DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). LOCADOR: MASI TRANSPOR T ES
RODOVIÁRIOS LTDA ME. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022. RUBRICA: 5704-01
2º Termo de Aditamento de Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, a contar
de 23/07/2022 até 22/07/2023 do contrato n 8186/2018, cujo objeto é a prestação de
serviços Prestação de serviço de transferência de recompensa e premiação aos clientes,
sob a forma de crédito em pacotes de telefonia móvel. Contratada: 09.008.151/0001-60 -
MINUTRADE MARKETING LTDA ; Modalidade: INEXIGIBILIDADE Art 69 do RLCC, LEI Nº
13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA na Cláusula Sétima do
instrumento contratual.; 5307.01.2085.1/2017.
Extrato do 5 termo aditivo do contrato 08742/2020, processo nº. 7073.01.0326.0/2020.
Objeto: prestação de serviços de manutenção de controladoras biométricas no âmbito dos
estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão. Empresa:
BANKTEC
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS EIRELI
-
CNPJ:
23.355.783/0001-21.
Alteração de Quantidades (de 01/08/2022 a 14/01/2023). Acréscimo do Valor Global de R$
535,73. Novo Valor Global: R$ 457.232,07. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº
13.303/2016. Item Orçamentário: 5303-33 Reparo,
Adaptação e Conservação de
Equipamentos de Segurança. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento:
8000009142. Assinado em: 29/07/2022.
13º termo de aditamento para prorrogação de vigência do contrato 1626/2019; objeto:
prestação de serviços contínuos de operação e manutenção predial nos termos do padrão
unificado, englobando manutenção predial, climatização, elevador, com reposição e
substituição de materiais, peças e equipamentos e execução de serviços de adequação nas
instalações caixa vinculadas a Superintendência Regional Triângulo Mineiro. Contratada:
MPM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 09.531.729/0001-69; Modalidade: Dispensa de
licitação; Novo Prazo: 01/10/2022 a 12/04/2023; Valor da Vigência: R$ 2.167.198,40;
Enquadramento Legal: art. Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula sétima do
instrumento contratual, Item de Acompanhamento: 5303-02 - Serviços Contínuos de
Manutenção
Predial; 5303-54
- Parcela
Variável
Manutenção Predial.
Processo
7065.01.0001.1/2019; assinado em 08 de agosto de 2022.
Primeiro Termo de Aditamento para Alteração Qualitativa do Contrato nº 04111/2019,
Processo Administrativo n.º 7066.01.0196.06/2019. Objeto: prestação de serviços de
arrecadação, em todo território nacional. Contratada: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO
- AILOS, CNPJ 05.463.212/0001-29. Enquadramento Legal: artigo 81 da Lei 13.303/2016,
artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
16/05/2022.
Primeiro Termo de Aditamento para Alteração Qualitativa do Contrato nº 04710/2022,
Processo Administrativo n.º 7066.01.0196.0/2019. Objeto: prestação de serviços de
arrecadação, em todo território nacional. Contratada: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A,
CNPJ 13.009.717/0001-46. Enquadramento Legal: artigo 81 da Lei 13.303/2016, artigos 78
e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
23/06/2022.
AVISO DE RESCISÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por
sua Gestão Formal de Contratos
CEFOR08, com fundamento no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira, do 18º Termo
Aditivo ao Instrumento contratual nº 01935/2017, comunica a rescisão do contrato
firmado em 06/04/2017, prorrogado em 19/04/2022, com a empresa AÇOFORTE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ sob o nº. 111.139.548-92, Processo
Administrativo nº 7063.01.0242.0/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de
vigilância ostensiva, serviços de segurança privada a pessoas e serviços de pronto
atendimento, visando inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos
qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos
do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do
patrimônio da
CAIXA em suas unidades
(imóveis próprios e imóveis
sob sua
responsabilidade) no Estado de São Paulo, no âmbito da Superintendência Regional de
Presidente Prudente e suas respectivas unidades administrativas. O contrato se
encerrará às 23:59h do dia 31/08/2022.
MANUEL DOS SANTOS FILHO
Coordenador de Centralizadora - S.E
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 03/08/22. OBJETO fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da FUNDACAO BEATRIZ GAMA-FBG. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$16.111,06. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS:
Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/01/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 04/08/22. OBJETO fornecimento
sistema eCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU / CE. VALO R
GLOBAL ESTIMADO: R$ 102.534,36. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/10/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 03/08/22. OBJETO fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento do SAH - SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR - HOSPITAL SÃO JOÃO
BATISTA, VALOR GLOBAL ESTIMADO: e R$ 37.661,10 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 01/12/2026.
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de termo aditivo para suplementação orçamentária do contrato
5080 do sistema SICON, publicado no D.O.U de 27/06/2022, seção 03, página 39, onde
se lê: até 23/02/2022, leia- se até 30/04/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CONTRATADO: EKOSOM DIAGNOSE
SC LTDA CNPJ: 00175266000256; ESPECIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO:
Termo
de
Aditamento
referente a
negociação
de
valores
e
procedimentos do Programa de Assistência Medica Supletiva - Saúde CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CONTRATADO: ARF FISIOTERAPIA
LTDA EPP, CNPJ: 73.284.036/0001-18; UNIMED GOVERNADOR VALADARES, CNPJ:
42.892.281/0001-84; ESPECIE:
Prestação de
Serviços Assistenciais;
OBJETO:
Termo de Aditamento referente a negociação de valores e procedimentos do
Programa
de
Assistência
Medica Supletiva
-
Saúde
CAIXA;
MODALIDADE:
C R E D E N C I A M E N T O.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
CLEMENTINA/SP - CNPJ 47.346.275/0001-45. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL CLEMENTINA APF 0511.879-43. Valor: R$ 100.237,50 (sem alteração).
