DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022081000054
54
Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
O processo administrativo para aplicação de sanções nº 13843.720018/2021-94
poderá ser acessado por meio de um certificado digital ou caso não o possua, cópia do
processo pode ser solicitada no Centro de Atendimento ao Contribuinte de qualquer
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o fornecimento de pen-drive pela
empresa.
VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS
Chefe do Setor de Programação e Logística - Sepol
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170312 - DERAT SAO PAULO
Nº Processo: 19841.720013/2022-49.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP.
Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar de escritório para a
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo -
DERAT/SPO, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2023. Valor
Total Mensal: R$ 75.342,52. Valor Total do Contrato: R$ 904.110,24. Data de Assinatura:
02/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170312 - DERAT SAO PAULO
Nº Processo: 19841.720013/2022-49.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP.
Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar de escritório para a
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo -
DERAT/SPO, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2023. Valor
Total Mensal: R$ 75.342,52. Valor Total do Contrato: R$ 904.110,24. Data de Assinatura:
02/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 170312
Nº Processo: 19841720001202214. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados de
chaveiro, com o fornecimento de peças, para manutenção de fechaduras e trancas em
móveis, portas, armários, cadeados e cofres, para as Unidades da DERAT, DEFIS e DERPF,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/08/2022 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
Endereço:
Av.
Prestes
Maia,
733
-
7º
Andar,
Luz
-
São
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170312-5-00008-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 10/08/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2022
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIASGnet - 08/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal deste órgão
federal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10905-720.171/2021-51, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ALBERTO HORMANN, CPF nº 834.435.179-00, que foi aplicada, com fundamento nas
Cláusulas 9 e 11 do Edital de Licitação nº 0900100/000007/2021 as sanções administrativas
de multa (11.1.3) e impedimento de licitar (11.1.2) por não adimplir o lote arretado (68),
infringiu dispositivo editalício (Cláusula 9), gerando prejuízo ao órgão. De acordo com o art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da RFB da 9ª Região desta decisão,
cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior
encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado à
Superintendência, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço
indicado no quadro abaixo, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação da
autoridade competente. Conforme determina o artigo 38 da IN/MPOG nº 02/2010 e, ainda,
o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 8 de agosto de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720107/2020-90, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ALENCAR LUIZ PARIZE, CNPJ nº 318.630.439-
34, com fundamento no Edital 0900100/000011/2020, aplicou multa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor mínimo do lote, correspondente a R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) e o impedimento de licitar pelo período de 6 (seis) meses por não adimplir o
respectivo lote,
descumprindo assim,
as obrigações que
lhe vinculam
o Edital
0900100/000011/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal. Cabe
salientar que houve quitação antecipada do valor da multa
Curitiba, 5 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170156 - SRRF09
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 11516.723390/2019-14.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
9A
RF.
