DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que assegura ao
servidor público ajuda de custo por mudança de domicílio com base em sua remuneração
de origem, resolve:
Art. 1º A remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes
após o término da gestão deverá ser previamente aprovada pela Assembleia Geral,
inclusive parcelas devidas pelo exercício do cargo e não pagas até o término da gestão,
ajuda de custo por mudança de domicílio e remuneração compensatória.
§1º Para os fins desta Resolução, considera-se dirigente o membro estatutário
da Diretoria Executiva da empresa estatal, ocupante de cargo de Presidente, Vice-
Presidente, Diretor ou equivalente.
§2º Após o término gestão, o dirigente de empresa estatal federal fará jus às
verbas devidas durante o exercício do cargo e que ainda não tenham sido pagas,
proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho.
§3º É vedado o pagamento de multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço para dirigente, em qualquer hipótese e valor.
§4º O disposto neste artigo aplica-se também aos Diretores com vínculo
anterior com a Administração Pública, inclusive àqueles oriundos do quadro próprio da
empresa, cedidos de outras estatais e cedidos da Administração Direta.
§5º A Assembleia Geral deverá garantir ao Diretor oriundo do regime jurídico
dos servidores públicos a ajuda de custo por mudança de domicílio prevista em lei.
Art. 2º Durante o período de impedimento de que trata o art. 6º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, os dirigentes de empresas estatais federais poderão
perceber remuneração compensatória, mediante autorização da Comissão de Ética Pública,
quando caracterizada, a juízo da Comissão, a existência de conflito de interesses e sua
relevância.
§1º A remuneração compensatória a que se refere o caput terá valor
equivalente ao honorário mensal do cargo ao qual o requerente estava vinculado, excluídas
as parcelas indenizatórias ou eventuais.
§2º Nas empresas cujo honorário é variável, em função do cumprimento de
metas, a remuneração compensatória corresponderá à média dos honorários totais
percebidos pelo dirigente durante os últimos doze meses.
§3º Não terão direito à remuneração compensatória os impedidos que,
observado o disposto no caput, assumirem cargo de dirigente em outra empresa estatal
federal e os que retornarem ao desempenho da função ou do cargo efetivo que ocupavam
na Companhia ou na administração pública.
§4º Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, ao dirigente que:
I - incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de
que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
II - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a
administração pública;
III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade
administrativa; ou
IV - sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração
em destituição do cargo em comissão.
§5º O dirigente deverá restituir a remuneração compensatória percebida, nas
hipóteses previstas nos incisos II a IV do §4°.
Art. 3º Sem prejuízo dos demais deveres legais e regulamentares, os dirigentes
deverão comunicar por escrito à Comissão de Ética Pública ou à unidade de recursos
humanos do órgão ou entidade respectivo, conforme o caso, o exercício de atividade
privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretende aceitar, contrato ou
negócio no setor privado, ainda que não vedadas pelas normas vigentes, estendendo-se
esta obrigação ao período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração,
destituição, demissão ou aposentadoria.
Art. 4º A Auditoria Interna das empresas estatais federais deverá incluir, no
escopo de seus trabalhos, no que couber, a verificação quanto à observância pelas
empresas desta Resolução.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CGPAR nº 14, de 10 de maio de 2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministro de Estado da Casa Civil
RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 40, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Revoga as Resoluções nº 04, de 20 de fevereiro de
1995, e nº 10, de 08 de Outubro de 1996, do
Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais - CCE.
A
COMISSÃO
INTERMINISTERIAL
DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA
E
DE
ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em
vista a proposição do Grupo Executivo, aprovada conforme em sua 108ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 26 de maio de 2022, o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019,
Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, que determinada a revisão, consolidação e/ou revogação de todos os atos
normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho de Coordenação
e Controle das Empresas Estatais - CCE:
I - nº 04, de 20 de fevereiro de 1995; e
I - nº 10, de 08 de Outubro de 1996;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministro de Estado da Casa Civil
RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece
diretrizes 
e
parâmetros
para
implementação, 
desenvolvimento
e
aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação nas empresas estatais
federais.
A
COMISSÃO
INTERMINISTERIAL
DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA
E
DE
ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e
tendo em vista a proposição do Grupo Executivo, aprovada conforme Ata da 108ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2022,
Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, que determinada a revisão, consolidação e/ou revogação de todos
os atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º As empresas estatais federais devem planejar, implementar e manter
práticas de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que atendam
de forma adequada aos padrões usualmente reconhecidos nesta área.
§1º A adoção das práticas de que trata o caput deste artigo deve ser
compatível com o porte da empresa estatal, a natureza das operações, o ambiente de
negócio em que está inserida, o grau de sigilo de suas informações, a complexidade de
sua estrutura organizacional e de tecnologia da informação, bem como de suas práticas
de aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas.
§2º A aplicação desta Resolução deve envolver as áreas responsáveis pelos
diversos processos, alguns dos quais são relacionados, porém não subordinados,
diretamente à área de TIC.
