos autos
do Processo
Administrativo
n.ºxxxxx.xxx.xxx/xxxx-xx e
após
concedido 
o
direito 
ao
contraditório 
e
ampla 
defesa,
decide, 
conhecer
e
desprover/prover total/parcialmente o RECURSO bem como aplicar as sanções referidas
nos autos, devendo a Empresa ser notificada sobre presente decisão.
Cidade - UF, de de 201_ .
[Autoridade competente]
ANEXO 1.12
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O (autoridade competente para a instrução), no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, combinado com o art. art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo
presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. , CPF , sobre sua
condição de acusado nos autos do Processo nº , intimando-o (a) a comparecer, no
prazo de 15 (quinze) dias, à sede deste Órgão (sito a ), a fim de tomar ciência dos
fatos apurados.
Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário
comercial, 
também 
na
sede 
deste
Órgão..............................................................................
(Nome da autoridade)
ANEXO 1.13
Modelo de Decisão: Aplicação de penalidade
DECISÃO DE DE DE
Processo nº:
No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento
deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final de Processo Administrativo
Responsabilização nº e as recomendações da PFE/ICMBIO contidas no Parecer nº (se
for o caso), para aplicar a (empresa, CNPJ), nos termos do art. xxx, inciso da Lei nº
xxxx, de xxxx, a pena de por ter (descrever fundamentação legal), infringindo o
disposto no (citar os dispositivos legais).
Local, de de 20 .

                            

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