DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2022/NAADE/DPCN
PROCESSO Nº 60414.001172/2018-06
Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e
cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 15 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº
71/2012 e suas alterações, o senhor CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO, inscrito no CPF
sob nº ***.164.402-**, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica
NOTIFICADO acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 04 AGO 2022, por ordem do
TCU, mediante o Ofício nº 29267/2022-TCU/Seproc, de 08 JUL 2022.
A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida
por meio do Acórdão nº 8249/2021-TCU-2ª Câmara, da TC nº 018.552/2019-6, resultante
da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha
Norte (DPCN), em decorrência de irregularidades encontradas na execução do Convênio nº
641/PCN/2013, inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) sob nº 793188, firmado entre a Prefeitura Municipal de Uarini/AM e o
Ministério da Defesa (MD), no âmbito do DPCN.
UBIRATAN POTY
Diretor do DPCN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2022/NAADE/DPCN
PROCESSO Nº 60414.001172/2018-06
Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e
cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 15 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº
71/2012 e suas alterações, o senhor JOÃO LÚCIO GALVÃO GONÇALVES, inscrito no CPF sob
nº ***.174.312-**, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica
NOTIFICADO acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 04 AGO 2022, por ordem do
TCU, mediante o Ofício nº 29267/2022-TCU/Seproc, de 08 JUL 2022.
A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida
por meio do Acórdão nº 8249/2021-TCU-2ª Câmara, da TC nº 018.552/2019-6, resultante
da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha
Norte (DPCN), em decorrência de irregularidades encontradas na execução do Convênio nº
641/PCN/2013, inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) sob nº 793188, firmado entre a Prefeitura Municipal de Uarini/AM e o
Ministério da Defesa (MD), no âmbito do DPCN.
UBIRATAN POTY
Diretor do DPCN
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000013097202287 . Objeto: Contratação do curso "Planejamento da
Licitação: elaboração de ETPS e Termos de Referência com base na nova Lei de Licitações
e jurisprudência atual do TCU", em formato on-line e ao vivo, previsto para ser realizado
no período de 8 e 9 de agosto de 2022, no horário das 8h30 às 18h, totalizando 16
(dezesseis) horas-aula, na forma especificada no Projeto Básico DDP (SEI nº 3869662). Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Currículo do instrutor e temática específica. Declaração de
Inexigibilidade em 04/08/2022. ALEXANDRE WESSNER KAPPER. Ordenador de Despesas.
Ratificação em 04/08/2022. FABRICIO MOURA MOREIRA. Secretário de Coordenação e
Gestão. Valor Global: R$ 2.100,00. CNPJ CONTRATADA : 00.714.403/0001-00 ELO
CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
(SIDEC - 05/08/2022) 530001-00001-2022NE000196
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2507/2022
Processo nº 59100.000001/2014-82. Convenentes: A
União, pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF n° 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o
Município de Tabatinga/AM, CNPJ/MF n°
04.011.805/0001-91. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do TC n° 0104/2014, para
até 06/12/2022. Data e assinaturas: 04/08/2022, Sérgio Luiz Soares de Souza Costa -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica - CPF n° 971.454.834-91.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE ANULAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2022
Fica 
anulada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
02501001288202157 . Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de
empresa prestadora de serviços de comunicação digital, referentes à: a) prospecção,
planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação
digital, no âmbito do contrato; b) criação e execução técnica de ações e/ou peças de
comunicação digital; e c) criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras
de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de men
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 05/08/2022) 443001-44205-2022NE000001
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022 - UASG 193007
Nº Processo: 59413000188202209. Objeto: Aquisição de ração para
peixe,
visando 
atender
as 
necessidades
da 
estação
de 
Piscicultura
dos
DNOCS/ALAGOAS.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 08/08/2022 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Manoel Origenes de Oliveira, 301,
Paraiso - Palmeira dos Índios/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/193007-5-
00001-2022. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2022 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura das
Propostas: 19/08/2022
às
09h30 no
site
www.gov.br/compras. 
Informações
Gerais: 
Maiores
informações:
gilberto.gomes@dnocs.gov.br.
GILBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/08/2022) 193002-11203-2022NE800000
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 533013
Nº Processo: 59004.000314/2022. Objeto: Aquisição de material permanente,
conforme
condições, quantidades,
especificações
e
exigências estabelecidas neste
instrumento, para a modernização e ampliação da infraestrutura de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 09/08/2022 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xv Antonio Baena Nº1.113 Bairro Marco, -
Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/533013-5-00006-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 09/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/08/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/08/2022) 533013-53202-2022NE080005
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I - BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/CBTU/STU-BH/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. CONTRATADA:
EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço, de manutenção de extintores e mangueiras de combate a incêndio,
conforme constam as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste
instrumento contratual e anexos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303, de 30 de Junho de 2016,
pelo RILC/CBTU, pela Lei 10.520/2002, pelo decreto 10.024/2019, decreto 9.507/2018, das
Instruções Normativas SEGES/MPDG n°05 de 2017, e n°03 2018, pela Lei Complementar nº
123/2006 e Decreto n°8.538/2015. PROCESSO: 0198/2022. VALOR: R$ 68.000,00. DATA DE
ASSINATURA: 02/08/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CBTU - Marcelo Fernandes Siqueira e Gustavo
Barbosa D. dos Santos. Pela CONTRATADA: Wanderson Costa.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL II - MACEIÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 0015-18/CBTU/STU-MAC - CONTRATANTE:
CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55 - OBJETO: Prorrogação contratual por
12 meses, de 03/08/2022 a 03/08/2023. Assinam pela CONTRATANTE: Carlos Jorge F.
Cavalcante e Orleanes de Lira Paes Angelo e pela CONTRATADA: Erika Fladia Virgínio
Araújo. ASSINATURA: 02 de agosto de 2022.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 59500.002103/2022-30
O DIRETOR-PRESIDENTE DA CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Resolução nº 416, de 20 de abril de 2022, inciso I, alínea b, e conforme
consta no processo nº 59500.002103/2022-30-e, resolve:
Autorizar com amparo na alínea "b", do inciso I, da Resolução nº 416, de 20 de
abril de 2022 e na Nota Técnica nº 27/2022 - AA/GSA/USA (peça 9), por Dispensa de
Licitação, a realização da despesa, no valor de R$ 45.472,27 (quarenta e cinco mil
quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), junto à empresa FairFax Brasil
Seguros Corporativos S.A. - CNPJ nº 10.793.428/0001-92, que tem por objeto a prestação
de serviço de seguro Casco e RC para a aeronave prefixo PT-VGE, série 810555, modelo
BEM-810D, tipo ASAS FIXAS, fabricante NEIVA, de propriedade da Codevasf.
A despesa correrá à conta de créditos do programa de trabalho: 172108 -
04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade-Nacional, sob coordenação da Área de
Gestão Administrativa e Suporte Logístico. Adotem-se as providências necessárias para o
pagamento.
Em 1º de agosto de 2022.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 59500.001744/2022-77.
ESPÉCIE: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Doação nº 0.0125.00/2022. DATA DA
ASSINATURA: 28/06/2022. Com Base no artigo 134, 5 §º do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da CODEVASF - RILCC, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, nos autos do Processo
Administrativo nº 59500001744/2022-77, resolve apostilar O Termo de Doação nº
0.012500/2022 com a retificação das informações nos seguintes termos: onde se lê: "1.1.
A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa ao DONATÁRIO bem avaliado
em R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) pertence ao acervo patrimonial da
Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf -Sede, a seguir relacionado: 1 (uma)
Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, tombamento nº 293.606-8. leia-se: "1.1. A
CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa ao DONATÁRIO bem avaliado em
R$ 613.400,00 (seiscentos e treze mil e quatrocentos reais) pertence ao acervo patrimonial
da Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf -Sede, a seguir relacionado: 1 (uma)
Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, tombamento nº 293.606-8. DATA DA AS S I N AT U R A :
18/07/2022. RODRIGO MOURA PARENTES SAMPAIO - Diretor da Área de Revitalização e
Sustentabilidade Socioambiental - AR - CODEVASF.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 59500.001815/2022-31.
ESPÉCIE: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Doação nº 0.0149.00/2022.
DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. Com base no artigo 134, §5º do
Regulamento
Interno de
Licitações
e Contratos
da
CODEVASF
- RILC,
a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO
PARNAÍBA
- 
CODEVASF,
nos 
autos
do
Processo 
Administrativo
nº
59500.001815/2022-31-e,
resolve
apostilar
a Resolução
nº
589/2022,
de
06/07/2022, com a retificação das informações nos seguintes termos: Retificar a
Cláusula Quarta - DOS ENCARGOS, visando alterar a redação: onde se lê: "4.1.
O DONATÁRIO terá como encargo a comprovação de contraprestação financeira
no valor de R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove
centavos), correspondente à 1% (um por cento) do valor total da doação, 12
(doze) em cestas verdes, a preços de mercado, como contrapartida a serem
doadas a instituições sociais no estado de Goiás, no prazo máximo de 12 (doze)
meses a contar da data de assinatura do Termo de Doação, conforme declaração
do beneficiário assinada em 29/06/2022". leia-se: "4.1. O DONATÁRIO terá como
encargo a comprovação de contraprestação financeira no valor de R$ 23.171,40
(vinte e
três mil, cento
e setenta e
um reais e
quarenta centavos),
correspondente à 1% (um por cento) do valor total da doação, R$ 2.317.140,00
(dois milhões, trezentos e dezessete mil e cento e quarenta reais), como
contrapartida a serem doadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras do Estado do Pará OCB/PA, Estado do Pará, CNPJ nº 15.330.418/0001-
34". DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO -
Diretor-presidente da CODEVASF.

                            

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