DOU 09/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 9 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 10. 766
Processo nº 53500.177096/2022-42. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO PONTA NEGRA LTDA, CNPJ 04.542.809/0001-04,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Santarém/PA .
Nº 10. 767
Processo nº 53500.179995/2022-80. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO PONTA NEGRA LTDA, CNPJ 04.542.809/0001-04,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Santarém/PA .
Nº 10. 768
Processo nº 53500.295158/2022-05. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
PORTOALEGRENSE 
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
91.654.806/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Muçum/RS.
Nº 10. 769
Processo nº 53500.295160/2022-76. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
PORTOALEGRENSE 
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
91.654.806/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Nova Bassano/RS.
Nº 10. 770
Processo nº 53500.295161/2022-11. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
PORTOALEGRENSE 
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
91.654.806/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Nova Bréscia/RS.
Nº 10. 771
Processo nº 53500.295309/2022-17. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Belterra/PA .
Nº 10. 772
Processo nº 53500.295319/2022-52. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Belterra/PA.
Nº 10. 773
Processo nº 53500.295589/2022-63. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa
Luzia/PB.
Nº 10. 774
Processo nº 53500.296860/2022-88. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA DE TELEVISAO CERRADO LTDA, CNPJ 13.806.266/0001-78,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Balsas/MA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2022
Nº 10.794 Processo nº 53500.295688/2022-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Branco/AC.
Nº 10.795 Processo nº 53500.295720/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, CNPJ 01.856.226/0001-51,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Paranaguá/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2022
Nº 10.799 Processo nº 53500.285959/2022-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, CNPJ 88.131.164/0001-07,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Uruguaiana/RS.
Nº 10.800 Processo nº 53500.297031/2022-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fe l i s b u r g o / M G .
Nº 10. 801
Processo nº 53500.297030/2022-78. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência
à SECRETARIA
DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO
E GESTAO,
CNPJ
05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Conselheiro Pena/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 10.981, DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53500.297876/2022-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
GRUPO SUCESSO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.469.249/0001-00, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio
do Descoberto/GO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.068 Processo nº 53500.289004/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Uruguaiana/RS.
Nº 11.070 Processo nº 53500.289011/2022-78. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Breves/PA .
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.305 Processo nº 53500.301038/2022-46. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Exclusiva Ltda, CNPJ 81.670.085/0001-17, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Curitiba/PR.
Nº 11.318 Processo n° 53500.121495/2022-59. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à UNDERBID RADIO-COMUNICACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA,
CNPJ nº 02.042.271/0001-35, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 11. 337 Processo nº 53500.002079/2018-76. declara extinta, por renúncia, a partir
de 14/07/2022, a autorização outorgada a
BRASIL CONECT LTDA, CNPJ/MF nº
19.268.024/0001-54, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225),
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 11. 356 Processo nº 53500.295566/2022-59. declara extinta, por renúncia, a partir
de
18/07/2022, a
autorização outorgada
à
CONTEL TELECOM
LTDA, CNPJ
nº
13.337.781/0001-56, por intermédio do Ato nº 10322, de 23/11/2021, publicado no
DOU de 29/11/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.364 Autoriza UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Timbó/SC, no período de 16/08/2022 a 14/10/2022.
Nº 11.365 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no
período de 08/08/2022 a 15/08/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 343/GC4, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza 
a 
transferência
de 
responsabilidade
administrativa de imóvel da Empresa Brasileira de
Infraestrutura
Aeroportuária (INFRAERO)
para
o
Comando da Aeronáutica (COMAER).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67120.008915/2020-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Comando da Aeronáutica (COMAER), pela
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), da responsabilidade
administrativa do imóvel de propriedade da União e jurisdicionado ao COMAER, inserido
no Tombo SP.084-000, localizado na Rua Tamotsu Iwasse nº 141 - Vila Nova Bonsucesso,
Guarulhos/SP, onde encontra-se instalado o VOR/DME BCO, com uma área de 44.820,00
m².
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Destacamento de Infraestrutura da
Aeronáutica de São Paulo (DTINFRA-SP), para representar o Comandante da Aeronáutica na
assinatura do Termo de Reversão e Recebimento de Próprio Nacional e dar provimento às
ações administrativas pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2022.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD N° 4.204, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a Portaria nº 1.204/SEORI/SG-MD, de 14 de
março de 2019.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do
Anexo I do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art.
8º, caput, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000031/2022-06, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.204/SEORI/SG-MD, de 14 de março de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 2, página 12, de 18 de março de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.509, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Almenara-MG, para a execução de ações de Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Almenara-MG, no valor
de R$ 995.332,70 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e
setenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.006152/2022-67.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária,
consignada no
Orçamento Geral
da
União, para
o Ministério
do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000669, Programa de Trabalho:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.