Art. 2º As práticas de governança de TIC devem incluir:
I - elaboração e acompanhamento de Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC), aderente ao Plano Estratégico Institucional (PEI),
dando-lhe ampla divulgação, à exceção de informações classificadas como não públicas,
nos termos da lei;
II - definição e acompanhamento de indicadores e metas ligadas ao
planejamento de TIC, baseados em parâmetros de governança e nas necessidades do
negócio; e
III - estabelecimento de um Comitê de Governança Digital, ou órgão
colegiado equivalente de nível estratégico de TIC, formado por representantes da alta
administração, incluindo ao menos um Diretor estatutário, com as seguintes
competências:
a) exercer a Governança de TIC da empresa estatal, conduzindo os processos
de direção, monitoramento e avaliação do desempenho de TIC, com a finalidade de
alcançar os objetivos e as metas da organização e assegurar a adoção de práticas
estabelecidas nesta Resolução; e
b) deliberar sobre os assuntos relacionados à Governança de TIC da empresa
estatal, orientando as iniciativas, os planos e os investimentos em TIC, com a finalidade
de atender às necessidades prioritárias e estratégicas da organização, monitorando a
sua efetividade;
IV - estabelecimento de colegiado de nível tático, responsável, ao menos,
pela definição dos investimentos seguindo as prioridades estabelecidas pelo colegiado
de nível estratégico, pelo monitoramento de projetos e solução de conflitos, e pelo
monitoramento dos níveis de serviço de TIC e de sua melhoria;
V - definição de processos críticos de negócio, com identificação dos
gestores responsáveis pelos
sistemas de informação que dão
suporte a esses
processos;
VI - formalização de processos de gestão de serviços internos de TIC,
incluindo, ao menos, gestão de configuração, gestão de incidentes, gestão de mudança
e gestão de continuidade de negócios;
VII - formalização de processo de gerenciamento de projetos;
VIII - formalização de processo de software; e
IX - formalização e execução de políticas de segurança da informação,
incluindo, ao menos:
a) a classificação das informações pelas respectivas áreas de negócio e a
disponibilização, pela área de TIC, de ambientes com o nível de segurança necessário
ao seu armazenamento;
b) o controle de acesso local e remoto às redes de dados;
c) o controle de acesso aos sistemas;
d) o controle de acesso físico aos equipamentos de TIC;
e)
o uso
de
unidades portáteis
de armazenamento
de
dados e
de
computadores portáteis; e
f) a existência de rastro de auditoria (log) em sistemas críticos;
X - definição dos requisitos e competências necessários para acesso às
funções de liderança na área de TIC;
XI - realização periódica de avaliações qualitativas e quantitativas do pessoal
da área de TIC, determinando as necessidades de recursos humanos do setor e
mantendo, caso necessário, plano de capacitação voltado a esse tema;
XII - estabelecimento de processo formal para contratação e gestão de
soluções de TIC, aderente, no que couber, às definições da Instrução Normativa
SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, ou de normativos que vierem a sucedê-la;
XIII - obrigatoriedade da vinculação de um processo de software a todos os
contratos de desenvolvimento e manutenção de sistemas;
XIV - mapeamento e gestão dos riscos relevantes ligados à TIC;
XV - designar um Gestor de Segurança da Informação interno, indicado pela
alta administração da empresa estatal;
XVI - instituição um Comitê de Segurança da Informação, ou estrutura
equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Segurança da Informação;
e
XVII - instituição e implementação de equipe de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos.
§1º Para o cumprimento do estabelecido nos incisos VII e VIII, as empresas
podem optar pela adoção das metodologias mantidas pelo Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Governo Federal.
§2º Para o cumprimento do estabelecido no inciso XIII, as empresas podem
optar pela vinculação ao processo de software utilizado por seu fornecedor, desde que
adequadamente detalhado e formalizado em contrato.
§3º A equipe de que trata o inciso XVII poderá compor a rede de equipes
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro
de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do
Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, nos termos do Decreto nº 10.748, de 16 de julho e 2021.
Art. 3º Devem ser estabelecidos controles internos, abrangendo os diversos
níveis da organização, visando mitigar os riscos ligados, ao menos, aos seguintes
processos:
I - Planejamento Estratégico Institucional (PEI);
II - Plano Diretor de TIC (PDTIC);
III - funcionamento de comitês e fóruns ligados à TIC;
IV - processo orçamentário de TIC;
V - processo de software;
VI - gerenciamento de projetos de TIC;
VII - gestão de serviços de TIC;
VIII - segurança da informação;
IX - Gestão de pessoal de TIC;
X - contratação e gestão de soluções de TIC; e
XI - monitoramento do desempenho da TIC organizacional.
Parágrafo único. Os controles internos devem ser periodicamente revisados
e atualizados, de forma a serem incorporadas medidas relacionadas a riscos novos ou
anteriormente não abordados.
Art. 4º No caso de empresas estatais pertencentes a um mesmo grupo, as
práticas de Governança de TIC e os controles internos a elas relacionados poderão ser
definidos e mantidos:
I - individualmente, no âmbito de cada empresa; ou
II - total ou parcialmente centralizados em uma das empresas que compõe
o grupo, desde que não haja perda de efetividade.
Parágrafo único. A faculdade estabelecida no inciso II do caput deverá ser
exercida, preferencialmente, pela empresa controladora do grupo ou por empresa
especializada em TIC, e esta deverá ter ascendência sobre as demais empresas que
compõem o grupo em relação aos processos que centraliza.
Art. 5º A Auditoria Interna das empresas estatais federais deverá incluir, no
escopo de seus trabalhos, no que couber, a verificação quanto à observância pelas
empresas desta Resolução.
Art. 6º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais autorizada a enviar, às empresas estatais federais, orientações sobre temas
associados à Governança e à Gestão de TIC, aplicáveis a essas empresas.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CGPAR nº 11, de 10 de maio de
2016.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministro de Estado da Casa Civil

                            

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