DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
União em Boa Vista/RR, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Vigência: 09/08/2022 a
09/08/2023. Valor Anual Estimado: R$ 214.404,64. Data de Assinatura: 03/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 110161 - SAD/DF/AGU
Número do Contrato: 35/2021.
Nº Processo: 00400.001045/2021-21.
Dispensa. Nº 20/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DA 1ª REGIÃO. Contratado: 07.856.342/0001-57 - SIGEWEB TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 035/2021-AGU, por mais 10 (dez) meses,
tendo por termo inicial o dia 10 de agosto de 2022 e por termo final o dia 09 de
junho de 2023, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 57, combinado com
o Inciso II, do Artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como, proceder o reajuste o valor
atualmente contratado. Vigência: 10/08/2022 a 09/06/2023. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 8.379,80. Data de Assinatura: 08/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2022).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 5/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00185002143202259. , publicada no D.O.U de 23/06/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Aquisição de cones de sinalização viária e de segurança no tráfego e trânsito (padrão
e cilindro) Novo Edital: 10/08/2022 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00.
Endereço: Anexo Ii, Palácio do Planalto, Ala A, Sala 201 Praça Dos Três Poderes -
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 10/08/2022 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 23/08/2022,
às
09h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CLAUDEMBERQUE MONTEIRO FERREIRA
Pregoeiro/pr
(SIDEC - 09/08/2022) 110001-00001-2022NE110001
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa ARP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ n°: 10.445.145/0001-50, pelo presente Edital, referente ao processo Administrativo nº
25351.403635/2016-61, que esta Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, tornou nula a decisão condenatória preferida através do Relatório nº
43/2018/SCMED/ANVISA de 11 de julho de 2018, consoante Despacho nº 60/2018. Comunico a V. Sª. que foi realizada nova análise das notas fiscais juntadas ao processo e restou demonstrado
que há indícios de infração em relação a vários medicamentos conforme a Nota Técnica revisional nº 164/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA para ciência.
NOTIFICO a empresa, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, quanto ao contido na Nota Técnica revisional nº 164/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA ,
para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada
por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento, utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
Informo que as solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede
da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" e "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta e Venda de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 164/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
ARP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
10.445.145/0001-50
25351.403635/2016-61
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 130077 - SFA/MT/MAPA
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 21024.002315/2019-10.
Inexigibilidade. 
Nº 
2/2019.
Contratante: 
SUPERINT.FED.DE 
AGRIC.,PEC.E
ABASTECIMENTO/MT. 
Contratado:
14.939.979/0001-72 
-
INSTITUTO 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência do contrato nº04/2019 por mais 12 meses, vigorando de
09/09/2022 a 09/09/2023. Fundamento legal: lei 8666/93. Valor total: r$ 45.830,10. Fonte:
0170221010 - 2022ne000332. Data de assinatura:28/07/2022... Vigência: 09/09/2022 a
09/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.830,10. Data de Assinatura:
28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2022 - UASG 130056 - SFA/MG/MAPA
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 21028.008963/2017-70.
Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MG. Contratado:
17.276.467/0001-61 - ATENTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.. Objeto: Constitui
objeto da presente apostila, a repactuação de preços das ccts/2022 registradas
no mte sob os números: mg000371/2022 divinópolis/mg; mg000231/2022
varginha/mg; mg0000715/202 poços de caldas/mg; mg000445/2021 uberaba/mg;
mg000249/2021 juiz de fora/mg. E efetuar o pagamento do retroativo do
período de 01/01/2022 a 30/06/2022.. Vigência: 01/07/2018 a 01/07/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.428,18. Data de Assinatura:
09/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 130025 - SFA/PE/MAPA
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 21036.001025/2019-10.
Contratante: 
SUPERINT.FED.DE 
AGRIC.,PEC.E 
ABASTECIMENTO/PE. 
Contratado:
00.323.090/0001-51 - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA. Objeto: Formalizar a
repactuação dos preços dos serviços prestados do ano de 2021 e 2022 por força da
convenção coletiva de trabalho - pe 000021/2021 e pe 000089/2022. Conforme
clausula sexta do contrato original.. Vigência: 02/09/2020 a 01/09/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.757.104,45. Data de Assinatura: 08/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130093 - SFA/RR/MAPA
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 21048.000382/2021-38.
Tomada
de
Preços.
Nº 
1/2021.
Contratante:
SUPERINT.FED.DE
AGRIC.,PEC.E
ABASTECIMENTO/RR. Contratado: 03.249.209/0001-81 - TERCOM SERVIÇOS COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 03/2021
por mais 90 (noventa) dias e o prazo da execução do objeto contratual por mais 60
(sessenta) dias, com fundamento no artigo 58, I, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de
1993. Vigência: 05/08/2022 a 02/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
561.216,45. Data de Assinatura: 05/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2022).