DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
(inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço,
mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
iv. O CNPq poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações,
compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas
a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou
sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as
obrigações legais. Caso ocorra, o CNPq notificará os titulares dos dados, salvo quando o
processo estiver em segredo de justiça.
v. O CNPq se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou
aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a
navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa,
precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
7. Procedimento para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos
na Plataforma Lattes
a) O usuário poderá solicitar a qualquer tempo do CNPq à eliminação dos
dados ou o bloqueio e o desbloqueio do currículo Lattes enviando mensagem para o
endereço de e-mail do contado (atendimento@cnpq.br).
b) Solicitando o bloqueio, o currículo não será mais visualizado por terceiros
na Plataforma Lattes, sendo somente pelo CNPq e podendo ser desbloqueado a qualquer
momento.
c) Solicitando a eliminação dos dados, o currículo Lattes não será mais
visualizado pelo CNPq e por terceiros.
d) Lembre-se de que os mecanismos de busca e outros terceiros ainda podem
manter cópias de suas informações públicas, mesmo após a exclusão das informações do
serviço ou o bloqueio do currículo.
e) Não serão acatados pedidos de eliminação dos dados ou bloqueio do
currículo de usuários que possuírem fomento em andamento, em fase de prestação de
constas ou que não tenham atingido os prazos legais previstos nas normativas do
fomento.
8. Mudanças no termo de uso
a) O CNPq publicará e informará o Usuário às futuras alterações a este Termo
de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://lattes.cnpq.br/), conforme o
princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
b) Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus
termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da
aceitação do usuário.
c) A presente versão do Termo de Uso e da Política de Privacidade foi
atualizada pela última vez em: XX/XX/202X.
9. Informações para contato
O CNPq disponibiliza os seguintes canais para o esclarecimento de dúvidas:
i. E-mail: atendimento@cnpq.br;
ii. Telefone: (61) 3211 - 4000;
iii. Presencial - Endereço: SHIS QI 01, Conjunto B, Blocos A, B, C e D, Edifício
Santos Dumont, Lago Sul, Brasília - DF, CEP: 71.605-001;
iv. Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF.
10. Foro
a) Este Termo e a Política serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer
reclamação ou controvérsia com base neste Termo e na Política serão dirimidas
exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do Distrito Federal, por previsão
do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
b) Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial,
todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra o controlador (CNPq),
referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) -
Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada
no prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados -
LG P D.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Esta Política de Privacidade trata da Plataforma Lattes, que é um serviço
mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, localizado no Condomínio do Bloco SHIS 714 Asa Sul - A, B, C, D, CEP
- 71605-001 - Lago Sul, DF.
A Plataforma Lattes se compromete a cumprir as normas previstas na Lei
Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e
respeitar os princípios dispostos em seu Art.6º, bem como em Leis e Decretos aplicados
à privacidade de dados pessoais.
Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais,
favor entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Marcos
César Chaves da Fonseca) por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail:
atp@cnpq.br.
A Plataforma Lattes está respaldada na competência estabelecida ao CNPq
pelo Decreto n 8.866, de 3 de outrubro de 2016 e na Lei n° 13.844, de 18 de junho de
2019.
Art 3º Compete ao CNPq [...]
IV - promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise,
armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento
da ciência, tecnologia e inovação;
O
tratamento dos
dados
pessoais
pela Plataforma
Lattes
encontra-se
respaldada na Lei Federal n° 13.844, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) em sua base legal Políticas Públicas - art. 7º, III.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas
seguintes hipóteses:
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, observadas as
disposições do Capítulo IV desta Lei;
Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pela Plataforma
Lattes são:
- Informações de identificação pessoal como nome e nomes em citações
bibliográficas;
- Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais
como Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte, Registro Geral (RG);
- Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet
(IP) e login, e-mail;
- Dados financeiros como vínculo de trabalho, emprego atual, cargo ou função
e órgão;
- Características pessoas como sexo, data de nascimento, local de nascimento
e nacionalidade;
- Hábitos pessoais como viagens acadêmicas, treinamentos e contatos sociais
como orientando, orientado, redes de pesquisa e lista de publicações.
- Dados familiares como nome do pai e mãe;
- Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de
Endereçamento Postal (CPF), telefone;
- Dados acadêmicos, escolares qualificação e experiência profissional;
- Arquivo de imagem como foto; e
- Dados que revelam origem racial ou étnica.
