DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 30/SE/MME, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria ME nº 14.384, de 7 de
dezembro de 2021, que alterou a Portaria ME nº 6.844, de 17 de junho de 2021, e o que
consta do Processo nº 48340.004827/2019-86, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração (SPOA), para solicitar alteração no cronograma de pagamento conforme
estabelecido nos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira, para o Ministério de
Minas e Energia - MME.
Parágrafo único. O exercício da delegação de competência, de que trata o
caput, fica condicionada, para cada ato a ser praticado, a deliberação prévia favorável do
Comitê de Planejamento e Avaliação Orçamentária - CPO, instituído pela Portaria nº
16/GM/MME, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 1.525/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME
nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:
Processo nº 48340.000534/2022-25.
Interessada: Neoenergia Distribuição
Brasília S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92. Objeto: Aprovar como
prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2021
a 2023) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de
distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ
PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de
Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base
(A) de 2022, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-
executiva/projetos-prioritarios-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
PORTARIA Nº 1.526/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME
nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002619/2022-48. Interessada: Companhia Piratininga de
Força e Luz, inscrita no CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Aprovar como
prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica
(2023) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de
distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ
PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de
Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base
(A) de 2022, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-
executiva/projetos-prioritarios-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
PORTARIA Nº 1.527/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002670/2022-50. Interessada: MEZ 7 Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 43.394.153/0001-73. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º,
§ 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de implantação
de instalações de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão nº
01/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL, de 30 de setembro de 2021),
de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico 
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-
executiva/projetos-prioritarios-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
PORTARIA Nº 1.528/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME
nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:
Processo nº 48340.003693/2021-09. Interessada: Companhia de Eletricidade do
Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09. Objeto: Aprovar como
prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2021
e 2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de
distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ
PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de
Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base
(A) de 2022, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-
executiva/projetos-prioritarios-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
PORTARIA Nº 1.529/SPE/MME, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.005814/2022-40. Interessada: CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de
transmissão de energia elétrica, objeto do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão - CCT nº 001/2022, de 15 de março de 2022, de titularidade da interessada.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.319, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003672/2022-86. Interessada: EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A. - EDP ES. Objeto: Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de
unidades consumidoras e estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e
FEC dos conjuntos da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, para os anos
de 2023 a 2025. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.352, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005277/2020-76. Interessadas: Inpasa Agroindustrial S.A .
Objeto: Autorizar a alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de
interesse restrito da Central Geradora Termelétrica UTE Inpasa Dourados, C EG
UTE.FL.MS.050519-6.01. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.353, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo 
nº 
48500.005847/2008-31. 
Interessadas: 
Central 
Energética
Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda.. Objeto: Transfere para as Interessadas,
CNPJ 31.846.208/0001-50 e 08.355.201/0001-13, respectivamente, a autorização da UTE
CET, CEG UTE.AI.MG.030313-5.01, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.358, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.004839/2022-26. Interessada: Rialma Transmissora de Energia
IV Ltda. Objeto: Alterar a pedido o Anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.062, de
7 de abril de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras - Barreiras II, localizada
no estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.091, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003568/2021-19. Interessados: Espírito Santo Centrais
Elétricas S/A - EDP ES, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Empresa de
Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES, Empresa Transmissora Capixaba - ETC, Evrecy
Participações Ltda. - Evrecy, EDP Transmissora S.A. - EDP, Furnas Centrais Elétricas S.A. -
Furnas, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes
do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2022 da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, a vigorar a partir de 7 de agosto
de 2022, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão
juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.092, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.004953/2021-75. Interessados: Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A. - Equatorial Pará, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Linhas de Macapá Transmissora de
Energia S.A. - Macapá, Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A. - Atlântico,
Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. - ONTE, Equatorial Transmissora 7 SPE
S/A - EQTLT07, Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. - EQTLT08, Energisa Pará Transmissora
de Energia I S.A. - Energisa Pará I, Energisa Pará Transmissora de Energia - Energisa Pará
II e Amapar Transmissora SPE S.A. - Amapar, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. -
Equatorial Pará, a vigorar a partir de 07 de agosto de 2022, e dá outras providências. A
íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES