DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Neste documento, o usuário da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq encontrará informações como:
1 - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma
Lattes;
2 - Definições para melhor
compreensão dos termos utilizados neste
documento;
3 - Arcabouço Legal que fudamenta este documento;
4 - Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;
5 - Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as
funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade; e
6 - foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões
deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.
No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:
1 - a descrição do serviço;
2 - os direitos do usuário;
3 - as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e
4 - procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos
dados contidos na Plataforma Lattes.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da Plataforma Lattes
encontrará informações sobre:
- quem mantém, controla e opera o serviço;
- a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pela Plataforma
Lattes;
- a forma como eles são coletados;
- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
TERMO DE USO DA PLATAFORMA LATTES
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
a) Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma que leu e compreendeu
o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma e concorda em ficar vinculado
aos seus termos.
2. Definições
a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de
Privacidade, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração
pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em
todo o território nacional;
ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em
banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto
de tratamento;
vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
vii. Uso
compartilhado de
dados: comunicação,
difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de
dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para
uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre
entes privados;
viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte
de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não
autorizadas
ou
interromper
o
funcionamento
de
sistemas
e/ou
redes
de
computadores;
ix. Internet: o sistema constituído
do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: Lei Federal n. 13.709, de
14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
xi. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um
contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes
envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
xii. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as
pessoas naturais que utilizarem o serviço CNPq.
3. Arcabouço Legal
a) O arcabouço legal aplicável à Plataforma Integrada de Sistemas Lattes
compreende:
i. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
ii. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
- Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
iii. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública.
iv. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de
dados pessoais.
v. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança
no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o
Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
vi. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal.
vii. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional
de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e
altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo
24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa
de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
viii. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a
informações previsto na Constituição.
ix.
Decreto
nº
7.845,
de
14 de
novembro
de
2012
-
Regulamenta
procedimentos
para credenciamento
de segurança
e
tratamento de
informação
classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e
Credenciamento.
4. Descrição do Serviço
a) A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem como
objetivo reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes da pesquisa
científica para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa
no Brasil para:
i. Divulgar a produção científica, tecnológica e de inovação favorecendo a
propulsão do desenvolvimento socioeconômico do país;
ii. Fornecer indicativos para a orientação da política de desenvolvimento
científico, tecnológico e da inovação;
iii. Aproximar pesquisadores, ICT - Instituições Científicas e Tecnológicas aos
entes públicos e privados contribuindo para o financiamento e a aplicação do produto
das atividades de pesquisa e extensão em beneficio da sociedade;
iv. Exibir qualificação técnico científica dos pesquisadores para a apuração dos
requisitos de participação e classificação em concursos públicos de concessão de fomento
à pesquisa;
v. Concorrer para a cooperação internacional no campo da pesquisa, científica,
tecnológica e de inovação;
vi. Selecionar especialistas para atuação em consultorias de assessoramento
técnico às atividades do CNPq;
vii. Oferecer subsídios para a avaliação da pesquisa e da pós-graduação
brasileiras;
viii. Assegurar o cumprimento das atribuições legais do CNPq na promoção e
fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país e contribuir na formulação
das políticas nacionais de Ciência Tecnologia e Inovação.
5. Direitos do usuário do serviço
a) O Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a
qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
v. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
vi. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre
as consequências da negativa;
viii. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº
13.709.
b) O CNPq concede o direito de revogação do consentimento de tratamento
de dados inseridos no currículo Lattes a todos os titulares de dados a qualquer momento,
mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
c) Cabe ressaltar, que o tratamento de dados poderá ser utilizado pelo CNPq,
para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas
públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres.
6. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq
a) Do titular do dado:
i. O titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos
dados informados na Plataforma Lattes e reconhece que a inconsistência destes poderá
implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal.
ii. O login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o
qual deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível,
em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em caso de compartilhamento.
iii. O usuário da Plataforma Lattes é responsável pela atualização das suas
informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações
pessoais cadastradas inseridas no currículo. O uso indevido, para finalidades diversas,
depreciação de terceiros acarretará em imediata exclusão do currículo e apurações
cabíveis, tanto nas esferas administrativa, cível e criminal.
iv. O usuário é responsável pela divulgação de dados pessoais em decorrência
de inclusão de informação em campo destinado a dado ostensivo.
v. O Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano,
direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros
usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de
personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a
qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do
descumprimento do disposto neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como
por qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Plataforma Lattes.
vi. O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço,
tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de
qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva
ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma,
alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no
dispositivo do usuário.
vii. O CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos:
1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do uso de serviços;
3. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos
usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
8. Perímetro inseguro.
viii. O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como
marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim
como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário
acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral,
marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
ix. Ao acessar o Plataforma Lattes, os usuários declaram que irão respeitar
todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas,
patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os
direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma,
disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço e dados não confere aos usuários
qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens,
dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
x. A reprodução de conteúdos protegidos, conforme especificado no parágrafo
anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao
uso exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em nenhuma
circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.
xi. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias
ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme
definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº
9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
xii. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de
caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos,
marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial
do serviço.
xiii. O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e
armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer
outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de
dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão
expressa por escrito do órgão.
b) Do CNPq
i. O CNPq, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários,
deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão,
de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
ii. Em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no
equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware,
worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados),
em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
iii. Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por
eventuais danos
diretos, indiretos, emergentes,
especiais, imprevistos
ou multas
causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil