DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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55
Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, desde a
vigência da Resolução Normativa nº 800, de 2017, até a data da reclassificação,
descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (i.c) negar o pedido de devolução de
valores por faturamento incorreto para as unidades consumidoras nº 439563, nº 258370 e
nº 351574; e (i.d) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.113, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003371/2021-71,
decide por: (i) conhecer do requerimento interposto pela consumidora Cibely Boaventura,
unidade consumidora nº 3006131476, em face da Cemig Distribuição S.A., no mérito,
negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a distribuidora efetue a
cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 177976910, com base no inciso III do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura,
considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto
tarifário a que a consumidora tiver direito; e (i.b) que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 126/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. Nº DO PROCESSO
TITULAR
CNPJ
NFLDP
V A LO R
. 48403.930055/2019-
58
Mineração
Turmalina Ltda.
28.917.748/0001-
72
10/2019
14.339,22
. 48401.910100/2008-
04
Empresa
Mineradora 
Ijui
Lt d a .
90.211.046/0001-
42
1/2008
5.664.240,63
. 48402.920915/2013-
60
Pedreira
Mongagua Ltda.
49.642.887/0001-
00
381/2013
631.333,36
. 48404.940016/2019-
59
Rio 
das 
Pedras
Lt d a .
01.024.919/0001-
88
8/2019
447.332,56
. 48405.950018/2016-
01
Alcoa 
World
Alumina 
Brasil
Lt d a .
06.167.730/0001-
68
2/2016
11.341.385,35
. 48405.950552/2013-
67
Alcoa 
World
Alumina 
Brasil
Lt d a .
06.167.730/0001-
68
349/2013
8.913.360,90
. 48405.950930/2011-
77
Alcoa 
World
Alumina 
Brasil
Lt d a .
06.167.730/0001-
68
597/2011
10.333.732,19
. 48411.915601/2015-
06
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
272/2015
1.073.750,17
. 48411.915603/2015-
97
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
268/2015
335.148,19
. 48411.915604/2015-
31
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
275/2015
37.944,01
. 48411.915605/2015-
86
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
267/2015
66.495,64
. 48411.915606/2015-
21
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
273/2015
490.409,81
. 48411.915607/2015-
75
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
271/2015
2.301.025,06
. 48411.915608/2015-
10
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
266/2015
10.082.281,42
. 48411.915609/2015-
64
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
274/2015
243.229,95
. 48411.915610/2015-
99
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
270/2015
110.647,47
. 48411.915611/2015-
33
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
276/2015
37.944,43
. 48411.915612/2015-
88
Mineração
Portobello Ltda.
83.713.495/0001-
23
269/2015
76.117,68
. 48415.946630/2009-
23
Lagedo Mineração
Lt d a .
08.598.781/0001-
70
1059/2009
32.889,94
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 127/2022
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi
julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.930055/2019-58 Titular: Mineração
Turmalina Ltda
CNPJ: 28.917.748/0001-72 NFLDP: 10/2019 Valor: R$ 14.339,22
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 131/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente.
Processo nº: 48051.002163/2021-91 Impetrante: BENIGNO SILVA NETO - CPF nº
490.******-87
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 102/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
871.266/2021-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°7350/2021
871.264/2021-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°7348/2021
Indefere pedido de reconsideração(263)
870.348/2012-CBG MINERACAO S/A
870.501/2016-MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA EPP
870.808/2015-EVIDENCIA MINERACAO MARMORES E GRANITOS LTDA
871.537/2012-VAMTEC MINERACAO LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
870.972/2012-SUINORTE 
DISTRIBUIDORA
DE 
ALIMENTOS
LTDA-
Cessionário:MARIANO JADIR MOREIRA- CPF ou CNPJ 232.386.400-97- Alvará n°7459/2013
870.876/2018-QUIUQUI MINERACAO LTDA- Cessionário:V. DOS SANTOS REIS
PEREIRA EPP- CPF ou CNPJ 14.387.268/0001-32- Alvará n°7030/2018
870.022/2018-NK
037
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES
S.A.-
Cessionário:CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.- CPF ou CNPJ 00.057.240/0001- 22- Alvará
n°4179/2018
870.226/2019-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO
RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°6216/2019
870.488/2014-MARCELO 
MANHÃES-
Cessionário:GRANFELIX 
MINERAÇÃO
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 26.344.002/0001- 91- Alvará n°6023/2014
