DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, 
com os exercícios de 2021 a 2023 apresentados mês a mês, de modo a destacar, para 2023, 
os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das 
propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso 
Nacional, de iniciativa do Poder Executivo federal, e dos demais fatores que influenciem as 
estimativas; 
2. concessões e permissões, por serviços outorgados, apresentadas mês a 
mês; 
3. compensações financeiras; 
4. receitas próprias e de convênios, apresentadas por órgão; e 
5. demais receitas primárias; e 
b) receitas financeiras: 
1. operações de crédito; 
2. receitas próprias, apresentadas por órgão; e 
3. demais receitas financeiras; 
XI - demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por 
Poder, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e 
demonstrativo consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, com detalhamento 
da dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, do número de 
beneficiários, do custo médio e do valor per capita praticado em cada unidade 
orçamentária, do número e da data do ato legal autorizativo do referido valor per capita: 
a) assistência médica e odontológica; 
b) auxílio-alimentação ou refeição; 
c) assistência pré-escolar; e 
d) auxílio-transporte; 
XII - estoque da Dívida Ativa da União, no exercício de 2021, e as estimativas 
para os exercícios de 2022 e 2023, de modo a segregar por item de receita e identificar, 
separadamente, as informações relativas ao Regime Geral de Previdência Social; 
XIII - resultados primários das empresas estatais federais nos exercícios de 
2020 e 2021, de modo a destacar as principais empresas das demais, a execução provável 
para 2022 e a estimada para 2023, com separação, nas despesas, daquelas 
correspondentes a investimentos; 
XIV - estimativas das receitas e das despesas adicionais, decorrentes do 
aumento do salário mínimo em um ponto percentual e em R$ 1,00 (um real); 
XV - conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica 
da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, utilizados na 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, que contenha, no mínimo, para os 
exercícios de 2022 e 2023, as variações real e nominal do Produto Interno Bruto - PIB, da 
massa salarial dos empregados com carteira assinada, do preço médio do barril de petróleo 
tipo Brent, em dólar dos Estados Unidos da América, e das taxas mensais, nesses dois 
exercícios, da média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, da Taxa de