DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Longo Prazo - TLP, das importações, exceto de combustíveis, das aplicações financeiras, do 
volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - Selic, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor - INPC, cuja atualização será encaminhada, em 22 de novembro de 2022, 
pelo Ministério da Economia ao Presidente da Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 
166 da Constituição; 
XVI - em relação à dívida pública federal: 
a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida 
pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal externa, em 2023, de modo a 
segregar o pagamento devido ao Banco Central do Brasil e ao mercado; 
b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública 
mobiliária federal interna e da dívida pública federal, junto ao mercado e ao Banco Central 
do Brasil, em 31 de dezembro dos três últimos anos, em 30 de junho de 2022, e as 
previsões para 31 de dezembro de 2022 e de 2023; e 
c) demonstrativo, por identificador de doação e de operação de crédito, das 
dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito dos órgãos “Encargos Financeiros da 
União” e “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal”, em formato compatível 
com as informações constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do 
Governo Federal - Siafi; 
XVII - cadastro de ações utilizado na elaboração da proposta orçamentária, 
em meio magnético, em formato de banco de dados para consulta, com, no mínimo, código, 
título, descrição, produto e unidade de medida de cada uma das ações; 
XVIII - evolução da despesa da União, de acordo com as categorias 
econômicas e os grupos de natureza de despesa; 
XIX - demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de 
receitas, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei Complementar 
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XX - demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 42 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 
XXI - atualização do anexo de riscos fiscais;  
XXII - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios 
Globais, com informação das fontes de financiamento e detalhamento mínimo igual ao 
estabelecido no § 3º do art. 49 desta Lei e a previsão da sua aplicação; 
XXIII - metodologia e estimativa da distribuição da despesa dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social segundo a Classificação por Função de Governo das Nações 
Unidas (Classification of Functions of Government);  
XXIV - relação das ações e dos respectivos subtítulos, discriminada por órgão 
e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas despesas de tecnologia da informação, 
inclusive hardware, software e serviços, a qual deverá ser mantida atualizada na internet; 
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