DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II 
RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2023 
 
I - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos 
orçamentos para investimentos em obras de infraestrutura, alocados em projetos, na forma 
prevista no inciso XII caput do art. 5º desta Lei, com justificativa dos valores adotados; 
II - programação orçamentária, com detalhamento por operações especiais, 
relativa à concessão de empréstimos e aos respectivos subsídios, quando houver, no 
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
III - as informações sobre gastos por unidade federativa, com indicação dos 
critérios utilizados para distribuição dos recursos, em relação às áreas de: 
a) assistência social; 
b) educação; 
c) desporto; 
d) habitação; 
e) saúde; 
f) saneamento; 
g) transportes; e   
h) irrigação; 
IV - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, 
executada nos exercícios de 2020 e 2021, a execução provável em 2022 e o programado 
para 2023, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em 
relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstração da memória de cálculo; 
V - memória de cálculo das estimativas para 2023, com indicação dos órgãos 
e das entidades de competência técnica responsável pela estimativa previstos em 
regulamento: 
a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, de modo a explicitar 
separadamente as hipóteses e as justificativas quanto aos fatores que afetam o seu 
crescimento, incluídos o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, os índices 
de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios: 
1. do Regime Geral de Previdência Social, com detalhamento dos benefícios 
urbanos, rurais e dos decorrentes de sentenças judiciais e da compensação financeira entre 
o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência de servidores da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como do impacto de eventuais 
medidas administrativas; 
2. da Lei Orgânica de Assistência Social; 
3. da renda mensal vitalícia; 
4. do seguro-desemprego; e