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Com fundamento no
disposto no artigo 65, parágrafo oitavo, da Lei 8.666/93, e no art. 53, da IN MP D G / S EG ES
n° 05/2017, em cumprimento ao contido na Cláusula Sexta do Contrato DRF/FNS nº
02/2020, registra-se que, com a presente apostila, ALTERA-SE o valor total do contrato,
cujo objeto é a contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (Fixo-Fixo e Fixo-
Móvel), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, e serviços correlatos, para as
Agências da Receita Federal do Brasil em Araranguá, Criciúma e Tubarão e Inspetoria da
Receita Federal em Imbituba, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas
no Termo de Referência, anexo do Edital, que entre si firmaram a União e a empresa OI
S.A (em Recuperação Judicial), inscrita no CNPJ sob n° 76.535.764/0001-43, em razão do
reajuste nas tarifas com base no IST– Índice de Serviços de Telecomunicações divulgado
pelo órgão regulador (ANATEL). Sendo aplicada a fórmula para o IST no período de
maio/2021 a maio/2022, se encontrou o percentual de 13,017% (treze inteiros e dezessete
milésimos por cento), que fora aplicado sobre o valor mensal estimado de r$ 2.533,27 (dois
mil e quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), passando a ser de r$
2.863,02 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), a partir de
01/05/2022, totalizando o valor global estimado para 10 (dez) meses de r$ 28.630,18 (vinte
e oito mil e seiscentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme o relatório Análise do
Pedido de Reajuste e Autorização DIPOL (fls. 992 a 1000).. Vigência: 01/07/2020 a
31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.630,19. Data de Assinatura:
09/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA REPARTIÇÃO discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de
suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720110/2020-
11, resolve:
Tornar público que foi aplicado a FIREWALL COMERCIO E IMPORTACAO DE
EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 28.759.759/0001-71 - com fundamento nas Cláusulas 11.1,
11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 dos Editais nº 0900100/000011/2020, nº 0900100/000012/2020 e
nº
0910300/000003/2020 e
Art.87
da
Lei n.8.666/93,
as
sanções
de MULTA
e
IMPEDIMENTO DE LICITAR com este órgão federal. Concernente à primeira (multa),
quantificou-se em R$374.869,40 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos e sessenta
e nove reais e quarenta centavos), haja vista a alíquota de 20% acima dos valores mínimos
da gama de lotes arrematados. Já sobre a segunda (impedimento), foram fixados 18
(dezoito) meses. Ambas derivam do inadimplemento do lote a priori arrematado pelo
participante. Tal comportamento bate de frente com as imposições da Cláusula 9 e seus
desdobramentos do mesmo Edital.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital para
pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer agência do
Banco do Brasil S/A.
O código de barras para pagamento da GRU é 89810003748-0 69400001010-0
95523021883-5 10281225121-3. A guia também poderá ser obtida por meio de contato do
interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Curitiba, 5 de agosto de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da DIPOL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 173030
Nº
Processo:
19957003127202223.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para prestação de serviços continuados de 01 (um) posto de Pedagogo para
atender às necessidades da COE/SOI/CVM.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/08/2022
das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28
Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00008-
2022.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
10/08/2022
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
22/08/2022
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 09/08/2022) 173030-17202-2022NE800013
GERÊNCIA EXECUTIVA
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 2/2022
Revisão de Pronunciamentos Técnicos Nº 21 - alterações decorrentes da
emissão do CPC 50 - Contratos de Seguro
Prazo: 8 de setembro de 2022
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta
Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 21.
Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência
aos padrões internacionais emitidos pelo IASB, a presente minuta de revisão contempla
alterações trazidas em três documentos: Apêndice D do IFRS 17 (emitido em maio de
2017), Apêndice D do documento de alterações do IFRS 17 (emitido em junho de 2020) e
alterações no IFRS 17 - Aplicação Inicial do IFRS 17 e IFRS 9 - Informação Comparativa
(emitido em dezembro de 2021). As alterações trazidas no Apêndice D dos dois primeiros
documentos se referem às mudanças em outras normas decorrente da emissão do IFRS 17
(versão de maio de 2017 e de junho de 2020) e a terceira é uma alteração pontual no IFRS
17, quando aplicado em conjunto com o IFRS 9.
As alterações propostas são aplicáveis para os períodos com início em ou após
1º de janeiro de 2023, data do início da aplicação do IFRS 17 (CPC 50).
O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta pública
gostariam de receber comentários.
O prazo da presente consulta pública é de 30 dias.
Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de
Pronunciamentos Técnicos nº 21 - alterações decorrentes da emissão do CPC 50 -
Contratos de Seguro, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta
sejam enviados até o dia 8 de setembro de 2022 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência de Normas
Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo
endereço eletrônico conspublicaSNC0222@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro,
111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS,
Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores.
A minuta está disponível para os
interessados na página do CPC
(http://www.cpc.org.br),
na
do
CFC
(http://www.cfc.org.br)
e
na
da
CVM
(http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2022.
OSVALDO ZANETTI FAVERO JUNIOR
Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria
Em exercício
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
Fechar