DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080800008
8
Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
TERMO DE USO DO APLICATIVO CNPq
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade do aplicativo
a) Ao
utilizar o aplicativo
do CNPq, o
usuário confirma que
leu e
compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade do serviço e concorda em ficar
vinculado aos seus termos.
2. Definições
Esse termo de uso estabelece as regras e condições de uso do o aplicativo do
CNPq como serviço digital e vinculado ao aceite do usuário para a utilização do serviço,
conforme as regras aqui dispostas e legislação aplicável.
a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de
Privacidade, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração
pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em
todo o território nacional;
ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em
banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento;
vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
vii.
Uso compartilhado
de dados:
comunicação, difusão,
transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos
de dados
pessoais por órgãos e
entidades públicos no cumprimento
de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização
específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes
públicos, ou entre entes privados;
viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte
de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não
autorizadas 
ou 
interromper 
o 
funcionamento 
de 
sistemas 
e/ou 
redes 
de
computadores;
ix. Internet: o sistema constituído
do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: Lei Federal n. 13.709, de
14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
xi. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um
contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes
envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
xii. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as
pessoas naturais que utilizarem o serviço CNPq.
3. Arcabouço Legal
O arcabouço legal aplicável ao aplicativo do CNPq compreende:
i. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
ii. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
- Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
iii. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública.
iv. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de
dados pessoais.
v. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança
no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o
Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
vi. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal.
vii. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional
de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e
altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo
24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa
de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
viii. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso
a informações previsto na Constituição.
ix. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta
procedimentos
para credenciamento
de segurança
e
tratamento de
informação
classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e
Credenciamento.
4. Descrição do Serviço
O aplicativo CNPq tem como proposta facilitar o acesso do público a alguns
serviços prestados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq. Através dele é possível receber, guardar e arquivar mensagens recepcionadas da
instituição, compartilhar, consultar e atualizar dados do Currículo Lattes, e acessar o
informe
de
rendimentos recebidos
por
meio
de
auxílios,
bolsas e
projetos
de
pesquisa.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq é o
responsável Aplicativo CNPq.
5. Direitos do usuário do serviço
a) O Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a
qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
v. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
vi. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre
as consequências da negativa;
viii. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº
13.709.
b) Cabe ressaltar, que o tratamento de dados poderá ser utilizado pelo CNPq,
para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas
públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres.
5. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq
Do titular do dado:
i. O titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos
dados informados no aplicativo do CNPq e reconhece que a inconsistência destes poderá
implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal.
ii. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os
direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais,
e não os de terceiros.
iii. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se
compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo
possível, em qualquer
hipótese, a alegação de
uso indevido, após o
ato de
compartilhamento.
iv. O usuário do aplicativo CNPq é responsável pela atualização das suas
informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações
pessoais cadastradas.
v. O Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano,
direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros
usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de
personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a
qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do
descumprimento do disposto neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem
como por qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao aplicativo CNPq.
vi. O CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos:
1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do uso de serviços;
3. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos
usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
e
8. Perímetro inseguro.
vii. O uso comercial das expressões utilizadas no Aplicativo CNPq, tais como
marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim
como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário
acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral,
marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
viii. Ao acessar o aplicativo CNPq, os usuários declaram que respeitarão todos
os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes
e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos
referentes
a
terceiros
que
porventura estejam,
ou
estiverem
de
alguma
forma,
disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço e dados não confere aos usuários
qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens,
dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
ix. A reprodução de conteúdos protegidos, conforme especificado no
parágrafo anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se
destinem ao uso exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em
nenhuma circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.
x. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou
qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido
neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que
protege os direitos autorais no Brasil.
xi. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de
caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos,
marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial
do serviço.
b) Do CNPq
i. O CNPq, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários,
deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão,
de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no aplicativo.
ii. Em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no
equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware,
worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados),
em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
iii. Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se
por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas
causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil
(inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço,
mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
iv. Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis, sua comercialização
é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo
móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços
oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do
aplicativo móvel.
v. O CNPq poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações,
compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas
a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou
sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as
obrigações legais. Caso ocorra, o CNPq notificará os titulares dos dados, salvo quando o
processo estiver em segredo de justiça.
vi. O CNPq se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou
aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando
a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa,
precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
7. Mudanças no termo de uso
a) O CNPq publicará e informará o Usuário às futuras alterações a este Termo
de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.gov.br/cnpq/pt-br),
conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição
Fe d e r a l .
b) Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus
termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da
aceitação do usuário.
c) A presente versão do Termo de Uso e da Política de Privacidade foi
atualizada pela última vez em: XX/XX/202X.
8. Informações para contato
O CNPq disponibiliza os seguintes canais para o esclarecimento de dúvidas:
i. E-mail: atendimento@cnpq.br;
ii. Telefone: (61) 3211 - 4000;
iii. Presencial - Endereço: SHIS QI 01, Conjunto B, Blocos A, B, C e D, Edifício
Santos Dumont, Lago Sul, Brasília - DF, CEP: 71.605-001;
Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF
9. Foro
1. O Termo e a Política deste aplicativo serão regidos pela legislação
brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo e na Política
serão dirimidas exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do Distrito
Federal, por previsão do artigo 109, § 2º da Constituição Federal.
2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial,
todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra o controlador (CNPq),
referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) -
Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada
no prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados -
LG P D.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO CNPq
O Aplicativo CNPq é um serviço mantido, controlado e operado pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, localizado no Condomínio
do Bloco SHIS 714 Asa Sul - A, B, C, D, CEP - 71605-001 - Lago Sul, DF.
O Aplicativo CNPq se compromete a cumprir as normas previstas na Lei
Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e
respeitar os princípios dispostos em seu Art.6º, bem como em Leis e Decretos aplicados
à privacidade de dados pessoais.
Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais,
favor entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Marcos

                            

Fechar