Vigência: 01/11/2022 a 31/10/2023. Data da assinatura: 04/08/2022. NÉLSON CASULA E
NÉLSON ANTONIO CALSAVARA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE R I B E I R ÃO
PRETO/SP - CNPJ 56.024.581/0001-56. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL RIO NEGRO APF 0411.198-74. Valor: R$ 218.880,00 (sem alteração). Vigência:
17/08/2022 a 16/10/2022. Data da assinatura: 04/08/2022. ANTONIO DUARTE NOGUEIRA
JÚNIOR E SILVIA MARA MARQUES DE SOUZA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE R I B E I R ÃO
PRETO/SP - CNPJ 56.024.581/0001-56. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL RIO TAPAJÓS APF 0416.275-22. Valor: R$ 328.320,00 (sem alteração).
Vigência: 17/08/2022 a 16/10/2022. Data da assinatura: 04/08/2022. ANTONIO DUARTE
NOGUEIRA JÚNIOR E SILVIA MARA MARQUES DE SOUZA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE R I B E I R ÃO
PRETO/SP - CNPJ 56.024.581/0001-56. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL RIO TOCANTINS APF 0419.936-79. Valor: R$ 291.840,00 (sem alteração).
Vigência: 17/08/2022 a 16/10/2022. Data da assinatura: 04/08/2022. ANTONIO DUARTE
NOGUEIRA JÚNIOR E SILVIA MARA MARQUES DE SOUZA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931612/2022, firmado pelo Município de Santa Cruz Do
Rio Pardo-SP, CNPJ 46.231.890/0001-43; junto à União Federal por intermédio do
MINISTERIO
DA
CIDADANIA,
representada pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto revitalização de ciclovia do município de santa cruz do rio
pardo; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 239.750,00; dos
recursos: R$ 238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 180006,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2022NE000310, de
11/07/2022 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 20/07/2025 - 05/08/2022 Sérgio
Amadeo e Diego Henrique Singolani Costa. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 932243/2022,
firmado pelo Município de Bauru-SP, CNPJ 46.137.410/0001-80; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias públicas no
perímetro urbano do município de Bauru-SP; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
3.382.318,00; dos recursos: R$ 2.822.318,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10035, NE
2022NE000855, de 25/07/2022 e R$ 560.000,00 de contrapartida. Vigência 20/07/2026 -
28/07/2022 SÉRGIO AMADEO e SUELLEN SILVA ROSIM. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº
931905/2022, firmado pelo Município de Piratininga-SP, CNPJ 46.137.451/0001-76; junto à
União Federal por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma da arquibancada e banheiro
do 
estádio 
no 
município 
de 
Piratininga/sp.; 
Programa 
Esporte, 
Cidadania 
e
Desenvolvimento; Valor: R$ 239.750,00; dos recursos: R$ 238.750,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000316, de 18/07/2022 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 20/07/2025 - 29/07/2022 Sérgio Amadeo e Jorge Luis Dias.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930692/2022, firmado pelo Município de PE DE SERRA-BA ,
CNPJ 13.232.913/0001-85; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - construção
de centro de referência de assistência social - CRAS; Programa Consolidação do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS; Valor: R$ 496.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 550015, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 082445031219G0001, NE 2022NE000070, de 05/07/2022 e R$ 19.000,00 de
contrapartida. Vigência 05/05/2025 - 09/08/2022 Elisa da Cunha Boina e Edgar Carneiro
Miranda.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal, representada neste ato por sua Gerência Executiva de
Governo Natal/RN, situada na Av. Engenheiro Roberto Freire, 3132 - 2º piso - Ponta Negra -
Natal/RN - CEP 59.082-400, vem por meio deste edital notificar o Sr. Joaz Oliveira Mendes da
Silva, CPF 061.242.554-13, ex-prefeito municipal do Município de Triunfo Potiguar/RN, o qual
encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº
785385/2013/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Extremoz, intermediado
por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a
defesa com a documentação pertinente. Face à não execução total ou parcial do objeto de CR
e que não haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a
correspondente devolução e omissão no dever de prestar contas parcial ou final, em que não
foram comprovados os gastos com recursos federais do Contrato de Repasse nº 785385/2013
- Operação 1005498-58, firmado com esse(a) Município de Extremoz, comunicamos que, em
obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da
União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao
CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Caso não seja
possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº
1859.006.00000041-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até
o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de
Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de
Repasse nº. 785385/2013/MTUR, assinado em 16/12/2013, Irregularidades: Não execução
total ou parcial do objeto de CR e que não haja fruição, e para a qual tenham sido sacados
valores da conta vinculada sem a correspondente devolução; Omissão no dever de prestar
contas parcial ou final, em que não foram comprovados os gastos com recursos federais. R$
104.794,66 em 26/11/2015, R$ 104.794,66 em 26/11/2015, R$ 70.896,15 em 30/03/2016, R$
54.334,36 em 27/07/2016. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até 01/07/2022: totaliza R$ 419.972,33. Caso não seja regularizada a situação contratual no
prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será
encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e
posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme
estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução
Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá
continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento
do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO
Gerente de Filial

                            

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