DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2022; Data da assinatura: 26/07/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de SALOÁ/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC SERRINHA DA PRATA; Vigência: 03/08/2022 à 03/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SERRINHA
DA PRATA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, através
de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 035/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CASINHAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC ORATÓRIO; Vigência: 04/08/2022 à 04/08/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de ORATÓRIO, pertencente
ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS/PE, através de Agência de
Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021,
do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro
de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CASINHAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC JUNCO; Vigência: 04/08/2022 à 04/08/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de JUNCO, pertencente ao
Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS/PE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CASINHAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC VILA NOVA; Vigência: 04/08/2022 à 04/08/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA NOVA, pertencente
ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS/PE, através de Agência de
Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021,
do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro
de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CASINHAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC LAGOA DE PEDRA; Vigência: 03/08/2022 à 03/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LAGOA DE
PEDRA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS/PE, através
de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CASINHAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC DIOGO; Vigência: 03/08/2022 à 03/08/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de DIOGO, pertencente ao
Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS/PE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011
Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC MIMOSO; Vigência: 02/08/2022 à 02/08/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de MIMOSO, pertencente ao
Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2022; Data da assinatura: 03/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC LÉRIO DE CIMA; Vigência: 02/08/2022 à 02/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LÉRIO DE
CIMA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE, através
de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC LAGOA DA VACA; Vigência: 02/08/2022 à 02/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LAGOA DA
VACA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE, através
de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC JUCA FERRADO; Vigência: 02/08/2022 à 02/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de JUCA
FERRADO, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CHÃ DO MARINHEIRO; Vigência: 02/08/2022 à 02/08/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CHÃ DO
MARINHEIRO, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC LAGOA DA CRUZ; Vigência: 29/07/2022 à 29/07/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LAGOA DA
CRUZ, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA /PE, através
de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CRUZ DE REBOUÇAS; Vigência: 26/07/2022 à 26/07/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CRUZ DE
REBOUÇAS, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU/PE,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC ATAPUZ; Vigência: 18/07/2022 à 18/07/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de ATAPUZ, pertencente ao
Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 020/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CARNE DE VACA; Vigência: 18/07/2022 à 18/07/2027; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CARNE DE
VACA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, através de
Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº  1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de
maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2022; Data da assinatura: 02/08/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC FLEXEIRAS; Vigência: 18/07/2022 à 18/07/2027; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de FLEXEIRAS, pertencente
ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há