871.841/2018-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO
RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°3349/2019
872.777/2016-NK
037
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES
S.A.-
Cessionário:CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.- CPF ou CNPJ 00.057.240/0001- 22- Alvará
n°3243/2017
871.135/2019-JOSÉ
CELITO
BOTELHO- Cessionário:BGRAN
MÁRMORES
E
GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.981.857/0001-05- Alvará n°7427/2019
871.864/2021-MARCELO DOURADO DA SILVA- Cessionário:DZ 7 MINERAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 12.637.814/0001-10- Alvará n°9999/2021
870.358/2020-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO
RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°2034/2021
871.299/2020-CRYSTAL 
GEMS 
MARMORES
E 
GRANITOS 
LTDA-
Cessionário:CHARLITON SANTOS ALVES- CPF
ou CNPJ 44.001.629/0001-21- Alvará
n°5134/2020
871.172/2021-JOSE FERNANDES JUNIOR- Cessionário:MINERADORA HAVILAH
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 46.168.638/0001-37- Alvará
n°8110/2021
871.234/2020-JOSÉ
CELITO
BOTELHO- Cessionário:BGRAN
MÁRMORES
E
GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.981.857/0001-05- Alvará n°880/2021
871.319/2021-MINERACAO IMPERIAL EIRELI- Cessionário:PAULO ADRIANO
FEITOSA DA SILVA- CPF ou CNPJ 607.172.035-49- Alvará n°6979/2021
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.984/2018-NATURAL STONE LTDA-OF. N°32172/2022
871.817/2016-MINERACAO VALLE GRANDE LTDA-OF. N°33808/2022
870.452/2019-GILMAR PAIVA LIMA-OF. N°32237/2022
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
870.016/2021-SAMEHRA GUIMARAES ELLER
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
807.589/1971-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°34326/2022
808.555/1971-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33506/2022
006.055/1963-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33510/2022
803.584/1977-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°33507/2022
819.523/1971-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34327/2022
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
006.053/1963-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33725/2022
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de
lavra ANM(2201)
870.823/2003-CERÂMICA BETEL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ME
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
873.035/2007-IMPERIAL
ALMEIDA
EXTRACAO 
DE
AREIA
EIRELI-OF.
N°32168/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
871.478/1989-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34330/2022
871.477/1989-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34329/2022
871.688/2002-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34331/2022
870.481/2002-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34328/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.816/2022-COMERCIO 
E
MINERADORA 
RODRIGUES
EIRELI-OF.
N ° 3 2 7 7 0 / 2 0 2 2 / D I O U T - BA / A N M
870.818/2022-COMERCIO 
E
MINERADORA 
RODRIGUES
EIRELI-OF.
N ° 3 2 8 6 6 / 2 0 2 2 / D I O U T - BA / A N M
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
872.363/2016-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°33104/2022/DIOUT-BA/ANM
872.363/2016-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°33104/2022/DIOUT-BA/ANM
870.368/2022-CONSTRUTORA 
A
GASPAR 
S/A-OF.
N°32400/2022/DIOUT-
BA / A N M
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
872.133/2021-ROBERTO BRUNO SILVA BARROS
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
872.258/2021-TEMEX BRAZILIAN STONES EIRELI
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
871.655/2021-MERCIA MENDONCA OLIVEIRA EXTRACAO DE AREIA-Registro de
Licença N° 72/2022 - Vencimento em 06/05/2031
870.524/2020-CRS -CERÂMICA RACANELLI & SIMONASSI LTDA-Registro de
Licença N° 73/2022 - Vencimento em INDETERMINADO
870.677/2020-COSPIERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-Registro de Licença N°
13/2020 - Vencimento em 13/07/2023
870.372/2022-TANIA MARA MOREIRA PAES LANDIM-Registro de Licença N°
66/2022 - Vencimento em INDERTERMIDADO
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
870.045/2020-COELHO E FROZA MINERAÇÃO LTDA ME
870.282/2020-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA
Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)
870.119/2018-ELASTRI ENGENHARIA S/A
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
872.393/2021-UNION ROCHAS LTDA
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.438/2022-ANDRE LUIS COSTA ALVES
870.733/2022-OSWALDO PEREIRA CARDOSO
870.718/2022-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA
870.608/2022-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
870.447/2022-NOELIA PEREIRA SANTOS
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação(921)

                            

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