Com exceção da foto, que será disponibilizada para consulta no currículo
Lattes, não serão disponibilizados na consulta dados pessoais sensíveis do usuário, assim
entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Logo não haverá disponibilização na
consulta do currículo Lattes de:
Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como
Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte, Registro Geral (RG);
- Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet
(IP) e login, e-mail;
- Características pessoas como sexo, data de nascimento, local de nascimento
e nacionalidade;
- Dados familiares como nome do pai e mãe;
- Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de
Endereçamento Postal (CPF), telefone; e
- Dados que revelam origem racial ou étnica.
Os dados coletados na Plataforma Lattes serão objeto de tratamento pela
equipe do CNPq conforme previsão legal e serão obtidos por meio de preenchimento do
formulário de cadastro do Currículo Lattes.
Os dados de CPF, nome da mãe, nome social, são confrontados e validados
junto à base da Receita Federal e se forem verdadeiros, eles são armazenados nas
instalações físicas da infraestrutura do CNPq.
Em casos onde o usuário tem problemas na atualização do currículo no
sistema, as empresas contratadas pelo CNPq para sustentação do serviço (operadoras)
podem ser acionadas e fazem o tratamento da demanda.
O CNPq compartilha seus dados com entidades de ciência e tecnologia
visando à promoção científica e a melhoria de instrumentos de aferição da atividade
científica no País no formato XML por meio do sistema "Extrator Lattes" e por meios
físicos diversos por meio de solicitações e acordos com parceiros.
O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019, serão conhecidos pelos titulares dos currículos,
mediante acesso ao item "Acordos Institucionais" no site da Plataforma Lattes.
O CNPq exige de seus parceiros a vedação de cessão, sob qualquer título,
forma ou registro, dos dados de identificação pessoal dos titulares de currículos da
Plataforma Lattes. A violação dessa regra pode acarretar em sanções civis, penais e
administrativas legalmente previstas.
Os dados registrados na Plataforma Lattes têm guarda permanente nas bases
de dados do CNPq.
Os currículos que permanecerem sem atualização por 5 (cinco) anos serão
omitidos das consultas públicas e serão classificados em guarda permanente pelo
CNPq.
O CNPq poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware,
sistema
operacional (entre
elas
configuração,
navegadores) e
identificadores do
dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria
contínua dos processos e serviços prestados.
O CNPq poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas
aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja
finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou
informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério
Público, conforme a LGPD.
O CNPq responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas
e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o CNPq comunicará ao Titular
do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
A Plataforma Lattes se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas
a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o
objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas
pelo aplicativo são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são
identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas no aplicativo
também são corrigidas à medida que são reportadas.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração as técnicas e a tecnologia adequada; a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento; a criticidade e sensibilidade dos dados tratados; e os riscos
para os direitos e liberdades do usuário.
A Plataforma Lattes utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos
de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor
e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, ressalta-se que o CNPq se exime de responsabilidade por culpa
exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou
culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a
terceiro.
A Plataforma Lattes se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo
adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que
possam lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme
previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
EVALDO FERREIRA VILELA
PORTARIA CNPQ Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com
deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto
de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.010947/2021-40, resolve:
Art. 1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a
Política de Privacidade do Aplicativo do CNPq.
Parágrafo único. O Aplicativo tem como objeto facilitar o acesso do público a
alguns serviços prestados pelo CNPq, como receber, guardar e arquivar mensagens
recepcionadas da instituição, compartilhar, consultar e atualizar dados do Currículo
Lattes, e acessar o informe de rendimentos recebidos por meio de auxílios, bolsas e
projetos de pesquisa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua
publicação.
EVALDO
FERREIRA VILELA
ANEXO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO DO CNPq
Neste documento, o usuário do
serviço do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq encontrará informações como:
1 - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade do aplicativo;
2 - Definições para melhor
compreensão dos termos utilizados neste
documento;
3 - Arcabouço Legal que fundamenta este documento;
4 - Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade do
aplicativo;
5 - Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as
funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade do aplicativo; e
6 - foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões
deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.
No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:
1 - a descrição do serviço;
2 - os direitos do usuário;
3 - as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e
4 - procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos
dados contidos no serviço.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do aplicativo encontrará
informações sobre:
- quem mantém, controla e opera o serviço;
- a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pelo aplicativo;
- a forma como eles são coletados;
- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.